O Plenário do Senado começou a discutir, em 6 de outubro de 2026, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado sem corte de salário. O texto já passou pela Câmara, em maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. Até 8 de outubro, três das cinco sessões de discussão do primeiro turno tinham sido concluídas, e a votação era esperada para a semana seguinte.
\nEste texto reflete a tramitação na data de publicação, e o calendário pode mudar.
\nSegundo a Agência Senado, a CCJ aprovou, com parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM), o mesmo texto que saiu da Câmara, onde um substitutivo uniu a PEC 221/2019 e a PEC 8/2025. Os pontos centrais:
\nHá ainda regras especiais. Empregados com diploma de curso superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS (cerca de R$ 21,2 mil em 2026) ficam fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva, mas mantêm as duas folgas. Segundo a Agência Senado, as novas regras de jornada também não valem para servidores públicos. Lei complementar poderá criar transição para MEIs e pequenas empresas, condicionada à manutenção do emprego.
\nNos contratos da administração pública com mão de obra terceirizada, a redução da jornada depende de aditamento, a ser feito em até um ano; sem ele, a redução vale ao fim do prazo. A segunda folga não depende de aditamento e vale dois meses após a publicação.
\n| Data | \nEtapa | \n
|---|---|
| 27/05/2026 | \nCâmara aprova em dois turnos: 472 a 22 e 461 a 19 | \n
| 02/09/2026 | \nCCJ do Senado aprova o relatório e rejeita 36 emendas | \n
| 6 a 8/10/2026 | \nTrês primeiras sessões de discussão no Plenário | \n
| Semana de 13/10 (previsão) | \nDuas últimas sessões e votação em primeiro turno | \n
| Depois do 1º turno | \nMais três sessões e votação em segundo turno | \n
| Publicação + 2 meses | \n42 horas, duas folgas e fim das cláusulas incompatíveis | \n
| Publicação + 14 meses | \n40 horas semanais | \n
A aprovação exige 49 dos 81 senadores em cada turno. Sem mudanças no texto, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado; qualquer alteração a faria voltar à Câmara. A Agência Brasil citou 15 de outubro como data possível para o primeiro turno, mas há senadores pedindo mais tempo de debate, e o calendário coincide com a reta final das eleições, cujo segundo turno é em 25 de outubro.
\nExemplo: com publicação em 1º de novembro de 2026, as 42 horas valeriam a partir de 1º de janeiro de 2027, e as 40 horas, de 1º de janeiro de 2028.
\nPela estimativa do relator, mais de 37 milhões de trabalhadores seriam beneficiados, mais de 57% deles mulheres. A mudança atinge empregados com carteira assinada que cumprem mais de 40 horas ou têm uma só folga por semana, situação frequente em operações contínuas como vigilância, limpeza, portaria e facilities.
\n| Escala | \nHoje | \nCom a PEC | \n
|---|---|---|
| 6x1 (7h20 por dia) | \n44 horas e uma folga | \nDeixa de caber como escala fixa | \n
| 5x2 (8h48 por dia) | \n44 horas | \n8h24 por dia com 42 horas (via negociação coletiva) e 8 horas com 40 | \n
| 12x36 | \nMédia de 42 horas | \nNão é proibida, mas a média passa a ser comparada a 40 horas | \n
| 4x2 (8 horas por dia) | \nMédia de cerca de 37h20 | \nTende a caber nos novos limites | \n
A 12x36 é a escala típica dos postos 24 horas. Segundo a Agência Câmara, ela está entre os casos em que convenções e acordos coletivos poderão prever regime de compensação. A conta, porém, muda: com 12 horas de trabalho a cada 48, a média é de 42 horas semanais; com uma hora de intervalo usufruída, cai para cerca de 38h30. Simule os dois cenários e acompanhe o sindicato.
\nO divisor do salário-hora tende a cair de 220 para 200, como o TST já aplica a quem trabalha 40 horas semanais (Súmula 431). Na fase de 42 horas, a mesma conta (horas semanais × 5) leva a 210. Para um salário de R$ 2.200,00:
\n| Jornada | \nDivisor | \nSalário-hora | \nHora extra (50%) | \n
|---|---|---|---|
| 44 horas | \n220 | \nR$ 10,00 | \nR$ 15,00 | \n
| 42 horas | \n210 | \nR$ 10,48 | \nR$ 15,71 | \n
| 40 horas | \n200 | \nR$ 11,00 | \nR$ 16,50 | \n
O salário mensal não muda, mas a hora fica 10% mais cara ao fim da transição, com reflexo em horas extras, adicional noturno e banco de horas.
\nUm posto 24 horas exige 168 horas de cobertura semanal, que hoje quatro profissionais em 12x36 fecham. Se a média de cada um cair para 40 horas, eles cobrem 160 horas, e faltam 8 horas semanais por posto. Em 50 postos, são 400 horas por semana, o equivalente a dez profissionais de 40 horas, entre folguistas, horas extras ou rodízio.
\nRevise também os saldos do banco de horas e as cláusulas da convenção coletiva sobre jornada, folgas e 12x36. Nos contratos públicos, prepare os pedidos de aditamento com a memória de cálculo do novo custo; nos privados, vale o que cada contrato prevê sobre reajuste e reequilíbrio.
\nCom escalas, banco de horas e ponto concentrados em um sistema como o TIRVU+, o RH levanta quantas horas, folgas e coberturas cada posto usa hoje, o ponto de partida dessas simulações. O registro da jornada segue as regras da Portaria 671.
\nNão. A PEC ainda precisa de duas votações no Senado, com 49 votos em cada, e da promulgação. Depois, as 42 horas valem em dois meses, e as 40 horas, em 14 meses.
\nNão, pelo texto aprovado até aqui. A redução da jornada e a segunda folga valem para os contratos em vigor sem redução nominal ou proporcional do salário.
\nO texto não a proíbe. Ela poderá seguir por negociação coletiva ou lei específica, mas a média semanal passa a ser comparada ao limite de 40 horas.
\nO fim da escala 6x1 ainda depende do Senado, mas o texto está consolidado e a transição é curta: dois meses para as 42 horas e as duas folgas. Em empresas com postos contínuos, o impacto aparece no salário-hora, na cobertura das escalas, no banco de horas e nos contratos com clientes. Outro tema que mexe com contratos e custos é a pejotização no STF.
\nQuer mapear escalas, folgas e banco de horas da sua operação antes da mudança? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
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\nA Portaria MTE nº 1.419/2024 reescreveu o capítulo 1.5 da NR-01, sobre o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), e passou a citar expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. A vigência, prevista para maio de 2025, foi adiada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para 26 de maio de 2026 (Portaria MTE nº 765/2025), e o primeiro ano virou fase educativa. Para as novas exigências, o MTE anunciou a dupla visita, com 90 dias iniciais de caráter orientativo.
\nEm 25 de junho, na ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), Mendonça suspendeu por 90 dias a eficácia sancionadora de cinco itens da norma, apenas quanto aos riscos psicossociais. Para o relator, em análise preliminar, conceitos abertos e subjetivos sobre condutas puníveis comprometem a segurança jurídica. Também suspendeu os efeitos de sanções já aplicadas e enviou o caso ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
\nO Plenário referendou a liminar por unanimidade em 18 de agosto. Ações da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde, ADPF 1.333) e da Confederação Nacional do Comércio (CNC, ADPF 1.340) tramitam em conjunto. Após a primeira reunião de conciliação, em 14 de setembro, as duas entidades pediram mais tempo, e o relator prorrogou a suspensão.
\nA suspensão alcança só o uso destes itens como base para autos de infração, multas e outras medidas coercitivas ligadas aos fatores psicossociais:
\n| Item da NR-01 | \nO que estabelece | \n
|---|---|
| 1.5.3.1.4 | \nO GRO abrange todos os riscos, incluindo os psicossociais | \n
| 1.5.3.2.1 | \nAs condições de trabalho da NR-17 (ergonomia) devem ser consideradas, incluindo esses fatores | \n
| 1.5.4.4.2.1 | \nFerramentas de avaliação adequadas ao risco | \n
| 1.5.4.4.2.2 | \nCritérios de severidade, probabilidade e classificação documentados | \n
| 1.5.4.4.5.3 | \nProbabilidade considera as exigências da atividade e a eficácia das medidas | \n
Conforme as decisões, a NR-01 continua em vigor e suas diretrizes devem ser observadas; a fiscalização pode inspecionar e emitir recomendações; e as empresas ainda podem ser autuadas com base em outras normas.
\nO guia do MTE lembra que a redação anterior da NR-01 já mandava gerenciar todos os riscos ocupacionais, inclusive os psicossociais. O texto de 2024 apenas deixou isso explícito.
\n| Data | \nO que aconteceu | \n
|---|---|
| 27/08/2024 | \nPortaria MTE nº 1.419/2024 aprova o novo capítulo 1.5 | \n
| 15/05/2025 | \nPortaria MTE nº 765/2025 adia a vigência | \n
| 26/05/2026 | \nNovo texto entra em vigor | \n
| 25/06/2026 | \nLiminar na ADPF 1.316 suspende as sanções | \n
| 18/08/2026 | \nPlenário confirma a liminar | \n
| 14/09/2026 | \nPrimeira reunião de conciliação no Nusol | \n
| 24/09/2026 | \nSuspensão prorrogada por 90 dias | \n
| Dezembro de 2026 | \nFim previsto do novo prazo, salvo nova decisão | \n
Segundo o portal Migalhas, a Advocacia-Geral da União (AGU) propôs levar a discussão à Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), e o relator pediu mais informações antes de decidir. Até a publicação deste texto, não havia acordo nem nova redação dos itens.
\nO MTE publicou um guia sobre fatores de riscos psicossociais (2025), o Manual do GRO/PGR (2026) e perguntas e respostas sobre o capítulo 1.5 (abril de 2026). Com base neles:
\nAtenção: o exame médico periódico não substitui a avaliação de riscos, e microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas do PGR continuam obrigadas a fazer a AEP.
\nA NR-01 tem regras próprias para a prestação de serviços (item 1.5.8): o PGR da contratante deve incluir medidas para as contratadas que atuam em suas dependências, ou usar os programas delas, e as partes devem trocar informações sobre riscos. Pressão de metas do tomador e assédio por terceiros devem entrar no diagnóstico.
\nO assédio está na lista de fatores de risco do MTE, e sua prevenção já tem base legal. Pela Lei nº 14.457/2022, as empresas com CIPA, hoje Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, devem ter regras de conduta, procedimentos para receber e apurar denúncias com anonimato, o tema nas atividades da CIPA e capacitações ao menos a cada 12 meses (art. 23).
\nDados agregados do canal, como volume e tipos de relato por área, ajudam a localizar perigos sem expor quem denunciou. No TIRVU+, o módulo Enquetes aplica pesquisas de clima, inclusive o questionário de riscos psicossociais da NR-01, com resultados em tempo real, e o Canal de denúncia recebe relatos anônimos com protocolo de acompanhamento. São insumos que o SST analisa e leva ao inventário de riscos.
\nNão. Está suspensa apenas a aplicação de sanções com base em cinco itens, na parte ligada aos riscos psicossociais. A norma está em vigor.
\nNão. O MTE não exige nem indica ferramenta específica. Se houver questionário, os resultados devem ser integrados à AEP e ao inventário.
\nDepende da conciliação. O relator pode prorrogar ou rever a medida, e as sanções podem voltar a valer. Convém chegar lá preparado.
\nA decisão do STF deu às empresas um respiro nas multas, não uma dispensa da obrigação. O debate no Supremo gira em torno de critérios mais claros, não do fim da regra. Quem usar os próximos meses para ouvir as equipes, documentar critérios e executar um plano de ação chega mais protegido a qualquer desfecho.
\nQuer estruturar a escuta das equipes e um canal de denúncia seguro na sua operação? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na prática.
\nEste texto reflete a situação do processo no STF em 7 de outubro de 2026, data de sua publicação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/nr-01-riscos-psicossociais-stf-prazo.jpg","date_published":"2026-10-07T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["NR-01","riscos psicossociais","STF","PGR","saúde mental"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"nr-01-riscos-psicossociais-stf-prazo","category":"Legislação","audience":["rh","dp"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/nr-01-riscos-psicossociais-stf-prazo.svg","cover_alt":"Ilustração de um questionário digital com escala de respostas ao lado de um escudo e ondas suaves que representam o bem-estar no trabalho","toc":[{"id":"o-que-aconteceu","text":"O que aconteceu","level":2},{"id":"o-que-esta-suspenso-e-o-que-continua-valendo","text":"O que está suspenso e o que continua valendo","level":2},{"id":"linha-do-tempo-e-proximos-passos","text":"Linha do tempo e próximos passos","level":2},{"id":"por-que-nao-vale-a-pena-esperar","text":"Por que não vale a pena esperar","level":2},{"id":"passo-a-passo-para-o-rh-e-o-sst","text":"Passo a passo para o RH e o SST","level":2},{"id":"e-na-terceirizacao","text":"E na terceirização?","level":3},{"id":"assedio-cipa-e-canal-de-denuncia","text":"Assédio, CIPA e canal de denúncia","level":2},{"id":"o-que-os-colaboradores-precisam-saber","text":"O que os colaboradores precisam saber","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"a-nr-01-foi-suspensa-pelo-stf","text":"A NR-01 foi suspensa pelo STF?","level":3},{"id":"a-empresa-e-obrigada-a-aplicar-um-questionario","text":"A empresa é obrigada a aplicar um questionário?","level":3},{"id":"o-que-acontece-quando-o-novo-prazo-terminar","text":"O que acontece quando o novo prazo terminar?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/portaria-671-ponto-eletronico-guia-completo/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/portaria-671-ponto-eletronico-guia-completo/","title":"Portaria 671 e ponto eletrônico: guia completo para empresas","summary":"Guia da Portaria MTP nº 671/2021 sobre ponto eletrônico: REP-C, REP-A e REP-P, AFD, AEJ, comprovante e o que exigir do fornecedor, com foco em terceirizadas.","content_html":"Se a sua empresa registra a jornada de forma eletrônica, a Portaria MTP nº 671/2021 é o manual que define quais sistemas são válidos, quais arquivos precisam existir e quais documentos você deve ter em mãos quando a fiscalização chegar. Para terceirizadas, com equipes espalhadas por dezenas de postos em clientes diferentes, dominar esses detalhes é o que separa uma operação sob controle de um passivo trabalhista silencioso. Este guia traduz a norma para a rotina de RH, departamento pessoal e operações.
\nA Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, consolidou dezenas de normas trabalhistas em um único ato. A parte que interessa ao controle de jornada está na Seção IV do Capítulo V (arts. 72 a 101), que regulamenta a anotação da hora de entrada e de saída prevista no art. 74 da CLT. Essa seção entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2022, e a Portaria revogou, entre outras normas, as antigas Portarias MTE nº 1.510/2009 e nº 373/2011.
\nDois pontos práticos:
\nDesde a Lei nº 13.874/2019, a Lei da Liberdade Econômica, o § 2º do art. 74 da CLT determina que estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores anotem a hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso. A contagem é por estabelecimento, não pelo total da empresa.
\nDuas outras regras importam para equipes fora da sede:
\nMesmo abaixo do limite legal, vale registrar a jornada. A Súmula 338 do TST, editada quando o limite da CLT ainda era de mais de dez trabalhadores, prevê que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada alegada pelo trabalhador (item I) e que cartões com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova (item III). Na prática, registro confiável é defesa.
\nA Portaria admite três tipos de sistema de registro eletrônico de ponto (art. 75). Todos funcionam em conjunto com um Programa de Tratamento de Registro de Ponto, o software que organiza as marcações e gera os relatórios.
\nÉ o relógio de ponto físico: um equipamento dedicado, cujo modelo precisa de certificado de conformidade emitido conforme os requisitos do Inmetro (arts. 76 e 90). Ele deve ficar sempre no local da prestação do serviço, disponível para o Auditor-Fiscal do Trabalho. Atenção, terceirizadas: o REP-C só pode conter empregados do mesmo empregador. As exceções são o trabalhador temporário da Lei nº 6.019/1974, no REP-C do tomador, e as empresas do mesmo grupo econômico (art. 76, § 3º). Em regra, portanto, seu colaborador não deve marcar ponto no relógio do cliente.
\nÉ um conjunto de equipamentos e programas autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 77). Só pode ser usado enquanto o instrumento coletivo estiver vigente, já que a Portaria veda a ultratividade.
\nÉ o software executado em servidor dedicado ou em nuvem, com certificado de registro de programa de computador no INPI (arts. 78 e 91). As marcações chegam por meio de coletores, que podem ser equipamentos, dispositivos físicos ou programas, como um aplicativo no celular ou um tablet instalado no posto (art. 75, parágrafo único). Os requisitos técnicos estão no Anexo IX: relógio sincronizado com a Hora Legal Brasileira, disseminada pelo Observatório Nacional; marcação off-line apenas em caráter excepcional, enviada assim que o coletor voltar a se conectar; e registros que não podem ser apagados nem alterados, protegidos por código hash (SHA-256).
