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● Folha e benefícios

Vale-refeição e alimentação: taxas, maquininhas e a nova liminar

Vale-refeição e vale-alimentação valem em mais maquininhas desde 7/11, e uma liminar suspendeu o teto de taxas de parte das operadoras. Veja o que mudou.

Por Equipe Tirvu··10 min de leitura
Ilustração de cartões de vale-refeição e vale-alimentação entrando na mesma maquininha, ao lado de uma etiqueta de porcentagem em pausa e de um martelo de juiz

Em três dias, o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) tiveram duas novidades. No sábado, 7 de novembro de 2026, passou a valer a interoperabilidade: cartões de operadoras diferentes devem funcionar nas mesmas maquininhas habilitadas. Na segunda-feira, 9 de novembro, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, para as operadoras associadas à ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), o teto de taxas e o prazo de repasse criados pelo Decreto nº 12.712/2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer. O valor que o trabalhador recebe não muda, mas as regras de taxas ficam em aberto por mais algum tempo.

Este texto reflete a legislação e as informações oficiais disponíveis na data de publicação.

Em resumo

  • Maquininhas: desde 7 de novembro de 2026, os cartões de vale-refeição e vale-alimentação de qualquer operadora devem ser aceitos nas maquininhas habilitadas.
  • Taxas: o Decreto nº 12.712/2025 limitou a taxa cobrada do estabelecimento a 3,6%, a tarifa de intercâmbio a 2% e o repasse a 15 dias corridos.
  • Liminar: em 9 de novembro de 2026, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu esses limites só para as operadoras associadas à ABBT. A AGU vai recorrer.
  • Trabalhador: o valor do benefício e o cartão não mudam.

VR e VA em mais maquininhas: o que vale desde 7 de novembro

A interoperabilidade é a última etapa do decreto, publicado em 12 de novembro de 2025, e tinha prazo de 360 dias. Com ela, os arranjos de pagamento devem compartilhar a mesma rede de estabelecimentos credenciados, sem tratar de forma diferente as transações de outras bandeiras. Na prática:

  • Um cartão, mais maquininhas. O estabelecimento que aceita uma bandeira pode receber cartões de outras operadoras, desde que a maquininha esteja habilitada para benefícios de alimentação.
  • Nem todo comércio é obrigado a aceitar. A regra vale para os estabelecimentos habilitados a processar esse tipo de pagamento.
  • Ninguém precisa trocar de cartão. Segundo a Folhapress, também não é preciso atualizar o cadastro.
  • A finalidade de cada benefício continua a mesma. O VR serve para refeições prontas, e o VA, para a compra de alimentos.

A adoção deve ser gradual. Segundo a Agência Brasil, a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) afirma que os sistemas das empresas ainda não estão totalmente integrados. Em 30 de outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou à Exame que não prorrogaria o prazo.

Taxas do vale-refeição e do vale-alimentação: os limites do decreto

As regras de custo valem desde fevereiro de 2026, 90 dias depois da publicação. Elas tratam do que a operadora do cartão cobra do restaurante ou do mercado, e não do valor que a empresa deposita para o trabalhador:

  • Taxa de desconto (MDR) de até 3,6%. É a taxa cobrada do estabelecimento a cada venda (art. 182-B, I).
  • Tarifa de intercâmbio de até 2%, cobrada entre os participantes do sistema (art. 182-B, II).
  • Nenhuma outra cobrança. O decreto veda outras tarifas e despesas nessas transações (art. 182-B, parágrafo único).
  • Repasse em até 15 dias corridos ao estabelecimento, contados da data da transação (art. 182-C).
  • Arranjo aberto. Arranjos que atendem mais de 500 mil trabalhadores devem ser abertos, sem exclusividade (art. 174, § 1º).

Um exemplo: numa refeição de R$ 50,00, a taxa cobrada do restaurante é de, no máximo, R$ 1,80, e o valor da venda chega a ele em até 15 dias.

Liminar de 9 de novembro: o que foi suspenso e para quem

A decisão é do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, numa ação civil pública da ABBT (processo 1070961-46.2026.4.01.3500). Segundo o Migalhas, ficaram suspensos os trechos que:

  • obrigam as operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos a migrar para arranjos abertos;
  • fixam os tetos de 3,6% para a taxa de desconto e de 2% para a tarifa de intercâmbio;
  • proíbem a cobrança de outras tarifas e despesas;
  • estabelecem o prazo máximo de 15 dias corridos para o repasse;
  • fixam os prazos de adequação a essas exigências;
  • dão ao Comitê Gestor Interministerial do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) competência sobre taxas, tarifas e arranjos de pagamento.

Em análise preliminar, o juiz entendeu que a lei do PAT não autoriza acabar com o modelo fechado nem tabelar preços de serviços privados.

Para quem vale. Só para as empresas associadas à ABBT. Segundo o Correio Braziliense, entre elas estão Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. Para as demais operadoras, o decreto segue inteiro.

O que foi mantido. A interoperabilidade continua valendo para todas. A fiscalização de fraudes e de desvios de finalidade do benefício também segue autorizada.

Até quando. A liminar é provisória e vale até o julgamento da ação. Em 10 de novembro, a AGU informou que vai recorrer. Não é a primeira disputa: segundo o MTE, liminares obtidas antes por operadoras tinham sido suspensas, e em setembro o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação da ABBT contra o decreto.

