Pejotização no STF: o que está em jogo no Tema 1389 para o RH

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não decidiu se é lícito contratar trabalhadores como pessoa jurídica (PJ) ou autônomos quando a relação tem características de emprego, a chamada pejotização. A questão está no Tema 1389 da repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e o julgamento seguia sem data em 19 de setembro de 2026. Enquanto isso, desde junho, as ações sobre o tema voltaram a tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), depois de mais de um ano de suspensão nacional.

Este texto reflete o andamento do caso na data de publicação.

O que o STF vai decidir

O caso paradigma é o ARE 1.532.603, em que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou vínculo de emprego entre um corretor e uma seguradora ligados por contrato de franquia. O STF reconheceu a repercussão geral em 12 de abril de 2025, e a tese que for fixada valerá para todos os processos semelhantes. Segundo a Agência Brasil, o Plenário vai responder a três perguntas:

1. Competência: se a Justiça do Trabalho é a única competente para julgar alegações de fraude em contratos civis de prestação de serviços.
2. Licitude: se é legal contratar autônomo ou pessoa jurídica para prestar serviços, à luz do entendimento do STF sobre a terceirização de atividade-fim.
3. Ônus da prova: se cabe ao trabalhador ou à empresa provar que o contrato foi firmado para fraudar a relação de emprego.

Para o relator, a discussão abrange todas as modalidades de contratação civil e comercial, não só a franquia. Ficaram de fora as relações intermediadas por aplicativos, como as de motoristas e entregadores, tratadas no Tema 1291.

Em fevereiro de 2026, segundo o InfoMoney, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a constitucionalidade de formas de contratação alternativas ao emprego e a competência da Justiça comum para julgar primeiro a validade desses contratos. O parecer não vincula o STF.

O que mudou em junho de 2026

Em decisão divulgada em 18 de junho de 2026, Gilmar Mendes retirou a suspensão nacional, determinada em 14 de abril de 2025, para a primeira e a segunda instâncias da Justiça do Trabalho. Segundo o TST, o relator viu na paralisação um significativo represamento de processos. Na prática:

• Varas e TRTs voltaram a ouvir testemunhas, produzir provas e julgar.
• Após o acórdão do TRT, o processo fica suspenso no próprio tribunal, sem prazo aberto para recurso de revista, conforme despacho de 19 de junho detalhado pelo TRT-15.
• No TST, os processos sobre o tema continuam parados até o julgamento definitivo da tese.

Ou seja, as provas que a empresa tem, ou não tem, contam agora.

Terceirização lícita não é pejotização

Desde as Leis 13.429/2017 e 13.467/2017, a Lei 6.019/1974 permite transferir a execução de qualquer atividade, inclusive a principal, a uma empresa prestadora de serviços com capacidade econômica compatível. Em 2018, o STF confirmou a licitude da terceirização de atividade-fim (ADPF 324 e Tema 725), mantida a responsabilidade subsidiária da contratante, que deve verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada.

Aspecto	Terceirização regular	Pejotização irregular
Quem é contratado	Empresa com estrutura e equipe próprias	O próprio trabalhador, por meio de um CNPJ
Quem dirige o trabalho	A prestadora, que contrata, remunera e dirige seus empregados	O contratante, como se fosse empregador
Trabalhadores	Registrados pela prestadora, sob a CLT	Sem registro, com rotina de empregado
Risco do contratante	Responsabilidade subsidiária	Reconhecimento direto do vínculo

A Lei 6.019 também prevê quarentena de 18 meses: não pode ser contratada a empresa cujos sócios tenham prestado serviços ao contratante nesse período, salvo aposentados (art. 5º-C), e o empregado demitido não pode voltar à mesma empresa como empregado de terceirizada antes desse prazo (art. 5º-D).

Sinais de vínculo de emprego

Pela CLT, é empregado quem presta serviços como pessoa física, de forma não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário (art. 3º), e são nulos os atos destinados a fraudar a legislação trabalhista (art. 9º). Desde 2017, o art. 442-B prevê que a contratação de autônomo com todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, afasta a condição de empregado. Na Justiça do Trabalho, porém, pesa como o trabalho acontece de fato. Os sinais de alerta mais comuns:

• Subordinação: horário fixado e controlado, ordens diretas, metas e punições como as de um empregado.
• Pessoalidade: o PJ não pode mandar outra pessoa em seu lugar.
• Habitualidade: trabalho contínuo e integrado à rotina da equipe.
• Pagamento com cara de salário: valor fixo mensal, sem relação com entregas, e “férias” ou “13º” pagos informalmente.
• Integração: crachá, e-mail, uniforme e escala iguais aos dos empregados, ou ex-empregado recontratado como PJ.

