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Vale-refeição e alimentação: taxas, maquininhas e a nova liminar
Vale-refeição e vale-alimentação valem em mais maquininhas desde 7/11, e uma liminar suspendeu o teto de taxas de parte das operadoras. Veja o que mudou.
Em três dias, o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) tiveram duas novidades. No sábado, 7 de novembro de 2026, passou a valer a interoperabilidade: cartões de operadoras diferentes devem funcionar nas mesmas maquininhas habilitadas. Na segunda-feira, 9 de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, para as operadoras associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), o teto de taxas e o prazo de repasse criados pelo Decreto nº 12.712/2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer. O valor que o trabalhador recebe não muda, mas as regras de taxas ficam em aberto por mais algum tempo.
Este texto reflete a legislação e as informações oficiais disponíveis na data de publicação.
Em resumo
- Maquininhas: desde 7 de novembro de 2026, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação de qualquer operadora devem ser aceitos nas maquininhas habilitadas.
- Taxas: o Decreto nº 12.712/2025 limitou a taxa cobrada do estabelecimento a 3,6%, a tarifa de intercâmbio a 2% e o repasse a 15 dias corridos.
- Liminar: em 9 de novembro de 2026, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu esses limites só para as operadoras associadas à ABBT. A AGU vai recorrer.
- Trabalhador: o valor do benefício e o cartão não mudam.
VR e VA em mais maquininhas: o que vale desde 7 de novembro
A interoperabilidade é a última etapa do decreto, publicado em 12 de novembro de 2025, e tinha prazo de 360 dias. Com ela, os arranjos de pagamento devem compartilhar a mesma rede de estabelecimentos credenciados, sem tratar de forma diferente as transações de outras bandeiras. Na prática:
- Um cartão, mais maquininhas. O estabelecimento que aceita uma bandeira pode receber cartões de outras operadoras, desde que a maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação.
- Nem todo comércio é obrigado a aceitar. A regra vale para os estabelecimentos habilitados a processar esse tipo de pagamento.
- Ninguém precisa trocar de cartão. Segundo a Folhapress, também não é preciso atualizar o cadastro.
- A finalidade de cada benefício continua a mesma. O VR serve para refeições prontas, e o VA, para a compra de alimentos.
A adoção deve ser gradual. Segundo a Agência Brasil, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados. Em 30 de outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou à Exame que não prorrogaria o prazo.
Taxas do vale-refeição e do vale-alimentação: os limites do decreto
As regras de custo valem desde fevereiro de 2026, 90 dias depois da publicação. Elas tratam do que a operadora do cartão cobra do restaurante ou do mercado, e não do valor que a empresa deposita para o trabalhador:
- Taxa de desconto (MDR) de até 3,6%. É a taxa cobrada do estabelecimento a cada venda (art. 182-B, I).
- Tarifa de intercâmbio de até 2%, cobrada entre os participantes do sistema (art. 182-B, II).
- Nenhuma outra cobrança. O decreto veda outras tarifas e despesas nessas transações (art. 182-B, parágrafo único).
- Repasse em até 15 dias corridos ao estabelecimento, contados da data da transação (art. 182-C).
- Arranjo aberto. Arranjos que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem ser abertos, sem exclusividade (art. 174, § 1º).
Um exemplo: numa refeição de R$ 50,00, a taxa cobrada do restaurante é de, no máximo, R$ 1,80, e o valor da venda chega a ele em até 15 dias.
Liminar de 9 de novembro: o que foi suspenso e para quem
A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, numa ação civil pública da ABBT (processo 1070961-46.2026.4.01.3500). Segundo o Migalhas, ficaram suspensos os trechos que:
- obrigam as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos a migrar para arranjos abertos;
- fixam os tetos de 3,6% para a taxa de desconto e de 2% para a tarifa de intercâmbio;
- proíbem a cobrança de outras tarifas e despesas;
- estabelecem o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse;
- fixam os prazos de adequação a essas exigências;
- dão ao Comitê Gestor Interministerial do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) competência sobre taxas, tarifas e arranjos de pagamento.
Em análise preliminar, o juiz entendeu que a lei do PAT não autoriza acabar com o modelo fechado nem tabelar preços de serviços privados.
Para quem vale. Só para as empresas associadas à ABBT. Segundo o Correio Braziliense, entre elas estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. Para as demais operadoras, o decreto segue inteiro.
O que foi mantido. A interoperabilidade continua valendo para todas. A fiscalização de fraudes e de desvios de finalidade do benefício também segue autorizada.
Até quando. A liminar é provisória e vale até o julgamento da ação. Em 10 de novembro, a AGU informou que vai recorrer. Não é a primeira disputa: segundo o MTE, liminares obtidas antes por operadoras tinham sido suspensas, e em setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação da ABBT contra o decreto.
Como fica cada regra do VR e do VA
| Regra | O que o decreto prevê | Situação em 12/11/2026 |
|---|---|---|
| Interoperabilidade | Cartões de qualquer operadora nas maquininhas habilitadas | Em vigor desde 07/11, para todas as operadoras |
| Taxa de desconto (MDR) | Até 3,6% por venda | Suspensa para as associadas da ABBT; vale para as demais |
| Tarifa de intercâmbio | Até 2% | Suspensa para as associadas da ABBT; vale para as demais |
| Repasse ao estabelecimento | Até 15 dias corridos | Suspenso para as associadas da ABBT; vale para as demais |
| Arranjo aberto | Obrigatório acima de 500 mil trabalhadores | Suspenso para as associadas da ABBT |
| Desconto ou deságio para a empresa contratante | Proibido (art. 182-F) | Não está entre os pontos suspensos |
| Valor e finalidade do benefício | Sem mudança | Sem mudança |
O que muda para a empresa que concede o benefício
Os tetos suspensos tratam da relação entre operadoras e estabelecimentos. A empresa que concede VR ou VA não paga a taxa de desconto, e o crédito do trabalhador continua o mesmo. O que merece atenção agora:
- O contrato com a operadora. A regra que impede desconto, deságio e benefícios alheios à alimentação para o empregador (art. 182-F do decreto) não aparece entre os pontos suspensos. Vale manter os contratos como estão e não renegociar com base numa decisão provisória.