\n| Tipo | \nO que é | \nRequisito-chave | \nOnde fica | \nIndicado para | \n
|---|---|---|---|---|
| REP-C | \nEquipamento físico dedicado | \nModelo certificado conforme requisitos do Inmetro | \nSempre no local de trabalho | \nUnidades fixas com fluxo concentrado | \n
| REP-A | \nSistema alternativo | \nConvenção ou acordo coletivo vigente | \nConforme o instrumento coletivo | \nEmpresas com negociação coletiva própria | \n
| REP-P | \nSoftware em servidor ou nuvem, com coletores | \nRegistro no INPI e requisitos do Anexo IX | \nOnde o colaborador estiver, via app ou tablet | \nEquipes distribuídas e postos em clientes | \n
Para operações com muitos postos, o REP-P tende a ser o caminho mais viável, por dispensar equipamento certificado em cada endereço. O ponto eletrônico do TIRVU+, com aplicativo para iOS e Android e tablet no posto, foi desenvolvido para atender à Portaria 671. Recursos como cerca virtual e reconhecimento facial com prova de vida não são exigidos pela norma, mas ajudam a garantir que a marcação foi feita pela pessoa certa, no lugar certo.
\n| Documento | \nQuem gera | \nPara que serve | \n
|---|---|---|
| AFD (Arquivo Fonte de Dados) | \nO registrador: REP-C, REP-A ou REP-P | \nArquivo bruto com as marcações, entregue à fiscalização | \n
| AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) | \nPrograma de tratamento | \nJornada já tratada, em leiaute oficial | \n
| Espelho de Ponto Eletrônico | \nPrograma de tratamento | \nRelatório para o trabalhador conferir a própria jornada | \n
| Comprovante de registro de ponto | \nREP-C e REP-P | \nProva individual de cada marcação | \n
Pontos de atenção:
\nO sistema deve registrar fielmente as marcações. O art. 74 proíbe, por exemplo:
\nSe comprovar adulteração de horários, dispositivos que permitam adulterar dados ou parametrizações e bloqueios na marcação, o Auditor-Fiscal deve apreender documentos e equipamentos e copiar programas e dados (art. 98).
\nAntes de contratar, peça e confira:
\nSim. A norma admite o REP-P, um programa registrado no INPI que segue os requisitos do Anexo IX e recebe as marcações por coletores, como um aplicativo no celular ou um tablet no posto (art. 75, parágrafo único). Sem o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade do fornecedor (art. 89), porém, a empresa não pode usar o sistema.
\nPode tratá-la, mas não editá-la. O programa de tratamento pode apenas acrescentar informações para complementar omissões, como ausências e banco de horas, ou indicar marcações indevidas (art. 82), e a marcação original permanece intacta. Esquecimentos, abonos e atestados médicos entram como tratamento justificado.
\nEm regra, não, porque o REP-C só pode conter empregados do mesmo empregador. As exceções são o trabalhador temporário da Lei nº 6.019/1974, no REP-C do tomador, e as empresas do mesmo grupo econômico (art. 76, § 3º).
\nA Portaria 671 trouxe regras mais claras, e mais tecnológicas, para o controle de jornada. Para terceirizadas, o REP-P abre caminho para registrar a jornada em qualquer posto, desde que o fornecedor entregue os documentos exigidos e a empresa mantenha uma rotina disciplinada de tratamento, guarda e transparência.
\nQuer ver como o TIRVU+ reúne ponto eletrônico, escalas, postos e portal do cliente em uma única plataforma? Fale com a equipe da Tirvu e agende uma demonstração, ou conheça os planos.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/portaria-671-ponto-eletronico-guia-completo.jpg","date_published":"2026-10-06T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["Portaria 671","ponto eletrônico","REP-P","CLT","terceirização"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"portaria-671-ponto-eletronico-guia-completo","category":"Legislação","audience":["rh","dp"],"featured":true,"reading_minutes":10,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/portaria-671-ponto-eletronico-guia-completo.svg","cover_alt":"Ilustração abstrata de um relógio digital ligado a um documento com selo de conformidade e a um celular, representando o ponto eletrônico regulado pela Portaria 671","toc":[{"id":"o-que-e-a-portaria-mtp-n-671-2021","text":"O que é a Portaria MTP nº 671/2021","level":2},{"id":"quem-precisa-controlar-a-jornada-o-art-74-da-clt","text":"Quem precisa controlar a jornada: o art. 74 da CLT","level":2},{"id":"rep-c-rep-a-e-rep-p-os-tres-tipos-de-registrador","text":"REP-C, REP-A e REP-P: os três tipos de registrador","level":2},{"id":"rep-c-convencional","text":"REP-C (convencional)","level":3},{"id":"rep-a-alternativo","text":"REP-A (alternativo)","level":3},{"id":"rep-p-via-programa","text":"REP-P (via programa)","level":3},{"id":"afd-aej-espelho-e-comprovante-os-documentos-do-ponto","text":"AFD, AEJ, espelho e comprovante: os documentos do ponto","level":2},{"id":"o-que-a-portaria-proibe","text":"O que a Portaria proíbe","level":2},{"id":"o-que-exigir-de-um-fornecedor-de-rep-p","text":"O que exigir de um fornecedor de REP-P","level":2},{"id":"checklist-para-terceirizadas-com-equipes-em-varios-clientes","text":"Checklist para terceirizadas com equipes em vários clientes","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"a-portaria-671-aceita-ponto-pelo-celular","text":"A Portaria 671 aceita ponto pelo celular?","level":3},{"id":"o-rh-pode-corrigir-uma-marcacao-de-ponto-errada","text":"O RH pode corrigir uma marcação de ponto errada?","level":3},{"id":"o-colaborador-terceirizado-pode-marcar-ponto-no-relogio-do-cliente","text":"O colaborador terceirizado pode marcar ponto no relógio do cliente?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/decimo-terceiro-salario-2026-prazos-calculo/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/decimo-terceiro-salario-2026-prazos-calculo/","title":"13º salário 2026: prazos, cálculo com médias e o novo desconto do IR","summary":"1ª parcela até 30/11 e 2ª até 18/12, porque o dia 20 cai num domingo. Veja o cálculo com médias, os descontos, o eSocial e os direitos do colaborador.","content_html":"A primeira parcela do 13º salário de 2026 deve ser paga até segunda-feira, 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro, que neste ano cai num domingo: na prática, o pagamento precisa sair até sexta-feira, 18. É também a primeira gratificação de fim de ano com a redução do Imposto de Renda da Lei nº 15.270/2025, que zera o IR do 13º de até R$ 5 mil. Veja o calendário, um cálculo com médias, erros comuns e o que conferir.
\nA Lei nº 4.090/1962 garante ao empregado 1/12 da remuneração de dezembro por mês de serviço, e a fração de 15 dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro. A Lei nº 4.749/1965 divide o pagamento em duas parcelas:
\nO Decreto nº 10.854/2021 completa as regras: quem tem salário variável recebe 1/11 da soma das variáveis de janeiro a novembro, mais a parte fixa, com revisão até 10 de janeiro, quando entra dezembro. Faltas legais e justificadas não reduzem o 13º.
\nTodo empregado com carteira assinada, inclusive terceirizados; quem foi admitido no ano recebe de forma proporcional. Na rescisão, o 13º proporcional sai com as verbas rescisórias, exceto na dispensa por justa causa.
\nNos afastamentos, a conta se divide:
\n| Data | \nO que acontece | \n
|---|---|
| Janeiro | \nPrazo para o colaborador pedir a 1ª parcela junto com as férias | \n
| Fevereiro a 30/11 (segunda-feira) | \n1ª parcela, sem INSS e sem IR; incide FGTS de 8% | \n
| Até 18/12 (sexta-feira) | \n2ª parcela; contribuição previdenciária do 13º; folha anual no eSocial; FGTS da folha de novembro | \n
| Até 10/01/2027 (domingo) | \nAcerto de quem tem salário variável; programe para o dia útil anterior | \n
| 20/01/2027 | \nFGTS e IRRF referentes à 2ª parcela | \n
A antecipação segue a prática para prazos em fim de semana: em 2025, segundo a Agência Brasil, a 2ª parcela devia ser depositada até sexta-feira, 19. Para o INSS do 13º, o Decreto nº 3.048/1999 manda antecipar o vencimento quando não há expediente bancário no dia 20.
\nColaborador com salário fixo de R$ 3.080,00 e horas extras habituais. As variáveis de janeiro a novembro (horas extras e reflexos) somam R$ 2.772,00: média de R$ 252,00 por mês (R$ 2.772,00 ÷ 11), a mesma até outubro.
\n| Etapa | \nValor | \n
|---|---|
| 1ª parcela, até 30/11: (R$ 3.080,00 + R$ 252,00) ÷ 2 | \nR$ 1.666,00 | \n
| FGTS sobre a 1ª parcela (8%) | \nR$ 133,28 | \n
| 13º integral (12/12): R$ 3.080,00 + R$ 252,00 | \nR$ 3.332,00 | \n
| (−) Adiantamento | \nR$ 1.666,00 | \n
| (−) INSS sobre R$ 3.332,00, calculado em separado | \nR$ 288,44 | \n
| (−) IRRF: 13º até R$ 5 mil, imposto zerado pela redução | \nR$ 0,00 | \n
| 2ª parcela líquida, até 18/12 | \nR$ 1.377,56 | \n
| FGTS sobre a 2ª parcela (8% de R$ 1.666,00) | \nR$ 133,28 | \n
O INSS segue a tabela de 2026 por faixas: 7,5% sobre R$ 1.621,00, 9% sobre R$ 1.281,84 e 12% sobre R$ 429,16, total de R$ 288,44. Se dezembro mudar a média anual, a diferença sai no acerto de janeiro. Cada mês com menos de 15 dias trabalhados por faltas injustificadas tiraria 1/12, cerca de R$ 277,67 neste exemplo.
\nAcima de R$ 5 mil, o IR volta: um 13º de R$ 6.000,00 tem R$ 385,10 retidos, como mostra o guia sobre a isenção do IR até R$ 5 mil.
\nSegundo o Manual de Orientação do eSocial:
\nPela tabela da Portaria MTE nº 1.131/2025, a infração às regras do 13º gera multa de R$ 176,03 por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência. Como médias e avos dependem de registros confiáveis, vale cruzar a folha com o ponto: no TIRVU+, ponto, escalas, banco de horas e absenteísmo ficam registrados por colaborador e posto, prontos para alimentar o sistema de folha que calcula o 13º.
\nNo TIRVU+, o holerite do 13º fica no app pelo portal do colaborador, com assinatura eletrônica de validade ICP-Brasil.
\nSim, desde que o valor integral seja pago até 30 de novembro, prazo do adiantamento. Pagar tudo apenas em dezembro descumpre a lei.
\nSim, de duas fontes: a empresa paga os avos trabalhados, e o INSS, o abono anual proporcional ao benefício.
\nNão. Só faltas injustificadas que deixem o mês com menos de 15 dias trabalhados tiram 1/12.
\nEm 2026, o 13º traz duas novidades práticas: a antecipação da segunda parcela para 18 de dezembro e o primeiro cálculo de fim de ano com a redução do IR. O resto segue as regras de sempre — avos, médias, descontos só na segunda parcela e folha anual no eSocial —, e é nesses detalhes que os erros aparecem.
\nQuer chegar ao fechamento do 13º com ponto, faltas e banco de horas conferidos e o holerite assinado no app? Fale com a equipe da Tirvu e veja como funciona na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/decimo-terceiro-salario-2026-prazos-calculo.jpg","date_published":"2026-10-05T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["13º salário","gratificação natalina","folha de pagamento","eSocial","terceirização"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"decimo-terceiro-salario-2026-prazos-calculo","category":"Folha e benefícios","audience":["dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/decimo-terceiro-salario-2026-prazos-calculo.svg","cover_alt":"Ilustração de um calendário de novembro e dezembro com as datas das duas parcelas destacadas ao lado de moedas empilhadas","toc":[{"id":"como-funciona-o-13","text":"Como funciona o 13º","level":2},{"id":"quem-tem-direito","text":"Quem tem direito","level":2},{"id":"calendario-2026","text":"Calendário 2026","level":2},{"id":"exemplo-de-calculo-com-medias","text":"Exemplo de cálculo com médias","level":2},{"id":"o-13-no-esocial","text":"O 13º no eSocial","level":2},{"id":"erros-comuns","text":"Erros comuns","level":2},{"id":"para-o-colaborador-como-conferir","text":"Para o colaborador: como conferir","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"a-empresa-pode-pagar-o-13-em-parcela-unica","text":"A empresa pode pagar o 13º em parcela única?","level":3},{"id":"quem-esta-afastado-pelo-inss-recebe-13","text":"Quem está afastado pelo INSS recebe 13º?","level":3},{"id":"faltas-com-atestado-reduzem-o-13","text":"Faltas com atestado reduzem o 13º?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/vale-refeicao-alimentacao-novas-regras-pat/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/vale-refeicao-alimentacao-novas-regras-pat/","title":"Vale-refeição e alimentação: novas regras do PAT e o que muda em novembro","summary":"Decreto 12.712 limitou taxas, vetou descontos às empresas e prevê VR e VA em qualquer maquininha em novembro. Veja o que RH, DP e colaboradores devem fazer.","content_html":"Novembro de 2026 traz a etapa mais visível da reforma do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador): pelo Decreto nº 12.712/2025, os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) de qualquer operadora devem passar a funcionar em todas as maquininhas habilitadas da rede credenciada. As regras sobre taxas, repasses e descontos às empresas já valem desde fevereiro, e o decreto segue em vigor apesar da disputa judicial. No mesmo mês vence outro prazo: as empresas inscritas no PAT têm até 9 de novembro para se recadastrar no novo sistema do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
\nEste texto reflete as regras e o andamento dos processos na data de publicação.
\nPublicado em 12 de novembro de 2025, o decreto alterou o Decreto nº 10.854/2021, que regulamenta o PAT, e atingiu toda a cadeia do benefício. Os pontos centrais:
\nA vedação ao deságio já constava da Lei nº 14.442/2022. O decreto a reforçou: a operadora que oferecer essa vantagem fica sujeita à multa máxima e, se reincidir, perde o registro no PAT.
\nEm julho, o MTE informou que o decreto se aplica a todas as empresas que concedem VA ou VR, inscritas ou não no PAT, e considerou irregular separar o saldo do trabalhador em categorias como “Auxílio PAT” e “Auxílio CLT” para cobrar taxas ou prazos diferentes. As multas vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, em dobro na reincidência ou no embaraço à fiscalização, e quem descumpre pode perder incentivos como a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
\n| Data | \nO que acontece | \n
|---|---|
| 12/11/2025 | \nDecreto publicado; vedação de deságio e de vantagens indiretas já vale | \n
| 10/02/2026 | \nTetos de taxa, proibição de cobranças extras e repasse em até 15 dias | \n
| 11/05/2026 | \nArranjos com mais de 500 mil trabalhadores têm de ser abertos | \n
| 22/07/2026 | \nMTE informa que as regras valem também fora do PAT | \n
| Setembro/2026 | \nMTE abre prazo de 60 dias para o recadastramento no PAT | \n
| 07/11/2026 | \nFim do prazo de 360 dias para a interoperabilidade plena | \n
| 09/11/2026 | \nÚltimo dia do recadastramento, segundo o MTE | \n
O MTE fala em interoperabilidade “em novembro de 2026”. A data de 7 de novembro segue a mesma contagem que levou a 10 de fevereiro e 11 de maio: 360 dias após a publicação. No mesmo prazo, operadoras com contratos com estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar o repasse de 15 dias a eles.
\nEntre janeiro e fevereiro de 2026, grandes operadoras obtiveram liminares contra pontos do decreto. Em 24 de fevereiro, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspendeu a maior parte delas, segundo a Bloomberg Línea. Em maio, a associação das operadoras (ABBT) levou o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7962. Em setembro, segundo o ConJur, a relatora, ministra Cármen Lúcia, rejeitou a ação sem analisar o mérito, por entender que eventual inconstitucionalidade seria apenas indireta.
\nO decreto está em vigor, mas o debate não acabou: a suspensão das liminares é provisória, e o mérito das ações ainda pode ser julgado.
\nSem deságio, a negociação passa a girar em torno da taxa de administração, da rede credenciada e do atendimento. Peça por escrito o plano da operadora para a interoperabilidade, confirme se ela separa saldos com condições diferentes e revise as cláusulas antes de renovar.
\nUm exemplo: uma empresa com 200 colaboradores que recebem R$ 800,00 de VA por mês credita R$ 160.000,00 nos cartões, e esse valor deve chegar inteiro aos trabalhadores, sem voltar para a empresa como desconto, bônus ou crédito. Na ponta, numa refeição de R$ 50,00, o restaurante paga no máximo R$ 1,80 de taxa (3,6%) e recebe o restante em até 15 dias.
