Licença-paternidade de até 20 dias: o que muda com a Lei 15.371/2026

Sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.371/2026 regulamenta a licença-paternidade e cria o salário-paternidade, benefício pago pela Previdência Social. A partir de 1º de janeiro de 2027, o afastamento do pai passa de 5 para 10 dias e sobe por etapas até 20 dias em 2029, se a meta fiscal for cumprida. Para RH e DP, a mudança afeta escalas, folha e eSocial; para o colaborador, traz novos direitos e regras claras para pedir a licença.

O que muda com a nova lei

A Constituição de 1988 previu a licença-paternidade, mas deixou a duração para lei posterior. Até 31 de dezembro de 2026, segue valendo o prazo provisório de cinco dias do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Os principais pontos da nova regra:

• Duração escalonada: 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029, contados do nascimento, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.
• Salário-paternidade: o período passa a ser pago como benefício previdenciário, igual à remuneração integral do empregado (pela média dos seis últimos meses, se variável).
• Estabilidade: fica proibida a dispensa sem justa causa do início da licença até um mês após o fim.
• Prorrogações: a internação da mãe ou do bebê ligada ao parto estende a licença pelo tempo da internação, e o filho com deficiência garante um terço a mais.
• Pai solo: sem registro da mãe na certidão, ou na adoção feita só pelo pai, a licença equivale à licença-maternidade, inclusive em duração e estabilidade.
• Dedicação à família: o pai não pode exercer atividade remunerada no período, e a licença pode ser suspensa ou negada se houver elementos concretos de violência doméstica ou abandono material.

A condição fiscal dos 20 dias

A última etapa não é automática. A lei condiciona os 20 dias ao cumprimento da meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias “referente ao segundo ano”, dentro das margens de tolerância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sem a meta, os 20 dias só valem a partir do segundo exercício seguinte àquele em que ela for cumprida.

Linha do tempo

Período	Licença obrigatória	Com Empresa Cidadã	Quem custeia os dias obrigatórios
Até 31/12/2026	5 dias	20 dias	Empresa (salário)
A partir de 1º/1/2027	10 dias	25 dias	Previdência (salário-paternidade)
A partir de 1º/1/2028	15 dias	30 dias	Previdência (salário-paternidade)
A partir de 1º/1/2029	20 dias, se a meta fiscal for cumprida	35 dias	Previdência (salário-paternidade)

O Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) continua somando 15 dias, agora sobre o prazo legal. Esses dias seguem pagos pela empresa, que pode deduzir o valor do imposto de renda devido se for tributada pelo lucro real. O empregado precisa pedir a prorrogação em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Quem tem direito

A licença vale para o empregado com carteira assinada, no nascimento, na adoção ou na guarda judicial para fins de adoção. Na terceirização, isso inclui quem atua em contratos com órgãos públicos, pois o vínculo é com a prestadora. Servidores estatutários seguem o próprio regime. Já o salário-paternidade alcança todos os segurados do INSS, inclusive avulsos, microempreendedores individuais (MEI), contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais.

O que muda para a empresa

Quem paga

Até o fim de 2026, os cinco dias são salário pago pela empresa. A partir de 2027, a empresa paga o salário-paternidade na folha e é reembolsada pela Previdência “em prazo razoável”, conforme regulamento; micro e pequenas empresas também têm direito ao reembolso. Para domésticos, avulsos e empregados de MEI, o INSS paga diretamente. Até o fechamento deste texto, não localizamos o regulamento que define prazo e forma do reembolso.

eSocial

A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, de 4 de setembro, preparou o sistema:

• Tabela 18: seis motivos de afastamento para a licença-paternidade (códigos 46 a 51), usados no evento S-2230 a partir de 1º de janeiro de 2027. Há códigos para a licença comum, o Empresa Cidadã, a adoção, o atestado médico, a deficiência e o pai solo.
• Tabela 03: naturezas de rubrica 4052 e 4053 (salário-paternidade pago pelo empregador, mensal e 13º salário) e 9928 e 9929 (pago pela Previdência), válidas a partir de 1º de dezembro de 2026.

As mudanças entram em produção em 14 de dezembro de 2026. Revise as incidências com a contabilidade: assim como o salário-maternidade, o salário-paternidade integra o salário de contribuição.

Documentação, estabilidade e férias

Para facilitar a gestão da escala, a lei exige aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, com atestado médico da data provável do parto ou certidão da Vara da Infância e da Juventude; depois, vêm a certidão de nascimento ou o termo de guarda. No parto antecipado, o afastamento é imediato.