- A rede credenciada. Pergunte à operadora se ela é associada à ABBT e se algo muda na aceitação do cartão. É a rede que define onde a equipe consegue usar o benefício.
- O alcance das regras. Segundo o MTE, o decreto vale para as empresas que concedem os benefícios, inscritas ou não no PAT.
- A comunicação. Avise a equipe de que o cartão e o valor continuam os mesmos.
- O orçamento de 2027. Ao revisar a política de benefícios, considere também o reajuste do salário mínimo de 2027.
Recadastramento no PAT: o prazo terminou em 9 de novembro
O prazo para o recadastramento integral no novo sistema do PAT (novopat.trabalho.gov.br), previsto na Portaria MTE nº 1.599, terminou em 9 de novembro. Ele valia para empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras e para nutricionistas. Segundo o MTE, quem não se recadastrou tem o cadastro excluído automaticamente, mas pode pedir nova inscrição a qualquer tempo, pelas regras do novo sistema. O acesso é feito com a conta gov.br. Se a sua empresa é inscrita no PAT, confira a situação do cadastro.
O que o colaborador precisa saber
- O valor do benefício não muda com a interoperabilidade nem com a liminar.
- O cartão é o mesmo. Não é preciso trocar nem atualizar o cadastro. Desconfie de mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória.
- A aceitação cresce aos poucos. O cartão deve passar nas maquininhas habilitadas dos estabelecimentos que aceitam o benefício, mas a integração entre os sistemas ainda está em andamento.
- Se o cartão for recusado, anote o nome do estabelecimento, a data e o horário e, se possível, fotografe a mensagem da maquininha. Procure a operadora e o RH. Se o problema continuar, é possível levar o caso ao MTE pelo e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br.
O que fazer agora
- Perguntar à operadora se ela é associada à ABBT e se algo muda na rede credenciada
- Manter os contratos sem desconto, deságio ou vantagens indiretas
- Conferir a situação da empresa no novo sistema do PAT, depois do prazo de 9 de novembro
- Avisar a equipe de que o cartão e o valor do benefício continuam os mesmos
- Orientar a equipe sobre mensagens falsas e sobre o que fazer se o cartão for recusado
- Revisar a política de benefícios no planejamento de 2027
- Acompanhar o recurso da AGU e as próximas decisões da Justiça
Perguntas frequentes
O vale-refeição e o vale-alimentação passam em qualquer maquininha?
Passam nas maquininhas habilitadas para benefícios de alimentação, nos estabelecimentos que aceitam esse pagamento. Desde 7 de novembro de 2026, a interoperabilidade obriga essas maquininhas a aceitar cartões de operadoras diferentes. Como a integração dos sistemas ainda está em andamento, pode haver recusas no início.
Qual é a taxa máxima do vale-refeição e do vale-alimentação?
Pelo Decreto nº 12.712/2025, a taxa cobrada do estabelecimento é de até 3,6% por venda, e a tarifa de intercâmbio, de até 2%, com repasse em até 15 dias corridos. Desde 9 de novembro de 2026, esses limites estão suspensos por liminar para as operadoras associadas à ABBT e continuam valendo para as demais. A decisão é provisória, e a AGU informou que vai recorrer.
O valor do vale-refeição ou do vale-alimentação mudou?
Não. A interoperabilidade e a liminar tratam do funcionamento do sistema e das taxas entre operadoras e estabelecimentos. O valor que a empresa credita para o trabalhador continua o mesmo.
Preciso trocar meu cartão de vale-refeição ou vale-alimentação?
Não. O cartão é o mesmo, e não é preciso atualizar o cadastro. Desconfie de mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória.
A empresa precisa mudar o contrato com a operadora por causa da liminar?
Não. A decisão trata de taxas, prazos de repasse e do modelo de arranjo das operadoras associadas à ABBT. O valor do benefício não muda, e a regra que impede desconto ou deságio para a empresa não está entre os pontos suspensos.
Conclusão
O benefício do trabalhador segue igual, e o cartão passou a valer em mais lugares. O que ficou em aberto são as regras de taxas e de repasse para parte das operadoras, que dependem do recurso da AGU e do julgamento da ação. Para RH e DP, o trabalho agora é manter os contratos em ordem, conferir o cadastro no PAT e deixar a equipe bem informada. As regras completas do decreto estão em Vale-refeição e alimentação: novas regras do PAT e o que muda em novembro.
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Fontes
- Câmara dos Deputados: Decreto nº 12.712/2025, publicado no DOU de 12/11/2025
- Agência Brasil: VR e VA podem ser aceitos em mais maquininhas (07/11/2026)
- O Tempo, com Folhapress: novas regras para vale-refeição e alimentação em 10 pontos (07/11/2026)
- Migalhas: Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e alimentação (10/11/2026)
- Estado de Minas, com Correio Braziliense: AGU recorrerá da decisão (10/11/2026)
- Exame: Ministério do Trabalho descarta prorrogar prazo para mudanças no VA e VR (30/10/2026)
- MTE: recadastramento no novo sistema do PAT (10/09/2026)
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
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