\nAs Portarias MTE nº 1.582 e nº 1.599, de setembro de 2026, exigem o recadastramento integral de empresas beneficiárias, fornecedoras, facilitadoras e nutricionistas no novo sistema (novopat.trabalho.gov.br), com login gov.br. Os dados antigos não são migrados, e quem perder o prazo é excluído automaticamente, podendo pedir nova inscrição depois, sob as regras vigentes. Segundo a ata da reunião de setembro do comitê gestor do PAT, só cerca de 25% das empresas beneficiárias tinham concluído o processo. Como o texto da portaria também admite contar o prazo desde 8 de setembro, o que o levaria a 7 de novembro, o mais seguro é não deixar para a última semana.
\nO decreto atribui à empresa o dever de orientar os trabalhadores sobre o uso do benefício. No TIRVU+, VA/VR, VT, plano de saúde e seguros ficam registrados por colaborador e integrados à folha, e o portal do colaborador permite enviar comunicados pelo app a equipes espalhadas em vários postos.
\nE a portabilidade? A troca gratuita de operadora a pedido do trabalhador está prevista na Lei 14.442/2022, mas ficou fora do cronograma do decreto e não tinha calendário oficial até esta publicação.
\nSim. Segundo o MTE, as regras alcançam todas as empresas que concedem VA ou VR, além de operadoras e credenciadoras.
\nEssa é a meta do decreto, mas ela vale para maquininhas habilitadas de estabelecimentos credenciados, e a implantação pode ser desigual no início.
\nNão. Deságio, desconto sobre o valor contratado e vantagens indiretas são proibidos.
\nA reforma do PAT mexe em custos, contratos e na rotina de quem usa o cartão. Para RH e DP, novembro concentra duas tarefas: recadastrar a empresa e preparar a equipe para a interoperabilidade, com contratos revisados e comunicação clara. No planejamento do próximo ano, considere também o reajuste do salário mínimo de 2027.
\nQuer organizar os benefícios por colaborador e manter a equipe informada pelo app? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/vale-refeicao-alimentacao-novas-regras-pat.jpg","date_published":"2026-10-02T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["vale-refeição","vale-alimentação","PAT","benefícios","Decreto 12.712"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"vale-refeicao-alimentacao-novas-regras-pat","category":"Folha e benefícios","audience":["rh","dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/vale-refeicao-alimentacao-novas-regras-pat.svg","cover_alt":"Ilustração de cartões de vale-refeição e vale-alimentação de diferentes operadoras passando por uma maquininha de cartão universal","toc":[{"id":"o-que-o-decreto-12-712-mudou","text":"O que o Decreto 12.712 mudou","level":2},{"id":"as-regras-valem-tambem-fora-do-pat","text":"As regras valem também fora do PAT","level":3},{"id":"cronograma","text":"Cronograma","level":2},{"id":"a-disputa-na-justica","text":"A disputa na Justiça","level":2},{"id":"o-que-muda-para-as-empresas","text":"O que muda para as empresas","level":2},{"id":"contrato-com-a-operadora","text":"Contrato com a operadora","level":3},{"id":"recadastramento-no-novo-pat","text":"Recadastramento no novo PAT","level":3},{"id":"orientacao-a-equipe","text":"Orientação à equipe","level":3},{"id":"o-que-o-colaborador-precisa-saber","text":"O que o colaborador precisa saber","level":2},{"id":"o-que-observar-em-novembro","text":"O que observar em novembro","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"a-empresa-que-nao-esta-no-pat-precisa-seguir-as-novas-regras","text":"A empresa que não está no PAT precisa seguir as novas regras?","level":3},{"id":"meu-cartao-vai-passar-em-qualquer-maquininha-em-novembro","text":"Meu cartão vai passar em qualquer maquininha em novembro?","level":3},{"id":"a-empresa-ainda-pode-receber-desconto-da-operadora","text":"A empresa ainda pode receber desconto da operadora?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/saude-mental-afastamentos-inss-recorde/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/saude-mental-afastamentos-inss-recorde/","title":"Afastamentos por saúde mental batem recorde: o que o RH pode fazer","summary":"Benefícios do INSS por transtornos mentais chegaram a 546.254 em 2025, quase 16% a mais que em 2024. Veja o que o recorde indica e como RH e equipes podem agir.","content_html":"A Previdência Social concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais em 2025, quase 16% a mais que os 472.328 de 2024, segundo dados divulgados pelo Ministério da Previdência Social no fim de janeiro de 2026. Ansiedade e depressão lideram a lista, e as mulheres respondem por mais de 63% dos casos. Para o RH, o novo recorde é um alerta sobre absenteísmo, rotatividade e organização do trabalho; para os colaboradores, um lembrete de que buscar ajuda e conhecer os próprios direitos faz diferença.
\nO total de 2024 já havia sido recorde na série histórica, e 2025 foi além. Os transtornos mentais responderam por cerca de 13% dos 4.126.112 benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS no ano, segundo a Agência Brasil. A ansiedade ficou em quarto lugar entre todas as causas de afastamento, e os episódios depressivos, em sexto; as dores nas costas seguem no topo.
\n| Diagnóstico (CID-10) | \nBenefícios em 2025 | \n
|---|---|
| Outros transtornos ansiosos (F41) | \n166.489 | \n
| Episódios depressivos (F32) | \n126.608 | \n
| Transtorno afetivo bipolar (F31) | \n60.904 | \n
| Transtorno depressivo recorrente (F33) | \n60.551 | \n
Os dados contam benefícios concedidos, e não pessoas.
\nNa CID-11, a Organização Mundial da Saúde (OMS) descreve o burnout (código QD85) como um fenômeno ocupacional: uma síndrome resultante do estresse crônico no trabalho que não foi gerenciado com sucesso. No Brasil, o esgotamento (burnout) consta da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde, atualizada pela Portaria GM/MS nº 1.999/2023, associado a fatores como gestão organizacional, jornada e assédio. Levantamento da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT) com dados do INSS mostra que os afastamentos de mais de 15 dias por burnout passaram de 1.760 em 2023 para 6.985 em 2025, com dados até novembro.
\nNão há balanço oficial fechado. Um levantamento da Cajuína com dados abertos do INSS apontou 232.382 afastamentos por transtornos mentais no primeiro semestre, 13,2% a menos que um ano antes. O estudo alerta que fatores operacionais do INSS, como mutirões de perícia, influenciam a série e que é cedo para falar em reversão.
\nO INSS só entra a partir do 16º dia: os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa (Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 3º). Por isso, a estatística oficial mostra apenas os casos mais longos. Atestados curtos, faltas e queda de rendimento não aparecem nela, mas pesam na folha e na escala.
\nEm operações com postos a cobrir, cada ausência vira hora extra, folguista ou substituto e pressiona quem fica. Sem gestão, o ciclo alimenta novos afastamentos e a rotatividade.
\nQuando o INSS reconhece a relação com o trabalho, o benefício é acidentário, e as consequências aumentam: os depósitos de FGTS continuam durante a licença (Lei nº 8.036/1990, art. 15, § 5º), e o empregado tem garantia de emprego de, no mínimo, 12 meses após o fim do benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 118). A perícia pode reconhecer essa natureza pelo nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença, e a empresa pode contestar (art. 21-A).
\nHá também a NR-01: desde 26 de maio de 2026, ela exige que os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho façam parte do gerenciamento de riscos ocupacionais. As multas estão suspensas pelo STF, mas a obrigação continua, como explicamos em NR-01 e riscos psicossociais.
\nA OMS descreve o burnout em três dimensões: esgotamento de energia, distanciamento mental ou cinismo em relação ao trabalho e redução da eficácia profissional. Lideranças não devem diagnosticar ninguém, mas podem perceber mudanças e oferecer apoio. Nos dados da operação, vale observar:
\nSinais coletivos falam mais da organização do trabalho do que das pessoas, e é nela que a prevenção funciona melhor.
\nNo TIRVU+, painéis de absenteísmo mostram faltas, atrasos, atestados e afastamentos por posto, contrato e colaborador, e o controle de escalas e banco de horas ajuda a ver onde o excesso de horas se concentra.
\n| \n | B31 (auxílio previdenciário) | \nB91 (auxílio acidentário) | \n
|---|---|---|
| Quando se aplica | \nDoença sem relação reconhecida com o trabalho | \nAcidente ou doença relacionada ao trabalho, reconhecida pelo INSS | \n
| FGTS no afastamento | \nDepósito não obrigatório | \nDepósitos continuam | \n
| Garantia de emprego | \nSem garantia legal específica, salvo norma coletiva | \nMínimo de 12 meses após o fim do benefício | \n
Não. O atestado precisa comprovar o atendimento e os dias de afastamento. O CID só aparece se você autorizar.
\nO burnout está na Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho do Ministério da Saúde. O reconhecimento em cada caso, porém, depende de avaliação médica e, para fins previdenciários, da perícia do INSS.
\nEm regra, quem recebeu o auxílio acidentário, contada do fim do benefício. Em 2025, o TST fixou tese vinculante (Tema 125): a garantia não depende de afastamento acima de 15 dias nem do auxílio acidentário quando o nexo entre a doença ocupacional e o trabalho é reconhecido após o fim do contrato. Cada caso exige análise.
\nO recorde de afastamentos por saúde mental mostra que o tema já chegou à folha, à escala e ao clima das empresas. Como a estatística oficial só capta os casos mais longos, o RH tem espaço para agir antes: lideranças preparadas, carga de trabalho sob controle, canais de escuta e um retorno bem conduzido. E, para quem atravessa um momento difícil, a mensagem é simples: pedir ajuda é um direito, e há caminhos gratuitos e sigilosos para isso.
\nQuer acompanhar faltas, atestados e horas extras por posto e agir antes do afastamento? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/saude-mental-afastamentos-inss-recorde.jpg","date_published":"2026-10-01T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["saúde mental","INSS","afastamentos","burnout","absenteísmo"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"saude-mental-afastamentos-inss-recorde","category":"Gestão de pessoas","audience":["rh","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/saude-mental-afastamentos-inss-recorde.svg","cover_alt":"Ilustração de uma cabeça de perfil com ondas suaves e um gráfico de barras em alta, representando os afastamentos por saúde mental","toc":[{"id":"o-que-os-numeros-mostram","text":"O que os números mostram","level":2},{"id":"burnout-cresce-rapido","text":"Burnout cresce rápido","level":3},{"id":"e-em-2026","text":"E em 2026?","level":3},{"id":"o-que-isso-significa-para-as-empresas","text":"O que isso significa para as empresas","level":2},{"id":"sinais-que-merecem-atencao","text":"Sinais que merecem atenção","level":2},{"id":"o-que-o-rh-pode-fazer","text":"O que o RH pode fazer","level":2},{"id":"o-que-os-colaboradores-precisam-saber","text":"O que os colaboradores precisam saber","level":2},{"id":"b31-ou-b91-qual-a-diferenca","text":"B31 ou B91: qual a diferença?","level":3},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"preciso-informar-o-diagnostico-a-empresa","text":"Preciso informar o diagnóstico à empresa?","level":3},{"id":"burnout-e-considerado-doenca-do-trabalho","text":"Burnout é considerado doença do trabalho?","level":3},{"id":"quem-tem-direito-a-estabilidade-de-12-meses","text":"Quem tem direito à estabilidade de 12 meses?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/atestado-medico-inteligencia-artificial/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/atestado-medico-inteligencia-artificial/","title":"Atestado médico com inteligência artificial: do papel ao fluxo digital no RH","summary":"Veja como a inteligência artificial lê o atestado médico a partir de uma foto, quais validações o RH deve manter e o que a CLT, o CFM e a LGPD exigem.","content_html":"Em empresas de terceirização, o atestado médico costuma fazer uma viagem longa: sai do consultório na bolsa do colaborador, passa pelo supervisor do posto, às vezes vira foto no WhatsApp e só chega ao RH dias depois — quando chega. A inteligência artificial encurta esse caminho: o colaborador fotografa o documento, o sistema lê os dados e o RH recebe tudo organizado para conferir e aprovar. Neste guia, mostramos como esse fluxo funciona, quais validações não podem ser dispensadas e o que a legislação trabalhista, as normas do CFM e a LGPD exigem.
\nQuando a operação está espalhada por dezenas de postos, cada atestado em papel vira um pequeno projeto logístico. Os problemas mais comuns:
\nA legislação não fixa um prazo específico para a entrega do atestado, como o próprio TST já destacou em material de orientação. Por isso, essa regra precisa estar clara na política interna, respeitando o que a norma coletiva da categoria eventualmente estabelecer.
\nA Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado, inclui entre os motivos justificados de ausência "a doença do empregado, devidamente comprovada" (art. 6º, § 1º, "f"). O § 2º define uma ordem preferencial de médicos para emitir o atestado, que começa pelo médico da instituição de previdência social e só chega ao médico de escolha do empregado quando os demais não existirem na localidade. A Súmula 15 do TST reforça essa ordem, e a Súmula 282 atribui ao serviço médico da empresa, próprio ou conveniado, o abono dos primeiros 15 dias de ausência. Antes de recusar um atestado com base nessa ordem, alinhe o tema com o jurídico e confira a norma coletiva.
\nO art. 473 da CLT lista faltas que não geram desconto, e várias exigem comprovação: doação voluntária de sangue (um dia a cada 12 meses), acompanhamento da esposa ou companheira em até seis consultas ou exames na gravidez, acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta (um dia por ano) e exames preventivos de câncer (até três dias a cada 12 meses). Um bom fluxo digital trata esses comprovantes como trata os atestados.
\nNos afastamentos por doença, a empresa paga o salário integral dos primeiros 15 dias consecutivos (Lei nº 8.213/1991, art. 60, § 3º); depois, o caso segue para o INSS. No eSocial, o afastamento por doença não relacionada ao trabalho (evento S-2230) passa a ser de envio obrigatório, entre outras hipóteses, quando dura mais de 15 dias ou quando afastamentos pela mesma doença, dentro de 60 dias, somam mais de 15 dias — com prazo até o dia em que se completam 16 dias de afastamento. Atestado atrasado, portanto, pode comprometer também um prazo do eSocial.
\nA Resolução CFM nº 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos, exige que todo documento traga, no mínimo: nome e CRM/UF do médico; RQE, quando houver; nome do paciente e CPF, quando houver; data de emissão; assinatura (qualificada, se eletrônico, ou com carimbo ou número do CRM, se manuscrito); contato profissional e endereço. No atestado de afastamento, deve constar ainda a quantidade de dias de dispensa.
\nA mesma resolução diferencia documentos que costumam ser confundidos no RH:
\n| Documento | \nQuem emite | \nO que comprova | \nEfeito prático | \n
|---|---|---|---|
| Atestado médico de afastamento | \nMédico | \nAtendimento e dias de dispensa necessários para a recuperação | \nJustifica a ausência pelo período indicado | \n
| Atestado de acompanhamento | \nMédico | \nPresença de quem acompanhou o paciente, com data e quantidade de dias | \nPode comprovar ausências como as do art. 473 da CLT | \n
| Declaração de comparecimento | \nSetor administrativo do estabelecimento de saúde | \nComparecimento ao atendimento, sem recomendação de afastamento | \nPode justificar a falta, desde que haja anuência do empregador | \n
O diagnóstico, codificado ou não, só pode constar do atestado por justa causa, por dever legal ou a pedido do próprio paciente ou de seu representante legal — e, nesse último caso, a concordância deve estar expressa no documento (Resolução CFM nº 2.381/2024, art. 5º, §§ 3º e 4º). A Seção de Dissídios Coletivos do TST também já manteve a nulidade de cláusula coletiva que exigia o CID para validar atestados, por violar a intimidade e a privacidade do trabalhador (RO-213-66.2017.5.08.0000). Na prática, o fluxo digital não deve tornar o CID obrigatório e, quando ele aparecer, precisa ser tratado com acesso restrito.
\nAs ferramentas de leitura combinam reconhecimento óptico de caracteres (OCR) com modelos de IA que entendem a estrutura do documento: não basta "ler letras", é preciso saber o que é data, o que é CRM e o que é quantidade de dias. O fluxo típico:
\nNo TIRVU+, por exemplo, o colaborador só precisa revisar os dados que a IA preencheu a partir da foto e enviar; o RH analisa e aprova pelo painel web, sem redigitação.
\nUm princípio importante: a IA sugere, mas quem decide é uma pessoa. Isso conversa com a LGPD, que garante ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
\nA leitura automática resolve a digitação; a validação continua sendo do RH. Os pontos que mais merecem atenção:
\nE a plataforma Atesta CFM? Instituída pela Resolução CFM nº 2.382/2024 como sistema oficial de emissão e gerenciamento de atestados, ela está suspensa por decisão judicial, segundo o próprio CFM. Por ora, a conferência depende dos dados do documento e das consultas acima.
