Isenção do IR até R$ 5 mil: o que muda no holerite, no 13º e na declaração

Desde 1º de janeiro de 2026, quem recebe até R$ 5.000,00 por mês em rendimentos tributáveis deixou de ter Imposto de Renda retido na fonte. A mudança vem da Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de novembro de 2025, que criou uma redução do imposto — total até R$ 5 mil e parcial até R$ 7.350,00 — válida também para o 13º salário. Com o 13º chegando e a declaração de 2027 no horizonte, veja como a regra aparece no holerite e o que o DP precisa conferir.

Como a redução funciona

A lei não mexeu nas faixas da tabela progressiva mensal, que é a mesma desde maio de 2025: isenção até R$ 2.428,80 e alíquota máxima de 27,5% acima de R$ 4.664,68. O que mudou foi a criação de um redutor, aplicado depois do cálculo tradicional (art. 3º-A da Lei nº 9.250/1995, incluído pela Lei nº 15.270):

Rendimento tributável no mês	Redução do imposto
Até R$ 5.000,00	Até R$ 312,89, de modo que o imposto fique zerado
De R$ 5.000,01 a R$ 7.350,00	R$ 978,62 − (0,133145 × rendimento tributável)
Acima de R$ 7.350,00	Sem redução

Dois detalhes importam na folha:

• A faixa é verificada pelo rendimento bruto. Nos exemplos da Receita Federal, a tabela de redução usa o valor do salário, não a base depois de INSS, dependentes ou desconto simplificado. Horas extras, adicional noturno e outras verbas tributáveis do mês entram na conta.
• A redução nunca passa do imposto apurado. Ela zera ou diminui o desconto, sem gerar crédito ao trabalhador.

Quem é afetado

A regra vale para todo rendimento sujeito à tabela mensal: empregados CLT, servidores, aposentados e pensionistas. Segundo a Agência Brasil, o Ministério da Fazenda estima cerca de 16 milhões de beneficiados. Em terceirizadas de vigilância, limpeza e facilities, adicionais e horas extras deixam muitos salários perto do limite: um mês com mais horas pode passar de R$ 5 mil e gerar um desconto pequeno.

Atenção a quem tem dois empregos: cada fonte pagadora aplica a redução separadamente, e a soma pode gerar imposto a pagar na declaração anual.

Linha do tempo

Data	O que acontece
26/11/2025	Lei nº 15.270 é sancionada
1º/01/2026	Redução mensal vale para rendimentos pagos desde então; começa a retenção sobre dividendos
17/09/2026	PL 5.397/2026 propõe, no Senado, corrigir as tabelas de redução pelo IPCA
23/11/2026	eSocial passa a validar, na base da Receita, o CPF de dependentes do S-1210
Até 18/12/2026	Segunda parcela do 13º, o primeiro de fim de ano com a redução
Fevereiro de 2027	Informe de rendimentos de 2026, até o último dia útil

Exemplos no holerite

Premissas: tabela do INSS de 2026, sem dependentes ou outras deduções; a folha usa o mais vantajoso entre as deduções legais e o desconto simplificado mensal de R$ 607,20.

	Salário de R$ 4.800,00	Salário de R$ 6.000,00	Salário de R$ 8.000,00
INSS	R$ 473,51	R$ 641,51	R$ 921,51
Dedução usada	Simplificada: R$ 607,20	INSS: R$ 641,51	INSS: R$ 921,51
Base de cálculo	R$ 4.192,80	R$ 5.358,49	R$ 7.078,49
Imposto pela tabela	R$ 267,89	R$ 564,85	R$ 1.037,85
Redução	R$ 267,89	R$ 179,75	R$ 0,00
IR retido	R$ 0,00	R$ 385,10	R$ 1.037,85

• R$ 4.800,00: o redutor de até R$ 312,89 absorve todo o imposto. Em dezembro de 2025, esse mesmo salário tinha R$ 267,89 de IR retido.
• R$ 6.000,00: a redução é R$ 978,62 − (0,133145 × R$ 6.000,00) = R$ 179,75. A fórmula usa os R$ 6.000,00 brutos, não a base de R$ 5.358,49.
• R$ 8.000,00: acima de R$ 7.350,00, nada muda.

13º salário, férias e PLR

13º salário. O imposto sobre o 13º é exclusivo na fonte e calculado à parte, e a lei estende a redução a ele de forma expressa (§ 3º do art. 3º-A). Um 13º de até R$ 5.000,00 fica sem IR; um de R$ 6.000,00 segue o exemplo acima e tem R$ 385,10 retidos. Prazos e cálculo com médias estão no guia do 13º salário de 2026.

Férias. O IR sobre férias e terço constitucional é calculado separadamente dos demais rendimentos do mês, pela tabela mensal (Regulamento do Imposto de Renda, art. 682), e também entra na regra. A lei não detalha o caso de salário e férias pagos no mesmo mês: confirme a parametrização com o fornecedor da folha.