Se o contrato for encerrado entre o aviso e o início da licença, impedindo o seu gozo, o período de estabilidade deve ser indenizado em dobro. O empregado pode emendar as férias à licença se avisar com 30 dias de antecedência, e o período custeado pela Previdência não conta como falta para as férias.

Como planejar a cobertura em postos 24 horas

Em vigilância, portaria e facilities, cada licença exige um substituto com a qualificação prevista no contrato. Algumas contas ajudam:

• na escala 12x36, dez dias de licença equivalem a cerca de cinco plantões; com o Empresa Cidadã, os 25 dias de 2027 somam 12 ou 13;
• com férias emendadas, a ausência pode chegar a 40 dias seguidos já em 2027;
• parto antecipado e internação tornam o retorno incerto, então a cobertura precisa de folga.

Use o aviso de 30 dias: registre a data provável na escala, reserve o folguista e combine a substituição com o cliente.

Em contratos públicos, a planilha de custos costuma prever a reposição em licença-paternidade com base nos cinco dias atuais. A Lei nº 14.133/2021 admite a revisão de preços quando novas disposições legais têm repercussão comprovada nos custos (art. 134); avalie o reequilíbrio com o jurídico.

No TIRVU+, a gestão de escalas e banco de horas permite reservar a cobertura do posto a partir da data informada pelo colaborador, e a gestão de férias ajuda a encaixar o descanso emendado.

O que o colaborador precisa saber

1. Avise com antecedência: pelo menos 30 dias antes da data prevista, com o atestado ou a certidão da Vara da Infância.
2. Parto antes da hora: o afastamento começa imediatamente; avise assim que puder e entregue os documentos depois.
3. Após o nascimento: apresente a certidão de nascimento ou o termo de guarda.
4. Empresa Cidadã: se a empresa participa, peça os 15 dias extras em até dois dias úteis após o parto.
5. Férias emendadas: informe a intenção com 30 dias de antecedência.

MEI e autônomos pedem o salário-paternidade diretamente ao INSS, conforme o regulamento. No TIRVU+, o colaborador envia os documentos pelo app, no portal do colaborador, e assina o comunicado com assinatura eletrônica com validade ICP-Brasil, o que registra a data do aviso. Veja também como digitalizar atestados no artigo sobre atestado médico com inteligência artificial.

O que fazer agora

• Atualizar a política de licenças e criar um canal de aviso com registro de data
• Parametrizar as rubricas (4052, 4053, 9928 e 9929) e o S-2230 (códigos 46 a 51)
• Revisar folguistas e reserva técnica nos postos 24 horas
• Mapear contratos públicos afetados e avaliar o reequilíbrio
• Confirmar o fluxo do Empresa Cidadã, se houver adesão
• Acompanhar o regulamento do reembolso
• Informar os colaboradores sobre os novos direitos

Perguntas frequentes

Meu filho nasce no fim de dezembro de 2026. Valem os 10 dias?

Em regra, vale a lei vigente na data do nascimento, que até 31 de dezembro de 2026 prevê cinco dias. Como a nova lei não traz regra para licenças que começam em 2026 e terminam em 2027, esses casos merecem orientação jurídica.

A empresa pode demitir o pai durante a licença?

Não sem justa causa: a proteção vai do início da licença até um mês após o fim. A dispensa por justa causa continua possível nas hipóteses da CLT.

O pai adotante também tem direito?

Sim, na adoção e na guarda judicial para fins de adoção. Na adoção conjunta, um adotante recebe a licença-maternidade e o outro, a licença-paternidade.

Conclusão

A Lei nº 15.371/2026 encerra quase quatro décadas de prazo provisório e transforma o afastamento do pai em um direito mais longo, protegido por estabilidade e custeado pela Previdência. Para as empresas, 2027 começa com folha e eSocial parametrizados, documentação organizada e escalas preparadas para coberturas maiores. Em postos 24 horas, o aviso de 30 dias é peça de planejamento, e não burocracia.

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Fontes

• Lei nº 15.371, de 31 de março de 2026 — Senado Federal
• Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 — eSocial
• Tabelas do eSocial S-1.3, consolidadas até a NT 07/2026
• Lei nº 11.770/2008, texto atualizado — Câmara dos Deputados
• Sancionado o aumento gradual da licença-paternidade — Agência Senado

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.