Como fica cada regra do VR e do VA

Regra O que o decreto prevê Situação em 12/11/2026
Interoperabilidade Cartões de qualquer operadora nas maquininhas habilitadas Em vigor desde 07/11, para todas as operadoras
Taxa de desconto (MDR) Até 3,6% por venda Suspensa para as associadas da ABBT; vale para as demais
Tarifa de intercâmbio Até 2% Suspensa para as associadas da ABBT; vale para as demais
Repasse ao estabelecimento Até 15 dias corridos Suspenso para as associadas da ABBT; vale para as demais
Arranjo aberto Obrigatório acima de 500 mil trabalhadores Suspenso para as associadas da ABBT
Desconto ou deságio para a empresa contratante Proibido (art. 182-F) Não está entre os pontos suspensos
Valor e finalidade do benefício Sem mudança Sem mudança

O que muda para a empresa que concede o benefício

Os tetos suspensos tratam da relação entre operadoras e estabelecimentos. A empresa que concede VR ou VA não paga a taxa de desconto, e o crédito do trabalhador continua o mesmo. O que merece atenção agora:

  • O contrato com a operadora. A regra que impede desconto, deságio e benefícios alheios à alimentação para o empregador (art. 182-F do decreto) não aparece entre os pontos suspensos. Vale manter os contratos como estão e não renegociar com base numa decisão provisória.
  • A rede credenciada. Pergunte à operadora se ela é associada à ABBT e se algo muda na aceitação do cartão. É a rede que define onde a equipe consegue usar o benefício.
  • O alcance das regras. Segundo o MTE, o decreto vale para as empresas que concedem os benefícios, inscritas ou não no PAT.
  • A comunicação. Avise a equipe de que o cartão e o valor continuam os mesmos.
  • O orçamento de 2027. Ao revisar a política de benefícios, considere também o reajuste do salário mínimo de 2027.

Recadastramento no PAT: o prazo terminou em 9 de novembro

O prazo para o recadastramento integral no novo sistema do PAT (novopat.trabalho.gov.br), previsto na Portaria MTE nº 1.599, terminou em 9 de novembro. Ele valia para empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras e para nutricionistas. Segundo o MTE, quem não se recadastrou tem o cadastro excluído automaticamente, mas pode pedir nova inscrição a qualquer tempo, pelas regras do novo sistema. O acesso é feito com a conta gov.br. Se a sua empresa é inscrita no PAT, confira a situação do cadastro.

O que o colaborador precisa saber

  • O valor do benefício não muda com a interoperabilidade nem com a liminar.
  • O cartão é o mesmo. Não é preciso trocar nem atualizar o cadastro. Desconfie de mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória.
  • A aceitação cresce aos poucos. O cartão deve passar nas maquininhas habilitadas dos estabelecimentos que aceitam o benefício, mas a integração entre os sistemas ainda está em andamento.
  • Se o cartão for recusado, anote o nome do estabelecimento, a data e o horário e, se possível, fotografe a mensagem da maquininha. Procure a operadora e o RH. Se o problema continuar, é possível levar o caso ao MTE pelo e-mail atendimento.pat@trabalho.gov.br.

O que fazer agora

  • Perguntar à operadora se ela é associada à ABBT e se algo muda na rede credenciada
  • Manter os contratos sem desconto, deságio ou vantagens indiretas
  • Conferir a situação da empresa no novo sistema do PAT, depois do prazo de 9 de novembro
  • Avisar a equipe de que o cartão e o valor do benefício continuam os mesmos
  • Orientar a equipe sobre mensagens falsas e sobre o que fazer se o cartão for recusado
  • Revisar a política de benefícios no planejamento de 2027
  • Acompanhar o recurso da AGU e as próximas decisões da Justiça

Perguntas frequentes

O vale-refeição e o vale-alimentação passam em qualquer maquininha?

Passam nas maquininhas habilitadas para benefícios de alimentação, nos estabelecimentos que aceitam esse pagamento. Desde 7 de novembro de 2026, a interoperabilidade obriga essas maquininhas a aceitar cartões de operadoras diferentes. Como a integração dos sistemas ainda está em andamento, pode haver recusas no início.

Qual é a taxa máxima do vale-refeição e do vale-alimentação?

Pelo Decreto nº 12.712/2025, a taxa cobrada do estabelecimento é de até 3,6% por venda, e a tarifa de intercâmbio, de até 2%, com repasse em até 15 dias corridos. Desde 9 de novembro de 2026, esses limites estão suspensos por liminar para as operadoras associadas à ABBT e continuam valendo para as demais. A decisão é provisória, e a AGU informou que vai recorrer.

O valor do vale-refeição ou do vale-alimentação mudou?

Não. A interoperabilidade e a liminar tratam do funcionamento do sistema e das taxas entre operadoras e estabelecimentos. O valor que a empresa credita para o trabalhador continua o mesmo.

Preciso trocar meu cartão de vale-refeição ou vale-alimentação?

Não. O cartão é o mesmo, e não é preciso atualizar o cadastro. Desconfie de mensagens que peçam dados pessoais, senhas ou uma suposta atualização obrigatória.

A empresa precisa mudar o contrato com a operadora por causa da liminar?

Não. A decisão trata de taxas, prazos de repasse e do modelo de arranjo das operadoras associadas à ABBT. O valor do benefício não muda, e a regra que impede desconto ou deságio para a empresa não está entre os pontos suspensos.

Conclusão

O benefício do trabalhador segue igual, e o cartão passou a valer em mais lugares. O que ficou em aberto são as regras de taxas e de repasse para parte das operadoras, que dependem do recurso da AGU e do julgamento da ação. Para RH e DP, o trabalho agora é manter os contratos em ordem, conferir o cadastro no PAT e deixar a equipe bem informada. As regras completas do decreto estão em Vale-refeição e alimentação: novas regras do PAT e o que muda em novembro.

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Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.

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  • #vale-alimentação
  • #PAT
  • #taxas
  • #interoperabilidade
  • #Decreto 12.712
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