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● Gestão de pessoas

Lei de Cotas para PCD: quem deve cumprir e como calcular a cota

A Lei de Cotas exige de 2% a 5% de pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados. Veja como calcular a cota de PCD e o que o MTE fiscaliza.

Por Equipe Tirvu··10 min de leitura
Ilustração da Lei de Cotas para pessoas com deficiência: quadro de equipe com vagas destacadas em verde, símbolo de acessibilidade e medidor com a parte da cota preenchida

A Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PCD) voltou à pauta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De 9 a 13 de novembro de 2026, o ministério reuniu em Brasília os auditores-fiscais que cuidam do tema, e a mensagem do encontro foi que a inclusão vai além de preencher vagas. A regra está no art. 93 da Lei nº 8.213/1991: a empresa com 100 ou mais empregados deve reservar de 2% a 5% dos cargos a pessoas com deficiência ou a reabilitados da Previdência Social. Em empresas de terceirização, facilities, vigilância e limpeza, com equipes espalhadas em muitos postos, a conta é feita sobre a empresa inteira.

Em resumo

  • Quem deve cumprir: empresas com 100 ou mais empregados, somando todos os estabelecimentos no país.
  • Percentual: de 2% a 5% dos cargos, conforme o número de empregados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
  • Quem conta: só a contratação direta de pessoa com deficiência ou de reabilitado da Previdência Social. Aprendiz não conta.
  • Dispensa: a dispensa sem justa causa só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.
  • Fiscalização: em 2025, o MTE fez 8.688 fiscalizações, que resultaram na inclusão de 37.682 pessoas no mercado formal.

O que o MTE divulgou sobre a Lei de Cotas em novembro de 2026

O Encontro Nacional da Atividade de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social no Mundo do Trabalho reuniu auditores-fiscais do Trabalho de todo o país, autoridades e entidades que representam pessoas com deficiência. Na programação estavam a fiscalização das cotas, a acessibilidade, as adaptações razoáveis, a reabilitação profissional e as tecnologias assistivas.

Os números divulgados pelo ministério mostram o peso da fiscalização:

  • desde 2009, foram mais de 148 mil ações fiscais sobre inclusão, que contribuíram para a contratação de mais de 575 mil trabalhadores;
  • em 2025, foram 8.688 fiscalizações, com a inclusão de 37.682 pessoas com deficiência e reabilitados no mercado formal;
  • cerca de 36% das admissões desse público em 2025 decorreram diretamente da ação fiscal;
  • cerca de 94% das pessoas com deficiência com emprego formal trabalham em empresas abrangidas pela Lei de Cotas.

No encontro, a mensagem foi que a inclusão não termina na contratação: ela passa pela permanência em ambientes acessíveis e pelo desenvolvimento profissional.

Lei de Cotas para PCD: quem é obrigado e qual é o percentual

A obrigação vale para a empresa com 100 ou mais empregados. O percentual cresce com o tamanho do quadro:

Empregados da empresa Cota de pessoas com deficiência ou reabilitados
De 100 a 200 2%
De 201 a 500 3%
De 501 a 1.000 4%
Mais de 1.000 5%

A reserva atende a dois grupos: pessoas com deficiência habilitadas e beneficiários reabilitados da Previdência Social. Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

Como calcular a cota de PCD

O cálculo está detalhado no art. 36 da Portaria Consolidada MTE nº 1/2025:

  1. Some os empregados de todos os estabelecimentos da empresa no país. É esse total que define a faixa do percentual.
  2. Monte a base de cálculo. Entram os trabalhadores com deficiência ou reabilitados que já fazem parte do quadro e os empregados com contrato intermitente. Saem os aprendizes contratados diretamente pela empresa, com ou sem deficiência, e os afastados por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
  3. Aplique o percentual da faixa.
  4. Arredonde para cima. Qualquer fração de unidade vira uma vaga a mais.

Um exemplo: uma empresa tem 460 empregados em todos os postos, e 10 deles são aprendizes. A base de cálculo é de 450 empregados, e a faixa é a de 3%. O resultado é 13,5, ou seja, 14 vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados.

Quem conta para a cota de PCD

  • Conta a contratação direta. Pela lei, "será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência" (art. 93, § 3º).
  • Aprendiz não conta, mesmo que seja pessoa com deficiência ou reabilitado.
  • Também não contam os afastados por incapacidade permanente e os contratados em regime intermitente.
  • Na terceirização, o trabalhador com deficiência conta para a cota da empresa que o contrata diretamente. É a prestadora de serviços, e não a empresa contratante.
  • A condição precisa estar registrada. O registro do empregado traz a informação constatada em laudo caracterizador de deficiência ou em certificado de reabilitação.

Dispensa de pessoa com deficiência: a regra do substituto

A lei não impede a dispensa, mas condiciona duas situações à contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social (art. 93, § 1º):

  • o fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias;
  • a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado.

Na prática, a contratação do substituto entra no planejamento antes do desligamento, para a empresa não ficar abaixo da cota.

Inclusão além da cota: acessibilidade e adaptação razoável

A Lei Brasileira de Inclusão trata do que acontece depois da contratação:

  • Ambiente acessível e inclusivo. As empresas devem garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º).
  • Igualdade de remuneração. A lei garante "igual remuneração por trabalho de igual valor" (art. 34, § 2º).
  • Sem discriminação no processo. É vedada a discriminação em recrutamento, seleção, contratação, exames, permanência e promoção (art. 34, § 3º).
  • Carreira. A pessoa com deficiência participa de cursos, treinamentos, planos de carreira e promoções em igualdade com os demais empregados (art. 34, § 4º).
  • Adaptações razoáveis. São os ajustes necessários e adequados, definidos caso a caso, que não acarretem ônus desproporcional (art. 3º, VI). Recusar essas adaptações ou o fornecimento de tecnologias assistivas é uma forma de discriminação (art. 4º, § 1º).

No dia a dia, adaptação razoável pode ser um ajuste no posto, no horário, no equipamento ou na forma de comunicar as tarefas. O melhor caminho é perguntar à própria pessoa do que ela precisa.

Lei de Cotas na terceirização: equipes em postos de clientes

  • A conta é da empresa inteira. Todos os postos entram na soma, em qualquer cidade.
  • Olhe todas as funções. As vagas não precisam ficar só na área administrativa. Vale mapear postos e funções que podem receber novas contratações.
  • Combine a acessibilidade com o cliente. Quando o trabalho é feito no endereço do cliente, as adaptações do local precisam ser acertadas com ele antes da chegada do novo colega.
  • Prepare a liderança. Supervisores e líderes de posto devem saber receber, treinar e acompanhar quem chega.
  • Mantenha o cadastro em dia. Laudo ou certificado de reabilitação, função e posto de cada empregado devem estar corretos no sistema e no eSocial.

Certidão de cumprimento da cota e o papel do eSocial

A Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 prevê um sistema eletrônico no portal gov.br para emitir a certidão de cumprimento da reserva legal de pessoas com deficiência e reabilitados (art. 33). Três pontos importam para o departamento pessoal:

  • a certidão se baseia exclusivamente nas informações prestadas ao eSocial (art. 34);
  • o empregador responde pelas informações que presta;
  • a emissão da certidão não afasta a fiscalização.

Por isso, vale conferir se cada empregado com deficiência ou reabilitado está informado corretamente no eSocial.

O que o colaborador com deficiência precisa saber

  • Você tem direito a um ambiente de trabalho acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades.
  • A remuneração é a mesma para trabalho de igual valor.
  • Você pode pedir adaptações. Converse com o RH sobre o que facilita o seu trabalho.
  • Treinamentos, promoções e planos de carreira valem para você nas mesmas condições dos colegas.
  • Para a contratação contar na cota, a empresa registra a informação com base em laudo caracterizador de deficiência ou em certificado de reabilitação.

O que fazer agora

  • Somar os empregados de todos os estabelecimentos e identificar a faixa da cota
  • Calcular a base, sem aprendizes e afastados por incapacidade permanente, e o número de vagas
  • Conferir no eSocial se cada empregado com deficiência ou reabilitado está informado corretamente
  • Mapear postos e funções que podem receber novas contratações e as adaptações necessárias
  • Planejar a contratação do substituto antes de qualquer dispensa sem justa causa
  • Preparar lideranças e equipes para receber e desenvolver os novos colegas
  • Emitir a certidão de cumprimento da reserva legal no portal gov.br

Perguntas frequentes

A partir de quantos funcionários a empresa precisa cumprir a Lei de Cotas para PCD?

A Lei de Cotas vale para a empresa com 100 ou mais empregados. A cota de pessoas com deficiência ou reabilitados é de 2% de 100 a 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000 (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).

Como calcular a cota de PCD de uma empresa com várias filiais ou postos?

A cota de PCD é calculada sobre a soma dos empregados de todos os estabelecimentos da empresa no país. Da base saem os aprendizes e os afastados por incapacidade permanente. Depois de aplicar o percentual da faixa, qualquer fração vira uma vaga a mais.

Aprendiz com deficiência conta na cota de PCD?

Não. A Lei de Cotas considera somente a contratação direta de pessoa com deficiência e exclui o aprendiz com deficiência (art. 93, § 3º). Os aprendizes contratados pela empresa também ficam fora da base de cálculo da cota.

A empresa pode dispensar uma pessoa com deficiência contratada pela Lei de Cotas?

Pode, mas a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social. A mesma regra vale para o fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias (art. 93, § 1º).

Funcionário terceirizado com deficiência conta para a cota da empresa contratante?

Não. Como a Lei de Cotas considera só a contratação direta, o trabalhador terceirizado com deficiência conta para a cota da prestadora de serviços que o emprega, e não para a da empresa que contrata o serviço.

Conclusão

Cumprir a Lei de Cotas começa na conta certa e continua no dia a dia: posto acessível, adaptações combinadas e chance real de crescer na empresa. Ouvir a equipe ajuda a descobrir o que precisa mudar, e o artigo Enquetes no TIRVU+: pesquisa de clima e questionário da NR-01 mostra um caminho. Como os reabilitados da Previdência também entram na cota, vale ler Afastamentos por saúde mental batem recorde: o que o RH pode fazer.

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Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.

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