Ao Contratar a PLATAFORMA, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada “CONTRATANTE”, declara
expressamente sua concordância plena e sem reservas aos nossos Termos de Uso e à esta Política de Privacidade, a qual está em plena consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/20018 (“LGPD”). O acesso às
funcionalidades e serviços da Plataforma está condicionado à leitura e ao aceite de todas estas disposições, devendo a CONTRATANTE manifestar sua vontade de aceitação por meio do preenchimento da caixa de verificação (check
box) ou por e-mail quando da realização de seu cadastro.

O aceite desta Política de Privacidade, bem como dos Termos de Uso, é válido e eficaz para vincular a CONTRATANTE às disposições de ambos os instrumentos. Em sendo a CONTRATANTE pessoa jurídica, declara, desde já, que a aceitação desta Política e dos Termos de Uso da PLATAFORMA é realizada por seu representante legal, nos termos de seus atos constitutivos.

Para fins de interpretação desta Política de Privacidade:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Base Legal: o tratamento de dados pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais
como o consentimento do Usuário, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela TIRVU,
bem como legítimos interesses da Controladora, conforme definida abaixo

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: é a CONTRATANTE, a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem competem as
decisões referentes ao tratamento de dados pessoais a serem coletados pelo Operador e, que determina as
finalidades, condições e meios do processamento de dados. Cabe ao Controlador garantir a transparência e
comunicação como Titular de Dados, conforme definido abaixo, bem como comunicar a ANPD e o Titular de Dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou danos relevantes aos Titulares.

Dado Pessoal: qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: nome, RG, CPF,
endereço, telefone, conta bancária, IP, geolocalização, dentre outros.

Dados Anonimizados: dados relativos ao Usuário que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis, por meio dos quais é eliminada a possibilidade de associação, direta ou indireta, ao Usuário.

Dados Sensíveis: o dado que apresenta origem racial ou étnica do titular, sua convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Alguns destes dados dos Usuários, poderão vir a serem tratados pela PLATAFORMA, sendo tomadas por esta todas as medidas para
manutenção de sigilo e mitigação de riscos de vazamento.

Finalidade: a razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de dados pessoais dos titulares.

Legítimo Interesse: tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras
empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do titular.

Operador: a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, sendo este o papel da CONTRATADA. A responsabilidade do Operador está vinculada à sua atividade, ou seja, o Operador será responsável, juntamente com o Controlador, por eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao Titular dos dados que seja causado em razão do exercício da atividade de tratamento de dados, salvo se pela ocorrência de caso fortuito ou força maior e/ou de evento que seja considerado fora do controle do Operador.

Titular: pessoa natural a que se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, os Usuários da que
inserem/compartilham seus dados pessoais na PLATAFORMA.

Tratamento: toda operação realizada com o dado pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração