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Lei de Cotas para PCD: quem deve cumprir e como calcular a cota
A Lei de Cotas exige de 2% a 5% de pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados. Veja como calcular a cota de PCD e o que o MTE fiscaliza.
A Lei de Cotas para pessoas com deficiência (PCD) voltou à pauta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De 9 a 13 de novembro de 2026, o ministério reuniu em Brasília os auditores-fiscais que cuidam do tema, e a mensagem do encontro foi que a inclusão vai além de preencher vagas. A regra está no art. 93 da Lei nº 8.213/1991: a empresa com 100 ou mais empregados deve reservar de 2% a 5% dos cargos a pessoas com deficiência ou a reabilitados da Previdência Social. Em empresas de terceirização, facilities, vigilância e limpeza, com equipes espalhadas em muitos postos, a conta é feita sobre a empresa inteira.
Em resumo
- Quem deve cumprir: empresas com 100 ou mais empregados, somando todos os estabelecimentos no país.
- Percentual: de 2% a 5% dos cargos, conforme o número de empregados (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
- Quem conta: só a contratação direta de pessoa com deficiência ou de reabilitado da Previdência Social. Aprendiz não conta.
- Dispensa: a dispensa sem justa causa só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.
- Fiscalização: em 2025, o MTE fez 8.688 fiscalizações, que resultaram na inclusão de 37.682 pessoas no mercado formal.
O que o MTE divulgou sobre a Lei de Cotas em novembro de 2026
O Encontro Nacional da Atividade de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados da Previdência Social no Mundo do Trabalho reuniu auditores-fiscais do Trabalho de todo o país, autoridades e entidades que representam pessoas com deficiência. Na programação estavam a fiscalização das cotas, a acessibilidade, as adaptações razoáveis, a reabilitação profissional e as tecnologias assistivas.
Os números divulgados pelo ministério mostram o peso da fiscalização:
- desde 2009, foram mais de 148 mil ações fiscais sobre inclusão, que contribuíram para a contratação de mais de 575 mil trabalhadores;
- em 2025, foram 8.688 fiscalizações, com a inclusão de 37.682 pessoas com deficiência e reabilitados no mercado formal;
- cerca de 36% das admissões desse público em 2025 decorreram diretamente da ação fiscal;
- cerca de 94% das pessoas com deficiência com emprego formal trabalham em empresas abrangidas pela Lei de Cotas.
No encontro, a mensagem foi que a inclusão não termina na contratação: ela passa pela permanência em ambientes acessíveis e pelo desenvolvimento profissional.
Lei de Cotas para PCD: quem é obrigado e qual é o percentual
A obrigação vale para a empresa com 100 ou mais empregados. O percentual cresce com o tamanho do quadro:
| Empregados da empresa | Cota de pessoas com deficiência ou reabilitados |
|---|---|
| De 100 a 200 | 2% |
| De 201 a 500 | 3% |
| De 501 a 1.000 | 4% |
| Mais de 1.000 | 5% |
A reserva atende a dois grupos: pessoas com deficiência habilitadas e beneficiários reabilitados da Previdência Social. Pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.
Como calcular a cota de PCD
O cálculo está detalhado no art. 36 da Portaria Consolidada MTE nº 1/2025:
- Some os empregados de todos os estabelecimentos da empresa no país. É esse total que define a faixa do percentual.
- Monte a base de cálculo. Entram os trabalhadores com deficiência ou reabilitados que já fazem parte do quadro e os empregados com contrato intermitente. Saem os aprendizes contratados diretamente pela empresa, com ou sem deficiência, e os afastados por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
- Aplique o percentual da faixa.
- Arredonde para cima. Qualquer fração de unidade vira uma vaga a mais.
Um exemplo: uma empresa tem 460 empregados em todos os postos, e 10 deles são aprendizes. A base de cálculo é de 450 empregados, e a faixa é a de 3%. O resultado é 13,5, ou seja, 14 vagas para pessoas com deficiência ou reabilitados.
Quem conta para a cota de PCD
- Conta a contratação direta. Pela lei, "será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência" (art. 93, § 3º).
- Aprendiz não conta, mesmo que seja pessoa com deficiência ou reabilitado.
- Também não contam os afastados por incapacidade permanente e os contratados em regime intermitente.
- Na terceirização, o trabalhador com deficiência conta para a cota da empresa que o contrata diretamente. É a prestadora de serviços, e não a empresa contratante.
- A condição precisa estar registrada. O registro do empregado traz a informação constatada em laudo caracterizador de deficiência ou em certificado de reabilitação.
Dispensa de pessoa com deficiência: a regra do substituto
A lei não impede a dispensa, mas condiciona duas situações à contratação prévia de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social (art. 93, § 1º):
- o fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias;
- a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado.
Na prática, a contratação do substituto entra no planejamento antes do desligamento, para a empresa não ficar abaixo da cota.
Inclusão além da cota: acessibilidade e adaptação razoável
A Lei Brasileira de Inclusão trata do que acontece depois da contratação:
- Ambiente acessível e inclusivo. As empresas devem garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos (art. 34, § 1º).
- Igualdade de remuneração. A lei garante "igual remuneração por trabalho de igual valor" (art. 34, § 2º).
- Sem discriminação no processo. É vedada a discriminação em recrutamento, seleção, contratação, exames, permanência e promoção (art. 34, § 3º).