Os riscos para a empresa

Se o vínculo for reconhecido, a empresa responde pelos direitos do período, com registro em carteira, encargos e contribuições, e pode ser multada em R$ 3.000,00 por empregado não registrado (R$ 800,00 para microempresas e empresas de pequeno porte), pelo art. 47 da CLT. O trabalhador pode cobrar os últimos cinco anos, em ação proposta até dois anos após o fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).

Exemplo simplificado: um PJ que recebeu R$ 8.000,00 por mês durante três anos tem o vínculo reconhecido. Só três verbas somam R$ 79.040,00:

Verba	Cálculo	Valor
13º salário	R$ 8.000,00 × 3	R$ 24.000,00
Férias + 1/3	(R$ 8.000,00 + 1/3) × 3	R$ 32.000,00
FGTS (8%)	R$ 640,00 × 36	R$ 23.040,00
Total		R$ 79.040,00

A conta não inclui multa de 40% do FGTS, férias em dobro, horas extras, verbas rescisórias, contribuições previdenciárias, juros e correção.

Como o RH deve revisar os contratos

1. Compare o papel com a rotina: para cada PJ, MEI ou autônomo, verifique com os gestores se há horário controlado, ordens diretas ou impossibilidade de substituição.
2. Separe os processos: prestador PJ não deve entrar na escala, no ponto nem nas regras internas dos empregados.
3. Alinhe contrato e prática: objeto definido por entregas, autonomia sobre os meios, possibilidade de substituição e liberdade para atender outros clientes.
4. Regularize quando a rotina for de empregado, com apoio jurídico, em vez de esperar a tese.
5. Na terceirização, fiscalize a prestadora: idoneidade, capacidade econômica e registro dos empregados alocados.

Na terceirização regular, quem registra jornada, escalas e documentos da equipe é a prestadora. No TIRVU+, por exemplo, holerites, documentos e comunicados ficam no portal do colaborador, com assinatura eletrônica de validade ICP-Brasil, o que ajuda a mostrar ao cliente quem emprega a equipe alocada, tema do nosso artigo sobre o portal do cliente na terceirização.

O que o trabalhador PJ precisa saber

• O STF ainda não decidiu; até lá, valem a CLT e a análise caso a caso.
• Contrato PJ não é proibido, mas um CNPJ não afasta direitos se, na prática, houver subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento com cara de salário.
• Como PJ, você paga os próprios tributos e não tem, por lei, FGTS, 13º ou férias remuneradas. Considere isso ao negociar o valor.
• Guarde registros de como o trabalho acontece, como mensagens, escalas e comprovantes de pagamento. O prazo para reclamar é de até dois anos após o fim da relação.

O que fazer agora

• Listar contratos com PJ, MEI e autônomos e classificá-los por risco
• Tirar prestadores PJ da escala e do ponto dos empregados
• Conferir a quarentena de 18 meses antes de contratar ex-empregados
• Revisar cláusulas de objeto, entregas, autonomia e substituição
• Documentar a fiscalização das empresas terceirizadas
• Revisar as provisões das ações em andamento, que voltaram a ser instruídas
• Acompanhar o julgamento do Tema 1389

Perguntas frequentes

Contratar PJ é proibido?

Não. A lei admite contratar autônomos e empresas, e o STF já validou a terceirização de qualquer atividade. O risco é usar o contrato PJ para encobrir uma relação de emprego.

O que acontece quando o STF julgar o Tema 1389?

A tese valerá para todos os processos semelhantes, inclusive os que aguardam nos TRTs e no TST, e deve definir quem julga esses casos, quando a contratação é lícita e quem prova a fraude.

Terceirizar a atividade-fim continua permitido?

Sim. A Lei 6.019/1974 e o STF admitem a terceirização de qualquer atividade, com prestadora que tenha capacidade econômica e dirija seus empregados. O Tema 1389 trata da contratação do próprio trabalhador como PJ.

Conclusão

O Tema 1389 deve redefinir as regras para contratos PJ, mas ainda não tem data de julgamento, e os processos voltaram a ser instruídos. Para RH e DP, a melhor postura é não apostar no resultado: revisar contratos, separar terceirização de pejotização e corrigir rotinas que pareçam emprego. A mesma lógica de registros organizados vale para o controle de EPI na terceirização.

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Fontes

• TST: STF retira suspensão de processos sobre pejotização (18/06/2026)
• TRT-15: Comunicado GP-VPJ-CR nº 001/2026 (07/07/2026)
• Agência Brasil: STF suspende ações sobre pejotização (14/04/2025)
• InfoMoney: parecer da PGR no Tema 1389 (06/02/2026)
• ConJur: Gilmar libera ações sobre pejotização (18/06/2026)

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.