PLR. A participação nos lucros continua com tabela exclusiva própria, anual, isenta até R$ 8.214,40 na versão em vigor desde maio de 2025, segundo a Receita. A lei estendeu a redução ao 13º, mas não à PLR.

Declaração de 2027 e compensações

Na declaração de 2027 (ano-calendário 2026), há uma redução anual: rendimentos tributáveis de até R$ 60.000,00 ficam sem imposto, e entre R$ 60.000,01 e R$ 88.200,00 o redutor é de R$ 8.429,73 − (0,095575 × rendimentos). O teto do desconto simplificado anual sobe para R$ 17.640,00. O 13º, tributado exclusivamente na fonte, fica fora dessa conta.

Para compensar a perda de arrecadação, a lei criou a tributação mínima para rendas acima de R$ 600 mil por ano, com alíquota crescente que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, apurada pela primeira vez na declaração de 2027. Também criou a retenção de 10% sobre o total de lucros e dividendos pagos no mês por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física, quando passam de R$ 50 mil.

Os valores da redução não têm correção automática. O PL 5.397/2026, do senador Esperidião Amin, propõe atualizá-los pelo IPCA a partir de 2027 e aguardava despacho no Senado no fim de setembro; a própria Lei 15.270 manda o Executivo enviar ao Congresso, em até um ano, um projeto de política de atualização dos valores do IRPF. Por ora, nada muda na folha.

O que o colaborador deve conferir no holerite

• Linha do IRRF: com até R$ 5.000,00 tributáveis no mês, ela deve vir zerada. Alguns sistemas mostram a redução à parte; outros, só o imposto final.
• Total tributável do mês: some salário, horas extras e adicionais; é esse total que define a redução.
• Dependentes: cada um deduz R$ 189,59 da base. Mantenha o CPF deles atualizado no RH, porque o eSocial vai validá-los.
• Dois vínculos: reserve parte da renda para um possível imposto na declaração.
• Informe de rendimentos: em fevereiro de 2027, compare-o com os holerites. No IRPF 2026, a Receita atribuiu boa parte das inconsistências da pré-preenchida a rubricas mal classificadas no eSocial, como salário, 13º e férias.

No TIRVU+, que se integra ao sistema de folha, o holerite chega ao app pelo portal do colaborador, com assinatura eletrônica de validade ICP-Brasil, e o RH pode publicar comunicados explicando a mudança.

O que fazer agora

• Confirmar com o fornecedor da folha que a redução usa o rendimento tributável bruto do mês e fica limitada ao imposto apurado
• Simular a 2ª parcela do 13º com a redução antes de fechar a folha de dezembro
• Definir e documentar o tratamento de férias pagas no mesmo mês do salário
• Revisar rubricas e conferir rendimentos e IRRF no S-1210, base do informe de rendimentos
• Atualizar o CPF dos dependentes antes de 23/11/2026, conforme a Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial
• Se a empresa distribui lucros, reter 10% do total pago no mês ao sócio que receber mais de R$ 50 mil e informar na EFD-Reinf
• Comunicar os colaboradores, com atenção a quem tem redução parcial ou dois vínculos

Perguntas frequentes

Quem ganha R$ 5.200,00 perde toda a isenção?

Não, a redução diminui aos poucos. Nas mesmas premissas dos exemplos, o imposto pela tabela seria de R$ 357,89 e a redução, de R$ 286,27, o que deixa R$ 71,62 de IR retido.

O colaborador precisa pedir a isenção?

Não. A empresa aplica a redução automaticamente no IRRF; a declaração anual segue obrigatória para quem se enquadra nas regras de entrega.

O IR do 13º também é zerado?

Sim, até R$ 5.000,00, com redução parcial até R$ 7.350,00: a lei aplica a mesma tabela de redução à tributação exclusiva do 13º.

Conclusão

A Lei 15.270 mudou o holerite de milhões de trabalhadores sem alterar a tabela do IR: a redução entra depois do cálculo e olha para o rendimento bruto do mês. Para o DP, o fim de ano concentra os pontos de atenção — 13º, férias, dependentes e dados do eSocial que alimentam o informe e a declaração de 2027. Em casos específicos, como dois vínculos ou distribuição de lucros, valide o cálculo também com a contabilidade.

Quer que seus colaboradores recebam e assinem o holerite pelo celular, com comunicados claros sobre as novas regras? Fale com a equipe da Tirvu e conheça os planos.

Fontes

• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — Câmara dos Deputados
• Tributação de 2026 — Receita Federal
• Exemplos de aplicação da Lei nº 15.270/2025 — Receita Federal
• Tabela de contribuição mensal — INSS
• Projeto de Lei nº 5.397/2026 — Senado Federal

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.