\nSuspeitas de fraude pedem cuidado redobrado. O Código Penal tipifica o atestado falso dado por médico (art. 302) e o uso de documento falso (art. 304), e a CLT prevê justa causa por ato de improbidade (art. 482, "a"). Pela gravidade, qualquer suspeita deve ser apurada de forma documentada e com apoio jurídico: a IA aponta inconsistências, não culpados.
\nInformação de saúde é dado pessoal sensível (LGPD, art. 5º, II), e seu tratamento só pode ocorrer nas hipóteses do art. 11 — no contexto trabalhista, costumam servir de base o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos (art. 11, II, "a" e "d"). Na rotina, isso significa:
\nAmbientes separados para colaboradores, gestores e clientes, como os do TIRVU+, ajudam a aplicar esse princípio sem depender da boa vontade de cada usuário.
\n| Etapa | \nAtestado em papel | \nFluxo digital com IA | \n
|---|---|---|
| Entrega | \nFísica, depende de deslocamento | \nFoto pelo app, no mesmo dia | \n
| Leitura | \nManual, sujeita a ilegibilidade | \nExtração automática, revisada pelo colaborador | \n
| Lançamento | \nRedigitação pelo RH | \nCampos preenchidos e vinculados ao ponto | \n
| Prazos do eSocial | \nRisco com documentos atrasados | \nSoma de afastamentos visível em tempo real | \n
| Rastreabilidade | \nQuase nenhuma | \nHistórico de envio, análise e decisão | \n
| Privacidade | \nDocumento passa de mão em mão | \nAcesso restrito por perfil | \n
A legislação não fixa um prazo específico para a entrega, como o próprio TST já destacou em material de orientação. Por isso, o prazo precisa estar claro na política interna da empresa, respeitando o que a norma coletiva da categoria eventualmente estabelecer.
\nNa prática, o CID não deve ser obrigatório. A Resolução CFM nº 2.381/2024 só permite que o diagnóstico conste do atestado por justa causa, por dever legal ou a pedido do paciente ou de seu representante legal, e a Seção de Dissídios Coletivos do TST já manteve a nulidade de uma cláusula coletiva que exigia o CID para validar atestados, por violar a intimidade e a privacidade do trabalhador. Quando o CID aparecer, o acesso a ele deve ser restrito.
\nNão. A IA lê a foto e preenche os campos, mas a validação continua sendo do RH, que deve conferir CRM, datas, duplicidades e tipo de documento antes de aprovar ou recusar. A IA sugere e uma pessoa decide, em linha com a LGPD, que garante ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20).
\nO atestado médico não precisa ser o documento mais frágil do RH. Com a leitura por inteligência artificial, o colaborador envia em minutos, o RH deixa de digitar e passa a validar, e a empresa ganha prazos sob controle e dados de saúde mais protegidos. O equilíbrio é claro: automação na captura, critério humano na decisão e respeito às regras do CFM e da LGPD. Para alinhar esse fluxo ao controle de jornada, leia também nosso guia completo da Portaria 671.
\nQuer ver na prática como o TIRVU+ transforma a foto de um atestado em um registro pronto para aprovação, integrado ao ponto e à escala? Fale com nossa equipe e agende uma demonstração.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/atestado-medico-inteligencia-artificial.jpg","date_published":"2026-09-30T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["atestado médico","inteligência artificial","LGPD","gestão de RH","terceirização"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"atestado-medico-inteligencia-artificial","category":"Gestão operacional","audience":["rh","dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":11,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/atestado-medico-inteligencia-artificial.svg","cover_alt":"Ilustração abstrata de um celular fotografando um atestado médico, com os campos de dados destacados por linhas de leitura digital","toc":[{"id":"o-problema-do-atestado-em-papel-em-equipes-distribuidas","text":"O problema do atestado em papel em equipes distribuídas","level":2},{"id":"o-que-a-legislacao-diz-sobre-atestados-e-faltas-justificadas","text":"O que a legislação diz sobre atestados e faltas justificadas","level":2},{"id":"doenca-comprovada-e-motivo-justificado","text":"Doença comprovada é motivo justificado","level":3},{"id":"outras-ausencias-legais-tambem-dependem-de-comprovante","text":"Outras ausências legais também dependem de comprovante","level":3},{"id":"os-15-primeiros-dias-e-a-regra-dos-60-dias","text":"Os 15 primeiros dias e a regra dos 60 dias","level":3},{"id":"o-que-um-atestado-precisa-conter","text":"O que um atestado precisa conter","level":2},{"id":"cid-so-com-autorizacao-do-paciente","text":"CID só com autorização do paciente","level":3},{"id":"como-a-inteligencia-artificial-le-um-atestado","text":"Como a inteligência artificial lê um atestado","level":2},{"id":"boas-praticas-de-validacao","text":"Boas práticas de validação","level":2},{"id":"lgpd-atestado-e-dado-sensivel","text":"LGPD: atestado é dado sensível","level":2},{"id":"papel-x-fluxo-digital-com-ia","text":"Papel x fluxo digital com IA","level":2},{"id":"checklist-para-implantar-o-atestado-digital","text":"Checklist para implantar o atestado digital","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"qual-e-o-prazo-para-entregar-o-atestado-medico","text":"Qual é o prazo para entregar o atestado médico?","level":3},{"id":"a-empresa-pode-exigir-o-cid-no-atestado","text":"A empresa pode exigir o CID no atestado?","level":3},{"id":"a-inteligencia-artificial-substitui-o-rh-na-analise-do-atestado","text":"A inteligência artificial substitui o RH na análise do atestado?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/isencao-imposto-de-renda-5-mil-holerite/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/isencao-imposto-de-renda-5-mil-holerite/","title":"Isenção do IR até R$ 5 mil: o que muda no holerite, no 13º e na declaração","summary":"Lei 15.270/2025 zera o IR de quem ganha até R$ 5 mil e reduz o desconto até R$ 7.350. Veja exemplos no holerite, o 13º, a PLR e a declaração de 2027.","content_html":"Desde 1º de janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5.000,00 por mês em rendimentos tributáveis deixou de ter Imposto de Renda retido na fonte. A mudança vem da Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025, que criou uma redução do imposto — total até R$ 5 mil e parcial até R$ 7.350,00 — válida também para o 13º salário. Com o 13º chegando e a declaração de 2027 no horizonte, veja como a regra aparece no holerite e o que o DP precisa conferir.
\nA lei não mexeu nas faixas da tabela progressiva mensal, que é a mesma desde maio de 2025: isenção até R$ 2.428,80 e alíquota máxima de 27,5% acima de R$ 4.664,68. O que mudou foi a criação de um redutor, aplicado depois do cálculo tradicional (art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270):
\n| Rendimento tributável no mês | \nRedução do imposto | \n
|---|---|
| Até R$ 5.000,00 | \nAté R$ 312,89, de modo que o imposto fique zerado | \n
| De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00 | \nR$ 978,62 − (0,133145 × rendimento tributável) | \n
| Acima de R$ 7.350,00 | \nSem redução | \n
Dois detalhes importam na folha:
\nA regra vale para todo rendimento sujeito à tabela mensal: empregados CLT, servidores, aposentados e pensionistas. Segundo a Agência Brasil, o Ministério da Fazenda estima cerca de 16 milhões de beneficiados. Em terceirizadas de vigilância, limpeza e facilities, adicionais e horas extras deixam muitos salários perto do limite: um mês com mais horas pode passar de R$ 5 mil e gerar um desconto pequeno.
\nAtenção a quem tem dois empregos: cada fonte pagadora aplica a redução separadamente, e a soma pode gerar imposto a pagar na declaração anual.
\n| Data | \nO que acontece | \n
|---|---|
| 26/11/2025 | \nLei nº 15.270 é sancionada | \n
| 1º/01/2026 | \nRedução mensal vale para rendimentos pagos desde então; começa a retenção sobre dividendos | \n
| 17/09/2026 | \nPL 5.397/2026 propõe, no Senado, corrigir as tabelas de redução pelo IPCA | \n
| 23/11/2026 | \neSocial passa a validar, na base da Receita, o CPF de dependentes do S-1210 | \n
| Até 18/12/2026 | \nSegunda parcela do 13º, o primeiro de fim de ano com a redução | \n
| Fevereiro de 2027 | \nInforme de rendimentos de 2026, até o último dia útil | \n
Premissas: tabela do INSS de 2026, sem dependentes ou outras deduções; a folha usa o mais vantajoso entre as deduções legais e o desconto simplificado mensal de R$ 607,20.
\n| \n | Salário de R$ 4.800,00 | \nSalário de R$ 6.000,00 | \nSalário de R$ 8.000,00 | \n
|---|---|---|---|
| INSS | \nR$ 473,51 | \nR$ 641,51 | \nR$ 921,51 | \n
| Dedução usada | \nSimplificada: R$ 607,20 | \nINSS: R$ 641,51 | \nINSS: R$ 921,51 | \n
| Base de cálculo | \nR$ 4.192,80 | \nR$ 5.358,49 | \nR$ 7.078,49 | \n
| Imposto pela tabela | \nR$ 267,89 | \nR$ 564,85 | \nR$ 1.037,85 | \n
| Redução | \nR$ 267,89 | \nR$ 179,75 | \nR$ 0,00 | \n
| IR retido | \nR$ 0,00 | \nR$ 385,10 | \nR$ 1.037,85 | \n
13º salário. O imposto sobre o 13º é exclusivo na fonte e calculado à parte, e a lei estende a redução a ele de forma expressa (§ 3º do art. 3º-A). Um 13º de até R$ 5.000,00 fica sem IR; um de R$ 6.000,00 segue o exemplo acima e tem R$ 385,10 retidos. Prazos e cálculo com médias estão no guia do 13º salário de 2026.
\nFérias. O IR sobre férias e terço constitucional é calculado separadamente dos demais rendimentos do mês, pela tabela mensal (Regulamento do Imposto de Renda, art. 682), e também entra na regra. A lei não detalha o caso de salário e férias pagos no mesmo mês: confirme a parametrização com o fornecedor da folha.
\nPLR. A participação nos lucros continua com tabela exclusiva própria, anual, isenta até R$ 8.214,40 na versão em vigor desde maio de 2025, segundo a Receita. A lei estendeu a redução ao 13º, mas não à PLR.
\nNa declaração de 2027 (ano-calendário 2026), há uma redução anual: rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00 ficam sem imposto, e entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 o redutor é de R$ 8.429,73 − (0,095575 × rendimentos). O teto do desconto simplificado anual sobe para R$ 17.640,00. O 13º, tributado exclusivamente na fonte, fica fora dessa conta.
\nPara compensar a perda de arrecadação, a lei criou a tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota crescente que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, apurada pela primeira vez na declaração de 2027. Também criou a retenção de 10% sobre o total de lucros e dividendos pagos no mês por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando passam de R$ 50 mil.
\nOs valores da redução não têm correção automática. O PL 5.397/2026, do senador Esperidião Amin, propõe atualizá-los pelo IPCA a partir de 2027 e aguardava despacho no Senado no fim de setembro; a própria Lei 15.270 manda o Executivo enviar ao Congresso, em até um ano, um projeto de política de atualização dos valores do IRPF. Por ora, nada muda na folha.
\nNo TIRVU+, que se integra ao sistema de folha, o holerite chega ao app pelo portal do colaborador, com assinatura eletrônica de validade ICP-Brasil, e o RH pode publicar comunicados explicando a mudança.
\nNão, a redução diminui aos poucos. Nas mesmas premissas dos exemplos, o imposto pela tabela seria de R$ 357,89 e a redução, de R$ 286,27, o que deixa R$ 71,62 de IR retido.
\nNão. A empresa aplica a redução automaticamente no IRRF; a declaração anual segue obrigatória para quem se enquadra nas regras de entrega.
\nSim, até R$ 5.000,00, com redução parcial até R$ 7.350,00: a lei aplica a mesma tabela de redução à tributação exclusiva do 13º.
\nA Lei 15.270 mudou o holerite de milhões de trabalhadores sem alterar a tabela do IR: a redução entra depois do cálculo e olha para o rendimento bruto do mês. Para o DP, o fim de ano concentra os pontos de atenção — 13º, férias, dependentes e dados do eSocial que alimentam o informe e a declaração de 2027. Em casos específicos, como dois vínculos ou distribuição de lucros, valide o cálculo também com a contabilidade.
\nQuer que seus colaboradores recebam e assinem o holerite pelo celular, com comunicados claros sobre as novas regras? Fale com a equipe da Tirvu e conheça os planos.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/isencao-imposto-de-renda-5-mil-holerite.jpg","date_published":"2026-09-29T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["Imposto de Renda","Lei 15.270","holerite","13º salário","folha de pagamento"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"isencao-imposto-de-renda-5-mil-holerite","category":"Folha e benefícios","audience":["dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/isencao-imposto-de-renda-5-mil-holerite.svg","cover_alt":"Ilustração de um holerite com a linha do imposto de renda zerada e um selo de isenção ao lado","toc":[{"id":"como-a-reducao-funciona","text":"Como a redução funciona","level":2},{"id":"quem-e-afetado","text":"Quem é afetado","level":2},{"id":"linha-do-tempo","text":"Linha do tempo","level":2},{"id":"exemplos-no-holerite","text":"Exemplos no holerite","level":2},{"id":"13-salario-ferias-e-plr","text":"13º salário, férias e PLR","level":2},{"id":"declaracao-de-2027-e-compensacoes","text":"Declaração de 2027 e compensações","level":2},{"id":"o-que-o-colaborador-deve-conferir-no-holerite","text":"O que o colaborador deve conferir no holerite","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"quem-ganha-r-5-200-00-perde-toda-a-isencao","text":"Quem ganha R$ 5.200,00 perde toda a isenção?","level":3},{"id":"o-colaborador-precisa-pedir-a-isencao","text":"O colaborador precisa pedir a isenção?","level":3},{"id":"o-ir-do-13-tambem-e-zerado","text":"O IR do 13º também é zerado?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/licenca-paternidade-ampliada-lei-15371/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/licenca-paternidade-ampliada-lei-15371/","title":"Licença-paternidade de até 20 dias: o que muda com a Lei 15.371/2026","summary":"A Lei 15.371/2026 amplia a licença-paternidade para 10 dias em 2027 e cria o salário-paternidade. Veja prazos, eSocial, escalas e os direitos do pai.","content_html":"Sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.371/2026 regulamenta a licença-paternidade e cria o salário-paternidade, benefício pago pela Previdência Social. A partir de 1º de janeiro de 2027, o afastamento do pai passa de 5 para 10 dias e sobe por etapas até 20 dias em 2029, se a meta fiscal for cumprida. Para RH e DP, a mudança afeta escalas, folha e eSocial; para o colaborador, traz novos direitos e regras claras para pedir a licença.
\nA Constituição de 1988 previu a licença-paternidade, mas deixou a duração para lei posterior. Até 31 de dezembro de 2026, segue valendo o prazo provisório de cinco dias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Os principais pontos da nova regra:
\nA última etapa não é automática. A lei condiciona os 20 dias ao cumprimento da meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias “referente ao segundo ano”, dentro das margens de tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem a meta, os 20 dias só valem a partir do segundo exercício seguinte àquele em que ela for cumprida.
\n| Período | \nLicença obrigatória | \nCom Empresa Cidadã | \nQuem custeia os dias obrigatórios | \n
|---|---|---|---|
| Até 31/12/2026 | \n5 dias | \n20 dias | \nEmpresa (salário) | \n
| A partir de 1º/1/2027 | \n10 dias | \n25 dias | \nPrevidência (salário-paternidade) | \n
| A partir de 1º/1/2028 | \n15 dias | \n30 dias | \nPrevidência (salário-paternidade) | \n
| A partir de 1º/1/2029 | \n20 dias, se a meta fiscal for cumprida | \n35 dias | \nPrevidência (salário-paternidade) | \n
O Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) continua somando 15 dias, agora sobre o prazo legal. Esses dias seguem pagos pela empresa, que pode deduzir o valor do imposto de renda devido se for tributada pelo lucro real. O empregado precisa pedir a prorrogação em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável.
\nA licença vale para o empregado com carteira assinada, no nascimento, na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção. Na terceirização, isso inclui quem atua em contratos com órgãos públicos, pois o vínculo é com a prestadora. Servidores estatutários seguem o próprio regime. Já o salário-paternidade alcança todos os segurados do INSS, inclusive avulsos, microempreendedores individuais (MEI), contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais.
\nAté o fim de 2026, os cinco dias são salário pago pela empresa. A partir de 2027, a empresa paga o salário-paternidade na folha e é reembolsada pela Previdência “em prazo razoável”, conforme regulamento; micro e pequenas empresas também têm direito ao reembolso. Para domésticos, avulsos e empregados de MEI, o INSS paga diretamente. Até o fechamento deste texto, não localizamos o regulamento que define prazo e forma do reembolso.
\nA Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, de 4 de setembro, preparou o sistema:
\nAs mudanças entram em produção em 14 de dezembro de 2026. Revise as incidências com a contabilidade: assim como o salário-maternidade, o salário-paternidade integra o salário de contribuição.