- Carreira. A pessoa com deficiência participa de cursos, treinamentos, planos de carreira e promoções em igualdade com os demais empregados (art. 34, § 4º).
- Adaptações razoáveis. São os ajustes necessários e adequados, definidos caso a caso, que não acarretem ônus desproporcional (art. 3º, VI). Recusar essas adaptações ou o fornecimento de tecnologias assistivas é uma forma de discriminação (art. 4º, § 1º).
No dia a dia, adaptação razoável pode ser um ajuste no posto, no horário, no equipamento ou na forma de comunicar as tarefas. O melhor caminho é perguntar à própria pessoa do que ela precisa.
Lei de Cotas na terceirização: equipes em postos de clientes
- A conta é da empresa inteira. Todos os postos entram na soma, em qualquer cidade.
- Olhe todas as funções. As vagas não precisam ficar só na área administrativa. Vale mapear postos e funções que podem receber novas contratações.
- Combine a acessibilidade com o cliente. Quando o trabalho é feito no endereço do cliente, as adaptações do local precisam ser acertadas com ele antes da chegada do novo colega.
- Prepare a liderança. Supervisores e líderes de posto devem saber receber, treinar e acompanhar quem chega.
- Mantenha o cadastro em dia. Laudo ou certificado de reabilitação, função e posto de cada empregado devem estar corretos no sistema e no eSocial.
Certidão de cumprimento da cota e o papel do eSocial
A Portaria Consolidada MTE nº 1/2025 prevê um sistema eletrônico no portal gov.br para emitir a certidão de cumprimento da reserva legal de pessoas com deficiência e reabilitados (art. 33). Três pontos importam para o departamento pessoal:
- a certidão se baseia exclusivamente nas informações prestadas ao eSocial (art. 34);
- o empregador responde pelas informações que presta;
- a emissão da certidão não afasta a fiscalização.
Por isso, vale conferir se cada empregado com deficiência ou reabilitado está informado corretamente no eSocial.
O que o colaborador com deficiência precisa saber
- Você tem direito a um ambiente de trabalho acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades.
- A remuneração é a mesma para trabalho de igual valor.
- Você pode pedir adaptações. Converse com o RH sobre o que facilita o seu trabalho.
- Treinamentos, promoções e planos de carreira valem para você nas mesmas condições dos colegas.
- Para a contratação contar na cota, a empresa registra a informação com base em laudo caracterizador de deficiência ou em certificado de reabilitação.
O que fazer agora
- Somar os empregados de todos os estabelecimentos e identificar a faixa da cota
- Calcular a base, sem aprendizes e afastados por incapacidade permanente, e o número de vagas
- Conferir no eSocial se cada empregado com deficiência ou reabilitado está informado corretamente
- Mapear postos e funções que podem receber novas contratações e as adaptações necessárias
- Planejar a contratação do substituto antes de qualquer dispensa sem justa causa
- Preparar lideranças e equipes para receber e desenvolver os novos colegas
- Emitir a certidão de cumprimento da reserva legal no portal gov.br
Perguntas frequentes
A partir de quantos funcionários a empresa precisa cumprir a Lei de Cotas para PCD?
A Lei de Cotas vale para a empresa com 100 ou mais empregados. A cota de pessoas com deficiência ou reabilitados é de 2% de 100 a 200 empregados, 3% de 201 a 500, 4% de 501 a 1.000 e 5% acima de 1.000 (art. 93 da Lei nº 8.213/1991).
Como calcular a cota de PCD de uma empresa com várias filiais ou postos?
A cota de PCD é calculada sobre a soma dos empregados de todos os estabelecimentos da empresa no país. Da base saem os aprendizes e os afastados por incapacidade permanente. Depois de aplicar o percentual da faixa, qualquer fração vira uma vaga a mais.
Aprendiz com deficiência conta na cota de PCD?
Não. A Lei de Cotas considera somente a contratação direta de pessoa com deficiência e exclui o aprendiz com deficiência (art. 93, § 3º). Os aprendizes contratados pela empresa também ficam fora da base de cálculo da cota.
A empresa pode dispensar uma pessoa com deficiência contratada pela Lei de Cotas?
Pode, mas a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado da Previdência Social. A mesma regra vale para o fim de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias (art. 93, § 1º).
Funcionário terceirizado com deficiência conta para a cota da empresa contratante?
Não. Como a Lei de Cotas considera só a contratação direta, o trabalhador terceirizado com deficiência conta para a cota da prestadora de serviços que o emprega, e não para a da empresa que contrata o serviço.
Conclusão
Cumprir a Lei de Cotas começa na conta certa e continua no dia a dia: posto acessível, adaptações combinadas e chance real de crescer na empresa. Ouvir a equipe ajuda a descobrir o que precisa mudar, e o artigo Enquetes no TIRVU+: pesquisa de clima e questionário da NR-01 mostra um caminho. Como os reabilitados da Previdência também entram na cota, vale ler Afastamentos por saúde mental batem recorde: o que o RH pode fazer.
Quer acompanhar recrutamento, treinamentos e documentos de cada colaborador no mesmo sistema? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.
Fontes
- MTE: inclusão no trabalho vai além do cumprimento das cotas (10/11/2026)
- MTE: Encontro Nacional sobre inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho (09/11/2026)
- Planalto: Lei nº 8.213/1991, texto compilado, art. 93
- Planalto: Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão
- LegisWeb: Portaria Consolidada MTE nº 1/2025, arts. 13 e 33 a 36
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
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