\nPara facilitar a gestão da escala, a lei exige aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado médico da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude; depois, vêm a certidão de nascimento ou o termo de guarda. No parto antecipado, o afastamento é imediato.
\nSe o contrato for encerrado entre o aviso e o início da licença, impedindo o seu gozo, o período de estabilidade deve ser indenizado em dobro. O empregado pode emendar as férias à licença se avisar com 30 dias de antecedência, e o período custeado pela Previdência não conta como falta para as férias.
\nEm vigilância, portaria e facilities, cada licença exige um substituto com a qualificação prevista no contrato. Algumas contas ajudam:
\nUse o aviso de 30 dias: registre a data provável na escala, reserve o folguista e combine a substituição com o cliente.
\nEm contratos públicos, a planilha de custos costuma prever a reposição em licença-paternidade com base nos cinco dias atuais. A Lei nº 14.133/2021 admite a revisão de preços quando novas disposições legais têm repercussão comprovada nos custos (art. 134); avalie o reequilíbrio com o jurídico.
\nNo TIRVU+, a gestão de escalas e banco de horas permite reservar a cobertura do posto a partir da data informada pelo colaborador, e a gestão de férias ajuda a encaixar o descanso emendado.
\nMEI e autônomos pedem o salário-paternidade diretamente ao INSS, conforme o regulamento. No TIRVU+, o colaborador envia os documentos pelo app, no portal do colaborador, e assina o comunicado com assinatura eletrônica com validade ICP-Brasil, o que registra a data do aviso. Veja também como digitalizar atestados no artigo sobre atestado médico com inteligência artificial.
\nEm regra, vale a lei vigente na data do nascimento, que até 31 de dezembro de 2026 prevê cinco dias. Como a nova lei não traz regra para licenças que começam em 2026 e terminam em 2027, esses casos merecem orientação jurídica.
\nNão sem justa causa: a proteção vai do início da licença até um mês após o fim. A dispensa por justa causa continua possível nas hipóteses da CLT.
\nSim, na adoção e na guarda judicial para fins de adoção. Na adoção conjunta, um adotante recebe a licença-maternidade e o outro, a licença-paternidade.
\nA Lei nº 15.371/2026 encerra quase quatro décadas de prazo provisório e transforma o afastamento do pai em um direito mais longo, protegido por estabilidade e custeado pela Previdência. Para as empresas, 2027 começa com folha e eSocial parametrizados, documentação organizada e escalas preparadas para coberturas maiores. Em postos 24 horas, o aviso de 30 dias é peça de planejamento, e não burocracia.
\nQuer preparar escalas, férias e documentos da sua operação para a nova licença-paternidade? Fale com a equipe da Tirvu e organize coberturas e comunicações.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/licenca-paternidade-ampliada-lei-15371.jpg","date_published":"2026-09-25T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["licença-paternidade","salário-paternidade","Lei 15.371","eSocial","escalas"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"licenca-paternidade-ampliada-lei-15371","category":"Gestão de pessoas","audience":["rh","dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/licenca-paternidade-ampliada-lei-15371.svg","cover_alt":"Ilustração de um calendário com dias de licença destacados ao lado de um carrinho de bebê e de um coração","toc":[{"id":"o-que-muda-com-a-nova-lei","text":"O que muda com a nova lei","level":2},{"id":"a-condicao-fiscal-dos-20-dias","text":"A condição fiscal dos 20 dias","level":3},{"id":"linha-do-tempo","text":"Linha do tempo","level":2},{"id":"quem-tem-direito","text":"Quem tem direito","level":2},{"id":"o-que-muda-para-a-empresa","text":"O que muda para a empresa","level":2},{"id":"quem-paga","text":"Quem paga","level":3},{"id":"esocial","text":"eSocial","level":3},{"id":"documentacao-estabilidade-e-ferias","text":"Documentação, estabilidade e férias","level":3},{"id":"como-planejar-a-cobertura-em-postos-24-horas","text":"Como planejar a cobertura em postos 24 horas","level":2},{"id":"o-que-o-colaborador-precisa-saber","text":"O que o colaborador precisa saber","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"meu-filho-nasce-no-fim-de-dezembro-de-2026-valem-os-10-dias","text":"Meu filho nasce no fim de dezembro de 2026. Valem os 10 dias?","level":3},{"id":"a-empresa-pode-demitir-o-pai-durante-a-licenca","text":"A empresa pode demitir o pai durante a licença?","level":3},{"id":"o-pai-adotante-tambem-tem-direito","text":"O pai adotante também tem direito?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/cerca-virtual-geolocalizacao-ponto/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/cerca-virtual-geolocalizacao-ponto/","title":"Cerca virtual no ponto eletrônico: guia para equipes de campo","summary":"Como usar cerca virtual e geolocalização no ponto eletrônico de equipes de campo: raio por posto, precisão do GPS, GPS falso, ponto offline e LGPD.","content_html":"Quando a equipe está espalhada por condomínios, hospitais, lojas e canteiros de obra, saber que o colaborador bateu o ponto não basta: é preciso saber se ele estava no posto certo. A cerca virtual (geofence) responde a essa pergunta no momento da marcação, mas só funciona bem quando leva em conta a precisão real do GPS, as tentativas de fraude, a falta de sinal e as regras da LGPD. Este guia mostra como configurar tudo isso na prática.
\nA cerca virtual é um perímetro digital desenhado em torno de um local de trabalho: um ponto central, com as coordenadas do posto, e um raio em metros. No momento da marcação, o aplicativo captura a posição do celular e calcula a distância até o centro do posto. Dentro do raio, a marcação é confirmada no local; fora dele, o sistema sinaliza uma exceção.
\nUm esclarecimento importante: a Portaria MTP nº 671/2021 não exige geolocalização. Ela exige registro fiel das marcações, identificação inequívoca do trabalhador e, no comprovante de quem atua em atividade externa ou em instalações de terceiros, o local da prestação do serviço (art. 79, IV). A cerca virtual é uma camada de gestão e de prevenção de fraudes que se soma a essas obrigações. Os detalhes legais estão no nosso guia completo da Portaria 671.
\nO GPS do celular não é uma régua. Segundo o GPS.gov, portal oficial do governo dos Estados Unidos sobre o sistema, smartphones com GPS costumam ter precisão de cerca de 4,9 metros a céu aberto, e essa precisão piora perto de prédios, pontes e árvores. Uso em ambientes internos ou subterrâneos e reflexos do sinal também degradam a leitura.
\nAlém disso, cada leitura vem acompanhada de uma estimativa de precisão. No Android, por exemplo, ela é informada como um raio em metros com 68% de confiança: há 68% de chance de a posição real estar dentro desse círculo e, portanto, uma chance real de estar fora dele.
\nO que isso significa na prática:
\n| Tipo de local | \nDesafio típico | \nRecomendação | \n
|---|---|---|
| Área aberta (estacionamento, pátio, obra) | \nSinal bom e perímetro amplo | \nRaio que cubra toda a área de trabalho | \n
| Prédio comercial ou condomínio vertical | \nReflexos de sinal entre edifícios | \nRaio com folga e análise da precisão estimada | \n
| Shopping, hospital ou subsolo | \nSinal fraco ou ausente nas áreas internas | \nMarcar em ponto com sinal ou usar tablet fixo no posto | \n
| Rotas de ronda e manutenção externa | \nO local muda ao longo do dia | \nVárias cercas ou cercas temporárias por serviço | \n
Aplicativos de "GPS falso" permitem informar ao celular uma posição inventada. Os próprios sistemas operacionais oferecem sinais para identificar isso: no Android, a localização vem marcada como simulada (mock) quando é fornecida por um provedor de teste; no iOS 15 ou superior, há um indicador de que a posição foi gerada por simulação de software.
\nNenhum sinal isolado é infalível, por isso vale combinar camadas:
\nTrate cada alerta como indício, não como prova: ouça o colaborador antes de qualquer medida.
\nFolguistas, coberturas de férias e supervisores que circulam entre clientes são rotina na terceirização, e uma cerca fixa por pessoa não dá conta disso. O caminho é vincular a cerca ao posto, e não ao colaborador, e cruzar cada marcação com a escala do dia. A pergunta deixa de ser "ele estava na cerca dele?" e passa a ser "ele estava no posto em que deveria estar neste turno?". Para rondas e serviços pontuais, vale prever cercas específicas para cada ponto de passagem ou atendimento.
\nNo TIRVU+, a cerca virtual é configurada por posto, e postos, contratos e escalas ficam na mesma plataforma, o que facilita conferir quem deveria estar em cada lugar.
\nSubsolos, áreas rurais e falhas de operadora fazem parte da rotina de campo. A Portaria 671 prevê que as marcações do REP-P (o registrador eletrônico de ponto via programa) venham de coletores on-line, admitindo excepcionalmente a marcação off-line, que deve ser enviada assim que o coletor voltar a se conectar (Anexo IX, itens 4 e 5). O registro guarda, separadamente, a data e a hora da marcação e a data e a hora de gravação, além da identificação do coletor e de um código hash (Anexo IX, item 10). Além disso, o leiaute oficial do AFD, o Arquivo Fonte de Dados entregue à fiscalização, indica marcação a marcação se ela foi feita on-line ou off-line. Segundo as perguntas e respostas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, a marcação off-line não é obrigatória para o REP-P, mas, para equipes de campo, ela faz muita diferença.
\nNo TIRVU+, o ponto pode ser registrado sem internet e é sincronizado depois, preservando o horário original da marcação.
\nBoas práticas para o modo offline:
\nEssa é a decisão mais importante da configuração. A Portaria 671 não trata de cerca virtual, mas determina que o sistema registre fielmente as marcações, sem ações que desvirtuem seus fins legais (art. 74), e prevê a apreensão de documentos e equipamentos quando forem constatadas "parametrizações e bloqueios na marcação" (art. 98). Por isso, a abordagem mais prudente tende a ser não impedir o registro, e sim tratá-lo como exceção. Valide essa decisão com o seu jurídico.
\n| Abordagem | \nComo funciona | \nVantagem | \nPonto de atenção | \n
|---|---|---|---|
| Bloquear a marcação | \nO app impede o registro fora do raio | \nSimplicidade | \nA jornada real pode ficar sem registro, o que pode conflitar com o dever de registro fiel | \n
| Registrar e sinalizar | \nA marcação é gravada com um alerta | \nPreserva o registro e cria trilha de auditoria | \nExige rotina de análise dos alertas | \n
| Registrar com justificativa | \nO colaborador informa o motivo ao marcar fora da cerca | \nDá contexto imediato ao gestor | \nAs justificativas precisam ser revisadas | \n
A localização vinculada a um colaborador identificado é dado pessoal (LGPD, art. 5º, I), e a própria Portaria 671 determina que empregadores e empresas envolvidas no tratamento observem a LGPD (art. 101). Os princípios que mais pesam aqui:
\nDefina e documente a base legal do tratamento (art. 7º) com o encarregado e o jurídico. Se a escolha for o legítimo interesse, a LGPD exige tratar apenas os dados estritamente necessários e adotar medidas de transparência (art. 10, §§ 1º e 2º), e o registro das operações de tratamento ganha ainda mais peso (art. 37). Estabeleça também um prazo de retenção coerente com a finalidade (arts. 15 e 16).
\nNão. A Portaria MTP nº 671/2021 exige registro fiel das marcações, identificação inequívoca do trabalhador e, no comprovante de quem atua em atividade externa ou em instalações de terceiros, o local da prestação do serviço (art. 79, IV). A cerca virtual é uma camada de gestão e de prevenção de fraudes que se soma a essas obrigações.
\nDepende da política escolhida, mas a abordagem mais prudente tende a ser gravar a marcação e sinalizá-la como exceção, em vez de impedir o registro, já que a Portaria 671 exige registro fiel (art. 74) e prevê apreensão quando forem constatadas "parametrizações e bloqueios na marcação" (art. 98). Valide essa decisão com o jurídico e trate cada alerta como indício, não como prova, ouvindo o colaborador antes de qualquer medida.
\nNão. A posição é capturada no momento da marcação, para validá-la, e o princípio da necessidade da LGPD (art. 6º, III) indica coletá-la só nesse momento, e não ao longo do dia. Rastreamento contínuo seria outra finalidade, com outra justificativa.
\nUma cerca virtual bem configurada reduz fraudes e dúvidas sobre presença sem criar atrito com quem trabalha corretamente. O segredo está em três escolhas: raio compatível com a realidade do GPS, sinalização em vez de bloqueio cego e transparência total com o colaborador.
\nQuer ver a cerca virtual por posto e o ponto offline do TIRVU+ funcionando na sua operação? Fale com a equipe da Tirvu ou conheça os planos.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/cerca-virtual-geolocalizacao-ponto.jpg","date_published":"2026-09-24T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["cerca virtual","geolocalização","equipes de campo","ponto eletrônico","LGPD"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"cerca-virtual-geolocalizacao-ponto","category":"Ponto eletrônico","audience":["rh","dp"],"featured":false,"reading_minutes":10,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/cerca-virtual-geolocalizacao-ponto.svg","cover_alt":"Ilustração abstrata de um mapa com marcadores de localização envolvidos por círculos de raio, representando a cerca virtual de postos de trabalho","toc":[{"id":"o-que-e-cerca-virtual-no-registro-de-ponto","text":"O que é cerca virtual no registro de ponto","level":2},{"id":"como-funciona-passo-a-passo","text":"Como funciona, passo a passo","level":3},{"id":"a-realidade-da-precisao-do-gps","text":"A realidade da precisão do GPS","level":2},{"id":"gps-falso-como-identificar-localizacao-simulada","text":"GPS falso: como identificar localização simulada","level":2},{"id":"postos-rotativos-e-equipes-volantes","text":"Postos rotativos e equipes volantes","level":2},{"id":"sem-sinal-o-ponto-offline-com-o-horario-original","text":"Sem sinal? O ponto offline com o horário original","level":2},{"id":"bloquear-ou-sinalizar-quem-esta-fora-da-cerca","text":"Bloquear ou sinalizar quem está fora da cerca?","level":2},{"id":"lgpd-localizacao-tambem-e-dado-pessoal","text":"LGPD: localização também é dado pessoal","level":2},{"id":"checklist-de-configuracao-da-cerca-virtual","text":"Checklist de configuração da cerca virtual","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"a-portaria-671-exige-geolocalizacao-no-ponto-eletronico","text":"A Portaria 671 exige geolocalização no ponto eletrônico?","level":3},{"id":"o-que-acontece-se-o-colaborador-bater-o-ponto-fora-da-cerca-virtual","text":"O que acontece se o colaborador bater o ponto fora da cerca virtual?","level":3},{"id":"a-cerca-virtual-acompanha-a-localizacao-do-colaborador-o-dia-todo","text":"A cerca virtual acompanha a localização do colaborador o dia todo?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/credito-do-trabalhador-consignado-clt-fgts/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/credito-do-trabalhador-consignado-clt-fgts/","title":"Crédito do Trabalhador: as novas regras do consignado CLT e do FGTS","summary":"Garantias do FGTS e da rescisão, teto de juros e novo desconto no desligamento: veja o que mudou no Crédito do Trabalhador para o DP e para o empregado.","content_html":"Desde 26 de junho de 2026, quem contrata o consignado do Crédito do Trabalhador pode dar como garantia parte das verbas rescisórias e do FGTS, e, desde 23 de julho, a rescisão segue um novo procedimento de desconto. As mudanças vieram com a Portaria MTE nº 1.115/2026 e com resoluções do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado (CGCONSIG), que também fixaram teto de juros para as operações garantidas e limitaram o custo total do crédito. Para o DP, mudam a rotina mensal e o cálculo da rescisão; para o empregado, as condições de contratação.
\nO programa nasceu com a Medida Provisória nº 1.292/2025, convertida na Lei nº 15.179/2025, que alterou a Lei do Crédito Consignado (Lei nº 10.820/2003). A parcela é descontada em folha e repassada ao banco pela empresa.
\nA Portaria MTE nº 1.115 e a Resolução CGCONSIG nº 3, ambas de 25 de junho de 2026, permitem oferecer em garantia:
\n| Garantia | \nLimite | \nQuando pode ser usada | \n
|---|---|---|
| Verbas rescisórias | \n35%, até o saldo devedor | \nEm qualquer forma de desligamento | \n
| Saldo do FGTS | \nAté 10% | \nDispensa sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca ou força maior; só no saque-rescisão | \n
| Multa do FGTS | \nAté 100% | \nMesmas hipóteses, em qualquer modalidade de saque | \n
O uso depende de autorização expressa do trabalhador na plataforma, e os valores ficam bloqueados em favor do banco. As garantias valem para crédito novo, refinanciamento e portabilidade, mas não para renegociação.
\nA Resolução CGCONSIG nº 2, de 23 de abril, só permite cobrar juros, encargos por atraso, tributos e seguro prestamista contratado expressamente, e limita o Custo Efetivo Total (CET) mensal a 1 ponto percentual acima da taxa de juros. Nas operações com garantia, as Resoluções nº 3 e nº 4 fixaram juros máximos de 1,99% ao mês e cobertura de 100% do valor da operação, tanto na Carteira de Trabalho Digital quanto, desde 25 de julho, nos canais próprios dos bancos.
\n| Data | \nMarco | \n
|---|---|
| 23/4/2026 | \nResolução CGCONSIG nº 2 limita encargos e CET | \n
| 25/6/2026 | \nPortaria MTE nº 1.115 e Resolução nº 3 criam as garantias | \n
| 26/6/2026 | \nGarantias ficam disponíveis no app e nos bancos | \n
| 23/7/2026 | \nPassa a valer o novo desconto sobre verbas rescisórias | \n
| 25/7/2026 | \nResolução nº 4 amplia a cobertura nos canais dos bancos | \n
| 11/8/2026 | \nMTE detalha a consulta de contratos na rescisão | \n
Entre os dias 21 e 25 de cada mês, o empregador recebe aviso no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e deve consultar os contratos no Portal Emprega Brasil a tempo de incluir as parcelas na folha. Depois:
\nSe não houver remuneração para descontar, como em afastamentos sem salário, o próprio empregado paga a parcela ao banco.
\nDesde 23 de julho de 2026, o desconto rescisório depende de duas informações do banco: o saldo devedor atualizado e o percentual das verbas rescisórias dado em garantia. A base soma à remuneração disponível as férias vencidas, proporcionais e indenizadas, o terço de férias e o aviso prévio. Segundo o MTE (11 de agosto):
\nO valor descontado é recolhido pelo FGTS Digital. Já as garantias do FGTS não passam pela folha: o agente operador do FGTS as executa a pedido do banco, primeiro sobre o saldo e depois sobre a multa.
\nA consignação é redirecionada automaticamente para outro vínculo ativo ou para o próximo emprego. Nos contratos da época da MP, isso depende de previsão contratual; os anteriores a ela não migram. Com mais de um vínculo, vale o de maior margem; na transferência entre empresas do mesmo grupo econômico, as garantias acompanham o trabalhador.
\nDescontar e não repassar sai caro: a Lei nº 15.179/2025 prevê Termo de Débito Salarial emitido pela fiscalização, com força de título executivo, e multa de 30% sobre o valor retido. O empregador ainda responde pelo valor atualizado, por perdas e danos e por sanções administrativas, civis e penais. A Portaria nº 506/2026 acrescenta IPCA, juros de 0,033% ao dia e multa de 2% no atraso, quando o FGTS Digital e o DAE incorporarem o cálculo.
\nNo TIRVU+, o colaborador acessa os holerites pelo app, no portal do colaborador, e pode conferir mês a mês a linha do desconto. Veja também o que muda no contracheque com a isenção do imposto de renda.
\nNão. As garantias do FGTS só podem ser usadas em dispensa sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca ou força maior. A garantia de 35% das verbas rescisórias vale em qualquer desligamento, e o saldo restante segue para o próximo emprego ou pode ser renegociado com o banco.
\nNão. A decisão é do trabalhador, e a empresa não pode criar exigências fora da lei nem interferir na escolha do banco; cabe a ela descontar e repassar.
\nA empresa fica sujeita ao Termo de Débito Salarial e à multa de 30%. Se o banco cobrar uma parcela que já aparece descontada no holerite, guarde o contracheque e procure o banco e o DP.
\nO Crédito do Trabalhador ficou mais amplo e mais regulado em 2026, com garantias, teto de juros nas operações garantidas e limite para o custo total. Para o DP, o ponto crítico é a rescisão: consultar o saldo devedor, enviar o S-2299 rapidamente e registrar o que foi consultado. Para o empregado, o essencial é comparar o CET e entender o destino da garantia em caso de demissão.
\nQuer dar ao seu time acesso simples a holerites e comunicados, com orientações claras sobre o consignado? Fale com a equipe da Tirvu e organize essa comunicação.
\nAs informações sobre crédito têm caráter educativo e não constituem recomendação financeira.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/credito-do-trabalhador-consignado-clt-fgts.jpg","date_published":"2026-09-22T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["Crédito do Trabalhador","consignado CLT","FGTS","eSocial","rescisão"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"credito-do-trabalhador-consignado-clt-fgts","category":"Folha e benefícios","audience":["dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/credito-do-trabalhador-consignado-clt-fgts.svg","cover_alt":"Ilustração de um celular com uma oferta de crédito, um holerite com a parcela descontada e um cofre do FGTS","toc":[{"id":"como-funciona-o-credito-do-trabalhador","text":"Como funciona o Crédito do Trabalhador","level":2},{"id":"o-que-mudou-em-2026","text":"O que mudou em 2026","level":2},{"id":"garantias-do-fgts-e-da-rescisao","text":"Garantias do FGTS e da rescisão","level":3},{"id":"custo-do-credito","text":"Custo do crédito","level":3},{"id":"linha-do-tempo","text":"Linha do tempo","level":2},{"id":"obrigacoes-do-dp","text":"Obrigações do DP","level":2},{"id":"rotina-mensal","text":"Rotina mensal","level":3},{"id":"na-rescisao","text":"Na rescisão","level":3},{"id":"troca-de-emprego","text":"Troca de emprego","level":3},{"id":"penalidades","text":"Penalidades","level":3},{"id":"o-que-o-empregado-precisa-saber","text":"O que o empregado precisa saber","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"se-eu-pedir-demissao-o-fgts-quita-o-emprestimo","text":"Se eu pedir demissão, o FGTS quita o empréstimo?","level":3},{"id":"a-empresa-pode-impedir-que-eu-contrate","text":"A empresa pode impedir que eu contrate?","level":3},{"id":"o-que-acontece-se-a-empresa-descontar-e-nao-repassar","text":"O que acontece se a empresa descontar e não repassar?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/pejotizacao-stf-tema-1389/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/pejotizacao-stf-tema-1389/","title":"Pejotização no STF: o que está em jogo no Tema 1389 para o RH","summary":"O STF ainda não julgou o Tema 1389, mas as ações sobre pejotização voltaram a andar na Justiça do Trabalho. Veja os riscos e como revisar os contratos PJ.","content_html":"O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu se é lícito contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos quando a relação tem características de emprego, a chamada pejotização. A questão está no Tema 1389 da repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e o julgamento seguia sem data em 19 de setembro de 2026. Enquanto isso, desde junho, as ações sobre o tema voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), depois de mais de um ano de suspensão nacional.
\nEste texto reflete o andamento do caso na data de publicação.
\nO caso paradigma é o ARE 1.532.603, em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora ligados por contrato de franquia. O STF reconheceu a repercussão geral em 12 de abril de 2025, e a tese que for fixada valerá para todos os processos semelhantes. Segundo a Agência Brasil, o Plenário vai responder a três perguntas:
\nPara o relator, a discussão abrange todas as modalidades de contratação civil e comercial, não só a franquia. Ficaram de fora as relações intermediadas por aplicativos, como as de motoristas e entregadores, tratadas no Tema 1291.
\nEm fevereiro de 2026, segundo o InfoMoney, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a constitucionalidade de formas de contratação alternativas ao emprego e a competência da Justiça comum para julgar primeiro a validade desses contratos. O parecer não vincula o STF.
\nEm decisão divulgada em 18 de junho de 2026, Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional, determinada em 14 de abril de 2025, para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Segundo o TST, o relator viu na paralisação um significativo represamento de processos. Na prática:
\nOu seja, as provas que a empresa tem, ou não tem, contam agora.
\nDesde as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, a Lei 6.019/1974 permite transferir a execução de qualquer atividade, inclusive a principal, a uma empresa prestadora de serviços com capacidade econômica compatível. Em 2018, o STF confirmou a licitude da terceirização de atividade-fim (ADPF 324 e Tema 725), mantida a responsabilidade subsidiária da contratante, que deve verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada.
\n| Aspecto | \nTerceirização regular | \nPejotização irregular | \n
|---|---|---|
| Quem é contratado | \nEmpresa com estrutura e equipe próprias | \nO próprio trabalhador, por meio de um CNPJ | \n
| Quem dirige o trabalho | \nA prestadora, que contrata, remunera e dirige seus empregados | \nO contratante, como se fosse empregador | \n
| Trabalhadores | \nRegistrados pela prestadora, sob a CLT | \nSem registro, com rotina de empregado | \n
| Risco do contratante | \nResponsabilidade subsidiária | \nReconhecimento direto do vínculo | \n
A Lei 6.019 também prevê quarentena de 18 meses: não pode ser contratada a empresa cujos sócios tenham prestado serviços ao contratante nesse período, salvo aposentados (art. 5º-C), e o empregado demitido não pode voltar à mesma empresa como empregado de terceirizada antes desse prazo (art. 5º-D).
\nPela CLT, é empregado quem presta serviços como pessoa física, de forma não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (art. 3º), e são nulos os atos destinados a fraudar a legislação trabalhista (art. 9º). Desde 2017, o art. 442-B prevê que a contratação de autônomo com todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, afasta a condição de empregado. Na Justiça do Trabalho, porém, pesa como o trabalho acontece de fato. Os sinais de alerta mais comuns:
\nSe o vínculo for reconhecido, a empresa responde pelos direitos do período, com registro em carteira, encargos e contribuições, e pode ser multada em R$ 3.000,00 por empregado não registrado (R$ 800,00 para microempresas e empresas de pequeno porte), pelo art. 47 da CLT. O trabalhador pode cobrar os últimos cinco anos, em ação proposta até dois anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).
\nExemplo simplificado: um PJ que recebeu R$ 8.000,00 por mês durante três anos tem o vínculo reconhecido. Só três verbas somam R$ 79.040,00:
\n| Verba | \nCálculo | \nValor | \n
|---|---|---|
| 13º salário | \nR$ 8.000,00 × 3 | \nR$ 24.000,00 | \n
| Férias + 1/3 | \n(R$ 8.000,00 + 1/3) × 3 | \nR$ 32.000,00 | \n
| FGTS (8%) | \nR$ 640,00 × 36 | \nR$ 23.040,00 | \n
| Total | \n\n | R$ 79.040,00 | \n
A conta não inclui multa de 40% do FGTS, férias em dobro, horas extras, verbas rescisórias, contribuições previdenciárias, juros e correção.
\nNa terceirização regular, quem registra jornada, escalas e documentos da equipe é a prestadora. No TIRVU+, por exemplo, holerites, documentos e comunicados ficam no portal do colaborador, com assinatura eletrônica de validade ICP-Brasil, o que ajuda a mostrar ao cliente quem emprega a equipe alocada, tema do nosso artigo sobre o portal do cliente na terceirização.
\nNão. A lei admite contratar autônomos e empresas, e o STF já validou a terceirização de qualquer atividade. O risco é usar o contrato PJ para encobrir uma relação de emprego.
\nA tese valerá para todos os processos semelhantes, inclusive os que aguardam nos TRTs e no TST, e deve definir quem julga esses casos, quando a contratação é lícita e quem prova a fraude.
\nSim. A Lei 6.019/1974 e o STF admitem a terceirização de qualquer atividade, com prestadora que tenha capacidade econômica e dirija seus empregados. O Tema 1389 trata da contratação do próprio trabalhador como PJ.
\nO Tema 1389 deve redefinir as regras para contratos PJ, mas ainda não tem data de julgamento, e os processos voltaram a ser instruídos. Para RH e DP, a melhor postura é não apostar no resultado: revisar contratos, separar terceirização de pejotização e corrigir rotinas que pareçam emprego. A mesma lógica de registros organizados vale para o controle de EPI na terceirização.
\nQuer organizar documentos, comunicados e assinaturas da sua equipe registrada, com validade ICP-Brasil? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/pejotizacao-stf-tema-1389.jpg","date_published":"2026-09-19T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["pejotização","STF","Tema 1389","vínculo empregatício","terceirização"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"pejotizacao-stf-tema-1389","category":"Legislação","audience":["rh","dp"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/pejotizacao-stf-tema-1389.svg","cover_alt":"Ilustração de uma balança que pesa um crachá de empregado contra um documento de registro de empresa, diante das colunas de um tribunal","toc":[{"id":"o-que-o-stf-vai-decidir","text":"O que o STF vai decidir","level":2},{"id":"o-que-mudou-em-junho-de-2026","text":"O que mudou em junho de 2026","level":2},{"id":"terceirizacao-licita-nao-e-pejotizacao","text":"Terceirização lícita não é pejotização","level":2},{"id":"sinais-de-vinculo-de-emprego","text":"Sinais de vínculo de emprego","level":2},{"id":"os-riscos-para-a-empresa","text":"Os riscos para a empresa","level":2},{"id":"como-o-rh-deve-revisar-os-contratos","text":"Como o RH deve revisar os contratos","level":2},{"id":"o-que-o-trabalhador-pj-precisa-saber","text":"O que o trabalhador PJ precisa saber","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"contratar-pj-e-proibido","text":"Contratar PJ é proibido?","level":3},{"id":"o-que-acontece-quando-o-stf-julgar-o-tema-1389","text":"O que acontece quando o STF julgar o Tema 1389?","level":3},{"id":"terceirizar-a-atividade-fim-continua-permitido","text":"Terceirizar a atividade-fim continua permitido?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/controle-epi-nr6-terceirizacao/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/controle-epi-nr6-terceirizacao/","title":"Controle de EPI na terceirização: o que a NR-6 exige e como evitar passivo","summary":"Entenda o que a NR-6 exige no controle de EPI e uniformes na terceirização, como a falta de registro vira passivo trabalhista e como digitalizar as entregas.","content_html":"Na terceirização, o equipamento de proteção individual não fica guardado em um único almoxarifado: ele está espalhado por dezenas de postos, clientes e turnos. Quando um auditor fiscal, um cliente ou uma reclamação trabalhista pergunta "onde está a prova de que esse EPI foi entregue, trocado e usado?", a resposta precisa aparecer em minutos — e não depender de uma ficha de papel esquecida no posto. Este guia resume o que a NR-6 exige, como a falta de registro se transforma em passivo e como organizar um controle digital por posto.
\nEm empresas de vigilância, limpeza, facilities e manutenção, o controle de EPI enfrenta desafios próprios:
\nHá também o olhar do cliente. Pela Lei nº 6.019/1974, é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o serviço é prestado em suas dependências ou em local combinado em contrato (art. 5º-A, § 3º). Faz sentido, portanto, que tomadores mais estruturados peçam evidências de entrega de EPI — e quem as tem organizadas sai na frente.
\nA base legal está na CLT: a empresa deve fornecer gratuitamente EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento (art. 166), e o equipamento só pode ser vendido ou utilizado com Certificado de Aprovação, o CA (art. 167). A NR-6 detalha as obrigações da organização no item 6.5.1:
\n| Obrigação (NR-6, item 6.5.1) | \nComo fica na prática | \n
|---|---|
| a) adquirir somente EPI aprovado | \nConferir o CA na consulta pública do sistema CAEPI, do Ministério do Trabalho e Emprego, antes da compra | \n
| b) orientar e treinar o empregado | \nRegistrar orientações e treinamentos, com data e conteúdo | \n
| c) fornecer gratuitamente, adequado ao risco e em perfeito estado | \nSeguir o que foi definido no gerenciamento de riscos, respeitando a hierarquia das medidas de prevenção | \n
| d) registrar o fornecimento | \nLivros, fichas ou sistema eletrônico, inclusive biométrico | \n
| e) exigir o uso | \nFiscalizar no posto e documentar a fiscalização | \n
| f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção, quando aplicável | \nSeguir as instruções do fabricante ou importador | \n
| g) substituir imediatamente quando danificado ou extraviado | \nManter estoque e processo de troca ágeis | \n
| h) comunicar irregularidades | \nInformar o órgão nacional competente em segurança e saúde no trabalho | \n
Dois detalhes costumam passar despercebidos. Se a empresa adotar sistema eletrônico, ele precisa permitir a extração de relatórios (item 6.5.1.1). E a seleção do EPI deve ser registrada, podendo integrar o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com participação do SESMT, quando houver, e após ouvir os trabalhadores usuários e a CIPA ou o representante nomeado (itens 6.5.2.1 e 6.5.2.2).
\nO empregado deve usar o EPI fornecido, apenas para a finalidade a que se destina, cuidar da limpeza, guarda e conservação, comunicar extravio ou dano e cumprir as orientações sobre o uso adequado (item 6.6.1). A CLT considera ato faltoso a recusa injustificada ao uso dos EPIs fornecidos (art. 158, parágrafo único, "b"). Mas, para aplicar qualquer medida disciplinar, a empresa precisa provar que entregou, orientou e cobrou — e isso, de novo, depende de registro.
\nÉ comum misturar esses prazos, mas cada um exige atenção própria:
\nComo todo EPI deve trazer marcados o nome do fabricante ou importador, o lote de fabricação e o número do CA (item 6.9.3), vale registrar esses dados no momento da entrega. É isso que permite rastrear, por exemplo, quem recebeu um lote com problema.
\nO ponto central está na jurisprudência do TST. A Súmula 80 afirma que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados exclui o adicional. A Súmula 289 faz a ressalva decisiva: o simples fornecimento não exime o empregador do pagamento, cabendo a ele tomar medidas que reduzam ou eliminem a nocividade, "entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".
\nTraduzindo para a operação: para afastar o adicional de insalubridade (CLT, arts. 191 e 192), a empresa precisa demonstrar uma cadeia completa — EPI adequado e com CA, entregue, trocado no prazo e efetivamente usado. Quem não consegue provar a entrega, a troca e a fiscalização do uso fica sem seu principal argumento.
\nE essa prova pode ser exigida anos depois. O trabalhador pode reclamar créditos dos últimos cinco anos, em ação proposta até dois anos após o fim do contrato (Constituição Federal, art. 7º, XXIX). Ou seja: o registro precisa ser recuperável mesmo quando o posto ou o contrato com o cliente já terminou.
\nO evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos) informa a exposição do trabalhador a agentes nocivos e, quando há exposição, declara os EPCs instalados e os EPIs disponibilizados. Para cada EPI, informa-se o número do CA (ou do documento de avaliação) e se os equipamentos são eficazes para neutralizar a exposição. O envio deve ocorrer até o dia 15 do mês seguinte à admissão do trabalhador ou à alteração das condições informadas.
\nDois pontos do Manual de Orientação do eSocial merecem destaque. Primeiro: a informação sobre EPI no S-2240 não substitui a obrigação de registrar a entrega dos equipamentos. Segundo: os eventos de SST são a forma de cumprir a obrigação de elaborar e atualizar o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que é eletrônico desde 1º de janeiro de 2023. Declarar EPI eficaz no eSocial sem lastro nas fichas de entrega cria uma inconsistência difícil de explicar em uma fiscalização ou em um processo.
\nUniforme comum não se confunde com EPI, que é o dispositivo concebido para proteger contra riscos ocupacionais e precisa de CA (NR-6, itens 6.3.1 e 6.4.1). Ainda assim, ele gera obrigações e custos. A CLT permite ao empregador definir o padrão de vestimenta, inclusive com logomarcas, e atribui ao trabalhador a higienização do uniforme, salvo quando forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos usados em roupas comuns (art. 456-A). Controlar tamanhos, quantidades, trocas e devolução no desligamento evita perdas e discussões. Confira também o que a convenção coletiva da categoria estabelece sobre o tema.
\nA NR-6 admite expressamente o registro do fornecimento em sistema eletrônico. Um fluxo digital bem desenhado funciona assim:
\nQuanto à validade jurídica, a MP nº 2.200-2/2001 admite meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos diferentes da certificação ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes (art. 10, § 2º). Por isso, vale prever o uso da assinatura eletrônica no contrato de trabalho ou em termo específico.
\nNo TIRVU+, a entrega de uniformes e EPIs é registrada com a assinatura digital do colaborador no app, com validade jurídica ICP-Brasil, e o sistema emite alertas de vencimento e troca. O estoque fica visível por posto — inclusive o de descartáveis: quando o registro individual for inviável, a NR-6 exige que eles estejam disponíveis na embalagem original, em quantidade suficiente e com reposição imediata (item 6.5.1.2).
\n| Aspecto | \nFicha em papel | \nControle digital | \n
|---|---|---|
| Registro da entrega | \nDepende de a ficha chegar ao arquivo | \nImediato, com data, hora e local | \n
| Assinatura | \nManuscrita, sujeita a extravio | \nEletrônica, vinculada ao colaborador | \n
| Prazos de troca | \nControle manual ou inexistente | \nAlertas automáticos por item | \n
| Estoque por posto | \nPlanilhas desatualizadas | \nVisível em tempo real | \n
| Relatórios | \nMontados à mão | \nExtraídos em minutos | \n
| Evidência para o cliente | \nCópias enviadas sob demanda | \nDisponível para consulta | \n
Não. Pela Súmula 289 do TST, o simples fornecimento do equipamento não exime o empregador do pagamento: ele precisa adotar medidas que reduzam ou eliminem a nocividade, inclusive as relativas ao uso efetivo do EPI pelo empregado. Na prática, a empresa precisa provar que o EPI adequado e com CA foi entregue, trocado no prazo e efetivamente usado.
\nSim. A NR-6 aceita o registro do fornecimento em sistema eletrônico, inclusive biométrico, desde que ele permita extrair relatórios (item 6.5.1.1). Quanto à assinatura, a MP nº 2.200-2/2001 admite meios de comprovar a autoria e a integridade de documentos eletrônicos diferentes da certificação ICP-Brasil, se as partes concordarem, por isso vale prever a assinatura eletrônica no contrato de trabalho ou em termo específico.
\nNão. Segundo o Manual de Orientação do eSocial, a informação sobre EPI no S-2240 não substitui a obrigação de registrar a entrega dos equipamentos. Declarar EPI eficaz no eSocial sem as fichas de entrega como lastro cria uma inconsistência difícil de explicar na fiscalização ou em um processo.
\nNa terceirização, o controle de EPI é ao mesmo tempo obrigação legal, proteção do trabalhador e argumento comercial. A NR-6 deixa claro o que precisa ser feito, e a Súmula 289 do TST mostra que entregar não basta: é preciso provar a entrega, a troca e o uso efetivo. Empresas que digitalizam esse registro reduzem passivo, respondem rápido à fiscalização e ainda podem compartilhar as evidências com o tomador, como mostramos no artigo sobre o portal do cliente na terceirização.
\nQuer organizar a entrega de EPIs e uniformes da sua operação com assinatura digital ICP-Brasil, alertas de troca e estoque por posto? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/controle-epi-nr6-terceirizacao.jpg","date_published":"2026-09-17T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["NR-6","EPI","terceirização","segurança do trabalho","eSocial"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"controle-epi-nr6-terceirizacao","category":"Legislação","audience":["rh","dp"],"featured":false,"reading_minutes":10,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/controle-epi-nr6-terceirizacao.svg","cover_alt":"Ilustração de um capacete de segurança ao lado de uma ficha digital de EPI com itens conferidos, assinatura eletrônica, calendário de validade e escudo de conformidade","toc":[{"id":"por-que-o-epi-e-um-ponto-sensivel-na-terceirizacao","text":"Por que o EPI é um ponto sensível na terceirização","level":2},{"id":"o-que-a-nr-6-exige-da-empresa","text":"O que a NR-6 exige da empresa","level":2},{"id":"e-as-obrigacoes-do-trabalhador","text":"E as obrigações do trabalhador?","level":3},{"id":"ca-validade-e-troca-tres-controles-diferentes","text":"CA, validade e troca: três controles diferentes","level":2},{"id":"como-a-falta-de-registro-vira-passivo-trabalhista","text":"Como a falta de registro vira passivo trabalhista","level":2},{"id":"o-epi-no-esocial-o-evento-s-2240","text":"O EPI no eSocial: o evento S-2240","level":2},{"id":"uniformes-tambem-precisam-de-controle","text":"Uniformes também precisam de controle","level":2},{"id":"entrega-digital-com-assinatura-eletronica","text":"Entrega digital com assinatura eletrônica","level":2},{"id":"papel-x-controle-digital","text":"Papel x controle digital","level":2},{"id":"checklist-de-conformidade-em-epi","text":"Checklist de conformidade em EPI","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"entregar-o-epi-basta-para-nao-pagar-o-adicional-de-insalubridade","text":"Entregar o EPI basta para não pagar o adicional de insalubridade?","level":3},{"id":"a-ficha-de-epi-pode-ser-digital-com-assinatura-eletronica","text":"A ficha de EPI pode ser digital, com assinatura eletrônica?","level":3},{"id":"o-s-2240-do-esocial-substitui-a-ficha-de-entrega-de-epi","text":"O S-2240 do eSocial substitui a ficha de entrega de EPI?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/salario-minimo-2027-impacto-folha/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/salario-minimo-2027-impacto-folha/","title":"Salário mínimo 2027: projeção de R$ 1.741 e o impacto na folha","summary":"Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741. Veja como o valor é calculado e o impacto em folha, pisos, benefícios e contratos públicos de terceirização.","content_html":"O governo federal enviou ao Congresso, em 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 com um salário mínimo projetado de R$ 1.741,00 a partir de janeiro. São R$ 120 a mais que os R$ 1.621,00 atuais, alta de 7,4%. O valor ainda é uma estimativa: o número oficial será fixado por decreto no fim do ano, depois que o IBGE divulgar a inflação de novembro.
\nEste texto reflete as projeções oficiais e os dados disponíveis na data de publicação.
\nA política de valorização do mínimo está na Lei nº 14.663/2023. O reajuste soma duas parcelas:
\nSe a conta der centavos, o valor sobe para o real inteiro seguinte. Desde a Lei nº 15.077/2024, há uma trava: entre 2025 e 2030, o ganho real não pode ser menor que 0,6% nem maior que o crescimento real permitido às despesas pelo arcabouço fiscal, que tem teto de 2,5% ao ano.
\nPara 2027, a projeção do Ministério da Fazenda combina INPC estimado em 4,93% com ganho real de 2,3%. Em abril, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) apontava R$ 1.717; a alta veio de projeções de inflação maiores.
\nO valor final depende do INPC efetivo. Até agosto, o índice acumulava 3,98% em 12 meses, segundo dados do IBGE noticiados pela Agência Brasil, abaixo dos 4,93% projetados para novembro. Cada 0,5 ponto de INPC muda o mínimo em cerca de R$ 8. Cenários pela fórmula da lei, com ganho real de 2,3%:
\n| INPC em 12 meses até novembro | \nSalário mínimo de 2027 | \n
|---|---|
| 4,00% | \nR$ 1.725 | \n
| 4,50% | \nR$ 1.733 | \n
| 4,93% (projeção oficial) | \nR$ 1.741 | \n
| 5,30% | \nR$ 1.747 | \n
| Data | \nEtapa | \n
|---|---|
| 23/12/2025 | \nDecreto nº 12.797 fixa o mínimo de 2026 em R$ 1.621,00 | \n
| Março/2026 | \nIBGE informa crescimento de 2,3% do PIB em 2025 | \n
| Abril/2026 | \nPLDO 2027 projeta R$ 1.717 | \n
| 31/08/2026 | \nProjeto de Orçamento de 2027 projeta R$ 1.741 | \n
| Dezembro/2026 | \nIBGE divulga o INPC de novembro, e o decreto fixa o valor | \n
| 01/01/2027 | \nNovo mínimo em vigor | \n
O efeito direto recai sobre quem recebe o mínimo ou um piso colado nele, mas o reajuste se espalha por outras rubricas:
\nPara quem ganha o mínimo, a alta projetada é de R$ 120 por mês. Somando 12 salários, 13º e férias com 1/3 (13,33 salários no ano), são R$ 1.600,00 a mais por empregado, e o FGTS de 8% acrescenta R$ 128,00. Numa equipe de 100 pessoas nessa faixa, o custo direto adicional chega a R$ 172.800,00 no ano, antes da contribuição patronal ao INSS e de outros encargos, que dependem do regime tributário.
\nEstados como São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul têm pisos regionais, autorizados pela Lei Complementar nº 103/2000 para quem não tem piso definido em lei federal ou norma coletiva. A mesma lei veda o uso dessa autorização no segundo semestre de anos com eleição para governador, como 2026; por isso, novos valores estaduais tendem a ficar para 2027.
\nNas convenções coletivas, atenção às categorias com piso próximo do mínimo: se o piso ficar abaixo do novo valor, vale o mínimo a partir de 1º de janeiro, mesmo antes da próxima negociação.
\nEm contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o reajuste do mínimo é custo que precisa chegar ao preço. Pela Lei nº 14.133/2021 (art. 135), esses contratos são repactuados mediante demonstração analítica da variação dos custos:
\nHá ainda um cuidado de prazo: o pedido de reequilíbrio deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único). Mapeie os contratos com salários no mínimo ou pisos atrelados a ele e deixe as planilhas prontas para o decreto. Nos contratos privados, revise as cláusulas de reajuste e antecipe a conversa com o cliente; dados de presença e cobertura ajudam, como mostramos no artigo sobre o portal do cliente na terceirização.
\nCom ponto eletrônico, escalas e banco de horas no TIRVU+, as horas de cada equipe e posto ficam organizadas para o DP recalcular valor-hora, adicionais e a planilha de cada contrato.
\nNão. R$ 1.741 é a projeção do Projeto de Orçamento. O valor oficial depende do INPC até novembro e sai por decreto, normalmente no fim de dezembro.
\nPode receber o mínimo proporcional às horas contratadas quando a jornada é menor que 8 horas diárias ou 44 semanais, conforme a Orientação Jurisprudencial 358 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O valor-hora não pode ficar abaixo do mínimo.
\nNão. A contratada precisa pedir e demonstrar a variação dos custos, com planilha ou instrumento coletivo.
\nO salário mínimo de 2027 deve ficar perto de R$ 1.741, mas o número exato só sai em dezembro. Para o DP, o caminho é trabalhar com cenários, mapear tudo o que está atrelado ao mínimo, de salários e adicionais a descontos e contratos, e deixar planilhas e comunicação prontas para janeiro.
\nQuer as horas, escalas e benefícios da equipe organizados para o reajuste de 2027? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/salario-minimo-2027-impacto-folha.jpg","date_published":"2026-09-15T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["salário mínimo","folha de pagamento","orçamento 2027","terceirização","repactuação"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"salario-minimo-2027-impacto-folha","category":"Folha e benefícios","audience":["dp","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":8,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/salario-minimo-2027-impacto-folha.svg","cover_alt":"Ilustração de um gráfico de linha em alta sobre cédulas de dinheiro, ao lado de um calendário aberto em janeiro de 2027","toc":[{"id":"como-o-valor-e-calculado","text":"Como o valor é calculado","level":2},{"id":"o-que-pode-mudar-ate-dezembro","text":"O que pode mudar até dezembro","level":3},{"id":"linha-do-tempo","text":"Linha do tempo","level":2},{"id":"impacto-na-folha-de-pagamento","text":"Impacto na folha de pagamento","level":2},{"id":"exemplo-de-custo","text":"Exemplo de custo","level":3},{"id":"pisos-estaduais-e-convencoes-coletivas","text":"Pisos estaduais e convenções coletivas","level":2},{"id":"beneficios-ligados-ao-minimo","text":"Benefícios ligados ao mínimo","level":2},{"id":"contratos-de-terceirizacao-com-o-setor-publico","text":"Contratos de terceirização com o setor público","level":2},{"id":"como-planejar-o-orcamento-de-2027","text":"Como planejar o orçamento de 2027","level":2},{"id":"o-que-o-colaborador-precisa-saber","text":"O que o colaborador precisa saber","level":2},{"id":"o-que-fazer-agora","text":"O que fazer agora","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"o-salario-minimo-de-2027-ja-esta-definido","text":"O salário mínimo de 2027 já está definido?","level":3},{"id":"quem-trabalha-meio-periodo-pode-receber-menos-que-o-minimo","text":"Quem trabalha meio período pode receber menos que o mínimo?","level":3},{"id":"o-reajuste-garante-repactuacao-automatica-do-contrato-publico","text":"O reajuste garante repactuação automática do contrato público?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/reconhecimento-facial-prova-de-vida-ponto/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/reconhecimento-facial-prova-de-vida-ponto/","title":"Reconhecimento facial e prova de vida: como acabar com o ponto amigo","summary":"Reconhecimento facial com prova de vida no ponto eletrônico: como funciona, quais fraudes evita (foto, vídeo, máscara) e o que a LGPD exige da biometria.","content_html":"O "ponto amigo", quando um colega registra a marcação no lugar de outro, é uma das fraudes mais difíceis de flagrar em operações com muitos postos e pouca supervisão presencial. O reconhecimento facial com prova de vida fecha essa porta, mas traz uma responsabilidade nova: o rosto usado para identificar alguém é dado biométrico e, pela LGPD, dado pessoal sensível. Veja como a tecnologia funciona, quais ataques ela precisa barrar e como implantá-la com segurança jurídica.
\nCrachás, PINs e senhas identificam um objeto ou um segredo, não uma pessoa: basta emprestá-los. A Portaria MTP nº 671/2021 exige que o REP-P, o registrador eletrônico de ponto via programa, receba "de forma inequívoca" a identificação do trabalhador (Anexo IX, item 8.1), mas não define o método. A biometria facial é uma forma de vincular a marcação a quem está, de fato, diante da câmera. As demais exigências da norma estão no nosso guia completo da Portaria 671.
\nEm linhas gerais, e seguindo a descrição do estudo da ANPD sobre biometria e reconhecimento facial (Radar Tecnológico nº 2, de 2024), o processo tem três etapas:
\nA comparação pode ser feita de duas formas:
\nPara o ponto, a verificação 1:1 normalmente basta e envolve comparar o rosto com um único cadastro. Seja qual for o modelo, a ANPD lembra que a acurácia varia conforme a tecnologia e a diversidade da população atendida, e pode cair com imagem de baixa qualidade, posição do rosto, iluminação e oclusões. O resultado são falsos positivos (aceitar a pessoa errada) e falsos negativos (rejeitar a pessoa certa). Calibrar o limiar é sempre um equilíbrio entre segurança e conveniência.
\nTentar enganar a câmera é o que a série de normas ISO/IEC 30107 chama de ataque de apresentação: a apresentação de um artefato ou de características humanas ao sistema de captura com a intenção de interferir em seu funcionamento. As formas mais conhecidas:
\nExiste ainda o ataque de injeção, em que o fraudador não mostra nada à câmera: ele tenta inserir uma imagem ou um vídeo diretamente no fluxo de dados do aplicativo. Esse tipo de ataque fica fora do alcance da detecção de ataques de apresentação e exige controles próprios, como a verificação de integridade do aplicativo e do dispositivo.
\nA prova de vida, ou detecção de ataques de apresentação (PAD, na sigla em inglês), verifica se há uma pessoa real e presente diante da câmera. Há duas abordagens principais:
\nNas diretrizes de identidade digital do NIST (SP 800-63B-4), a prova de vida é obrigatória quando o reconhecimento facial é usado na autenticação; para impressão digital e íris, ela é recomendada. Uma avaliação independente do próprio NIST, publicada em 2023 (NIST IR 8491), testou 82 algoritmos passivos de 45 desenvolvedores e concluiu que:
\nA lição prática: não existe prova de vida infalível, existe prova de vida bem avaliada. Pergunte ao fornecedor como a solução foi testada e se seguiu metodologias reconhecidas, como a ISO/IEC 30107-3 (testes e relatórios de detecção de ataques de apresentação) e a ISO/IEC 30107-4 (perfil de testes para dispositivos móveis).
\n| Ataque | \nComo acontece | \nContramedida | \n
|---|---|---|
| Foto impressa ou em tela | \nImagem do colaborador apresentada à câmera | \nProva de vida passiva e/ou desafio-resposta | \n
| Vídeo (replay) | \nGravação reproduzida em outra tela | \nProva de vida, de preferência com análise de sequência de vídeo | \n
| Máscara | \nRéplica do rosto, inclusive em silicone | \nProva de vida testada contra esse tipo de ataque | \n
| Injeção | \nImagem inserida direto no fluxo do app | \nIntegridade do app e do dispositivo e validações no servidor | \n
| Colega marcando pelo outro | \nUso do celular ou do crachá de terceiros | \nVerificação facial 1:1 a cada marcação | \n
No TIRVU+, a marcação de ponto usa reconhecimento facial com prova de vida, tanto no aplicativo quanto no tablet instalado no posto.
\nA LGPD classifica como dado pessoal sensível o "dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (art. 5º, II). Por isso, o tratamento só pode ocorrer nas hipóteses do art. 11:
\nNo ponto com reconhecimento facial, a alínea "g" dialoga diretamente com o objetivo, que é identificar o colaborador e prevenir fraudes na marcação. Ainda assim, ela exige demonstrar que o tratamento é indispensável e que os direitos do titular não prevalecem no caso concreto. Documente essa análise com o encarregado e o jurídico.
\nSe a escolha for o consentimento, lembre que ele precisa ser livre (art. 5º, XII) e pode ser revogado a qualquer momento (art. 8º, § 5º). Na prática, isso significa oferecer uma forma alternativa de marcação a quem não consentir ou mudar de ideia.
\nO tema também está no radar regulatório: a ANPD incluiu os dados biométricos no item 5 da sua Agenda Regulatória 2025-2026 e abriu, em 2025, uma tomada de subsídios sobre o assunto. Vale acompanhar as próximas orientações.
\n| Critério | \nTablet (quiosque) no posto | \nCelular do colaborador | \n
|---|---|---|
| Ambiente de captura | \nMais controlado: posição fixa e iluminação previsível | \nVariável: câmeras e iluminação diferentes | \n
| Local da marcação | \nO aparelho fica no posto | \nDepende do GPS e da cerca virtual | \n
| Quem não tem smartphone | \nAtende todos | \nExige aparelho compatível | \n
| Equipes volantes e rondas | \nLimitado ao posto | \nAcompanha o colaborador | \n
| Privacidade | \nA captura não passa por aparelhos pessoais | \nA coleta deve se limitar ao momento da marcação | \n
| Riscos | \nFila na troca de turno, dano ou furto do aparelho | \nGPS falso e aparelhos desatualizados | \n
Os dois modelos podem conviver na mesma operação: tablet nos postos fixos com grande fluxo de pessoas e aplicativo para supervisores, folguistas e equipes de rua. O TIRVU+ oferece os dois formatos, com aplicativo para iOS e Android e tablet no posto para marcação facial.
\nNão necessariamente. Pela LGPD, o dado biométrico também pode ser tratado sem consentimento para garantir a prevenção à fraude nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, "g"), desde que a empresa demonstre que o tratamento é indispensável e que os direitos do titular não prevalecem no caso concreto. Se a base escolhida for o consentimento, ele precisa ser livre e pode ser revogado a qualquer momento.
\nFoto, vídeo e máscara são as formas mais conhecidas de tentar enganar a câmera, e a prova de vida existe justamente para barrá-las, verificando se há uma pessoa real diante dela. Na avaliação do NIST publicada em 2023, vários desenvolvedores detectaram bem fotos impressas, replays e máscaras flexíveis de silicone, mas não existe prova de vida infalível: pergunte ao fornecedor como a solução foi testada.
\nÉ o chamado falso negativo, quando o sistema rejeita a pessoa certa; a acurácia pode cair com imagem de baixa qualidade, posição do rosto, iluminação e oclusões. O titular, por sua vez, pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses (art. 20 da LGPD). Por isso, a boa prática é garantir uma forma alternativa de marcação.
\nO reconhecimento facial com prova de vida ataca o ponto amigo na raiz, porque vincula cada marcação a uma pessoa real diante da câmera. Mas a tecnologia só entrega segurança, inclusive jurídica, quando vem acompanhada de prova de vida bem avaliada, base legal documentada, transparência com o colaborador e um caminho alternativo para quando o rosto não for reconhecido.
\nQuer acabar com o ponto amigo sem abrir mão da LGPD? Fale com a equipe da Tirvu e veja o reconhecimento facial com prova de vida do TIRVU+ na prática, ou conheça os planos.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
\n","image":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/reconhecimento-facial-prova-de-vida-ponto.jpg","date_published":"2026-09-10T12:00:00Z","authors":[{"name":"Equipe Tirvu"}],"tags":["reconhecimento facial","prova de vida","biometria","LGPD","ponto amigo"],"language":"pt-BR","_tirvu":{"slug":"reconhecimento-facial-prova-de-vida-ponto","category":"Ponto eletrônico","audience":["rh","colaborador"],"featured":false,"reading_minutes":10,"cover_svg":"https://tirvu.com.br/uploads/blog/reconhecimento-facial-prova-de-vida-ponto.svg","cover_alt":"Ilustração abstrata de um rosto estilizado formado por pontos e linhas, ao lado de um escudo de verificação, representando reconhecimento facial com prova de vida","toc":[{"id":"por-que-cracha-pin-e-senha-nao-resolvem","text":"Por que crachá, PIN e senha não resolvem","level":2},{"id":"como-funciona-o-reconhecimento-facial","text":"Como funciona o reconhecimento facial","level":2},{"id":"os-ataques-foto-video-e-mascara","text":"Os ataques: foto, vídeo e máscara","level":2},{"id":"prova-de-vida-a-camada-que-barra-a-fraude","text":"Prova de vida: a camada que barra a fraude","level":2},{"id":"o-que-dizem-as-referencias-tecnicas","text":"O que dizem as referências técnicas","level":3},{"id":"lgpd-biometria-e-dado-pessoal-sensivel","text":"LGPD: biometria é dado pessoal sensível","level":2},{"id":"e-o-consentimento","text":"E o consentimento?","level":3},{"id":"boas-praticas-para-usar-biometria-no-ponto","text":"Boas práticas para usar biometria no ponto","level":2},{"id":"tablet-no-posto-ou-celular-do-colaborador","text":"Tablet no posto ou celular do colaborador?","level":2},{"id":"perguntas-frequentes","text":"Perguntas frequentes","level":2},{"id":"a-empresa-precisa-do-consentimento-do-colaborador-para-usar-reconhecimento-facial-no-ponto","text":"A empresa precisa do consentimento do colaborador para usar reconhecimento facial no ponto?","level":3},{"id":"uma-foto-consegue-enganar-o-reconhecimento-facial","text":"Uma foto consegue enganar o reconhecimento facial?","level":3},{"id":"e-se-o-sistema-de-ponto-nao-reconhecer-o-rosto-do-colaborador","text":"E se o sistema de ponto não reconhecer o rosto do colaborador?","level":3},{"id":"conclusao","text":"Conclusão","level":2},{"id":"fontes","text":"Fontes","level":2}]}},{"id":"https://tirvu.com.br/pt/blog/portal-do-cliente-transparencia-terceirizacao/","url":"https://tirvu.com.br/pt/blog/portal-do-cliente-transparencia-terceirizacao/","title":"Portal do cliente na terceirização: transparência que retém contratos","summary":"Veja como o portal do cliente dá visibilidade de presença, cobertura e ocorrências, reduz atritos na fiscalização e ajuda a reter contratos de terceirização.","content_html":"Na terceirização de serviços, um contrato raramente é perdido por um único erro. Ele se desgasta aos poucos: um posto descoberto que o cliente percebe antes do supervisor, um relatório que chega por WhatsApp dias depois, uma fatura contestada sem dados para defendê-la. O portal do cliente inverte essa lógica: em vez de pedir informação, o tomador acompanha a operação por conta própria, e a transparência passa a jogar a favor da renovação.
\nPreço importa, mas o desgaste da relação costuma vir de problemas operacionais que se acumulam até a renovação:
\nA preocupação do cliente com a operação do prestador não é excesso de zelo. Ela tem base legal.
\nA Lei nº 6.019/1974, com as alterações da Lei nº 13.429/2017, estabelece que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços (art. 5º-A, § 5º). A Súmula 331 do TST segue a mesma linha: o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador (item IV), que abrange todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação (item VI). Além disso, cabe à contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é realizado em suas dependências ou em local combinado em contrato (art. 5º-A, § 3º).
\nNa Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por fiscais designados, que devem anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução (art. 117, § 1º). Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:
\nEm fevereiro de 2025, ao julgar o Tema 1.118 da repercussão geral, o STF definiu que a responsabilização da Administração exige prova de comportamento negligente — e que há negligência quando ela permanece inerte após ser formalmente notificada de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas. A mesma tese reforça o dever de adotar as medidas do art. 121, § 3º, como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.
\nNa prática, o fornecedor que entrega essas evidências organizadas facilita o trabalho do fiscal, reduz glosas e deixa de ser um risco para o gestor do contrato. Isso é retenção.
\nO portal não precisa mostrar tudo; precisa mostrar o que o cliente usa para avaliar o serviço. Uma estrutura que funciona bem:
\n| Módulo | \nO que o cliente vê | \nPor que importa | \n
|---|---|---|
| Presença por posto e turno | \nEntradas e saídas validadas, com localização | \nConfirma a cobertura sem depender de ligação | \n
| Cobertura | \nPercentual de postos-turno cobertos no período | \nResume o cumprimento do contrato em um número | \n
| Ocorrências | \nLivro de ocorrências digital, com fotos e status | \nSubstitui o caderno do posto e cria histórico | \n
| Checklists | \nInspeções realizadas e não conformidades | \nEvidencia a qualidade do serviço | \n
| Ordens de serviço | \nSolicitações, prazos e conclusão | \nDá transparência às demandas do próprio cliente | \n
| Rondas | \nPontos visitados e horários | \nComprova a execução em contratos de vigilância | \n
| Documentos | \nComprovantes trabalhistas, entregas de EPI e relatórios | \nAtende à fiscalização sem troca de e-mails | \n
Em contratos públicos, dois módulos ganham peso extra. O livro de ocorrências digital conversa com o dever do fiscal de anotar as ocorrências da execução (art. 117, § 1º): quando o registro nasce no posto, com data, hora e foto, os dois lados discutem o mesmo fato. E a área de documentos pode antecipar, de forma organizada por competência, aquilo que o art. 50 permite à Administração solicitar.
\nPara a presença ser confiável, a origem do dado importa. Marcações com cerca virtual e geolocalização e validação por reconhecimento facial com prova de vida dão ao cliente a segurança de que quem marcou é quem estava no posto. Já os comprovantes de equipamentos podem vir direto do controle de EPI.
\nTransparência não significa expor dados pessoais além do necessário. A LGPD exige que o tratamento se limite ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III), e dados de saúde e biométricos são sensíveis (art. 5º, II). O cliente precisa saber que uma ausência está justificada, não ver o atestado; precisa saber que a marcação foi validada, não acessar a biometria do colaborador.
\nUm bom portal transforma a operação em indicadores combinados com o cliente. Alguns exemplos:
\n| Indicador | \nComo calcular | \n
|---|---|
| Taxa de cobertura | \nPostos-turno cobertos ÷ postos-turno contratados × 100 | \n
| Pontualidade | \nEntradas dentro da tolerância ÷ entradas previstas × 100 | \n
| Tempo de reposição | \nTempo entre a ausência identificada e a chegada do substituto | \n
| Ocorrências no prazo | \nOcorrências tratadas no prazo ÷ total de ocorrências × 100 | \n
| Conformidade de checklists | \nItens conformes ÷ itens verificados × 100 | \n
| Ordens de serviço no SLA | \nOS concluídas no prazo ÷ total de OS × 100 | \n
As metas devem estar no contrato; o portal apenas mede, com o mesmo critério para os dois lados.
\nNos contratos públicos federais, essa lógica tem nome: Instrumento de Medição de Resultado (IMR). A IN SEGES/MP nº 5/2017 o define como o mecanismo que estabelece, em bases objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade do serviço e as respectivas adequações de pagamento. Segundo o Portal de Compras do Governo Federal, o IMR substituiu o antigo Acordo de Nível de Serviço, e a IN SEGES/ME nº 98/2022 autoriza a aplicação da IN 5/2017, no que couber, às contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, que também admite remuneração variável vinculada ao desempenho (art. 144). Quando os indicadores saem de dados registrados na origem, a medição deixa de ser uma disputa de versões.
\nNo TIRVU+, o cliente tem um ambiente próprio, separado dos ambientes de gestores e colaboradores, onde acompanha presença, ocorrências e relatórios em tempo real.
\n| Aspecto | \nWhatsApp e planilhas | \nPortal do cliente | \n
|---|---|---|
| Atualização | \nQuando alguém lembra | \nEm tempo real | \n
| Histórico | \nEspalhado em conversas | \nCentralizado e pesquisável | \n
| Padronização | \nMuda a cada mês | \nMesmos indicadores sempre | \n
| Evidência para fiscalização | \nDifícil de reunir | \nDisponível para consulta | \n
| Proteção de dados | \nFotos e documentos circulando | \nAcesso por perfil | \n
| Percepção do cliente | \n"Preciso cobrar para saber" | \n"Acompanho quando quiser" | \n
Sim, de forma subsidiária. A Lei nº 6.019/1974 torna a contratante subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que os serviços foram prestados (art. 5º-A, § 5º). A Súmula 331 do TST segue a mesma linha: se o empregador não cumpre essas obrigações, o tomador responde subsidiariamente por todas as verbas da condenação referentes ao período da prestação.
\nNos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Lei nº 14.133/2021 prevê que a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização (art. 121, § 2º). Ao julgar o Tema 1.118, em fevereiro de 2025, o STF definiu que essa responsabilização exige prova de comportamento negligente, o que ocorre quando a Administração permanece inerte após ser formalmente notificada de que a contratada descumpre obrigações trabalhistas.
\nNão. A LGPD exige que o tratamento se limite ao mínimo necessário para a finalidade (art. 6º, III), e dados de saúde e biométricos são sensíveis (art. 5º, II). O cliente precisa saber que a ausência está justificada e que a marcação foi validada, sem ver o atestado nem acessar a biometria do colaborador.
\nClientes não renovam contratos só pelo preço: renovam quando confiam na operação. O portal do cliente transforma confiança em algo verificável, com presença, cobertura, ocorrências e documentos acessíveis a qualquer momento. Para o tomador, isso reduz risco jurídico e trabalho de fiscalização; para o prestador, vira argumento de retenção e de diferenciação nas próximas concorrências.
\nQuer oferecer aos seus clientes um portal com presença, ocorrências e relatórios em tempo real? Converse com a equipe da Tirvu e conheça o TIRVU+, ou veja os planos disponíveis.
\nEste conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
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