Fim da escala 6x1: o que muda para RH e DP com a PEC no Senado

O Plenário do Senado começou a discutir, em 6 de outubro de 2026, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado sem corte de salário. O texto já passou pela Câmara, em maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em setembro. Até 8 de outubro, três das cinco sessões de discussão do primeiro turno tinham sido concluídas, e a votação era esperada para a semana seguinte.

Este texto reflete a tramitação na data de publicação, e o calendário pode mudar.

O que a PEC muda

Segundo a Agência Senado, a CCJ aprovou, com parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM), o mesmo texto que saiu da Câmara, onde um substitutivo uniu a PEC 221/2019 e a PEC 8/2025. Os pontos centrais:

• Jornada: até 40 horas semanais e 8 horas diárias, com compensação e redução de horários por acordo ou convenção coletiva.
• Descanso: dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
• Salário: a nova jornada vale para os contratos em vigor sem redução nominal ou proporcional, inclusive nos pisos.
• Transição: 42 horas dois meses após a publicação da emenda e 40 horas um ano e dois meses após a publicação. Na fase de 42 horas, a negociação coletiva pode ampliar a jornada diária, mantidas as duas folgas.
• Compensação: convenções e acordos podem compensar folgas, desde que a média do mês garanta dois dias de descanso por semana e ao menos uma folga a cada sete dias. Cláusulas incompatíveis perdem efeito dois meses após a publicação.

Há ainda regras especiais. Empregados com diploma de curso superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do RGPS (cerca de R$ 21,2 mil em 2026) ficam fora das regras de duração e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou previsão coletiva, mas mantêm as duas folgas. Segundo a Agência Senado, as novas regras de jornada também não valem para servidores públicos. Lei complementar poderá criar transição para MEIs e pequenas empresas, condicionada à manutenção do emprego.

Nos contratos da administração pública com mão de obra terceirizada, a redução da jornada depende de aditamento, a ser feito em até um ano; sem ele, a redução vale ao fim do prazo. A segunda folga não depende de aditamento e vale dois meses após a publicação.

Onde está a votação

Data	Etapa
27/05/2026	Câmara aprova em dois turnos: 472 a 22 e 461 a 19
02/09/2026	CCJ do Senado aprova o relatório e rejeita 36 emendas
6 a 8/10/2026	Três primeiras sessões de discussão no Plenário
Semana de 13/10 (previsão)	Duas últimas sessões e votação em primeiro turno
Depois do 1º turno	Mais três sessões e votação em segundo turno
Publicação + 2 meses	42 horas, duas folgas e fim das cláusulas incompatíveis
Publicação + 14 meses	40 horas semanais

A aprovação exige 49 dos 81 senadores em cada turno. Sem mudanças no texto, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado; qualquer alteração a faria voltar à Câmara. A Agência Brasil citou 15 de outubro como data possível para o primeiro turno, mas há senadores pedindo mais tempo de debate, e o calendário coincide com a reta final das eleições, cujo segundo turno é em 25 de outubro.

Exemplo: com publicação em 1º de novembro de 2026, as 42 horas valeriam a partir de 1º de janeiro de 2027, e as 40 horas, de 1º de janeiro de 2028.

Quem é afetado e o que muda nas escalas

Pela estimativa do relator, mais de 37 milhões de trabalhadores seriam beneficiados, mais de 57% deles mulheres. A mudança atinge empregados com carteira assinada que cumprem mais de 40 horas ou têm uma só folga por semana, situação frequente em operações contínuas como vigilância, limpeza, portaria e facilities.

Escala	Hoje	Com a PEC
6x1 (7h20 por dia)	44 horas e uma folga	Deixa de caber como escala fixa
5x2 (8h48 por dia)	44 horas	8h24 por dia com 42 horas (via negociação coletiva) e 8 horas com 40
12x36	Média de 42 horas	Não é proibida, mas a média passa a ser comparada a 40 horas
4x2 (8 horas por dia)	Média de cerca de 37h20	Tende a caber nos novos limites

A 12x36 é a escala típica dos postos 24 horas. Segundo a Agência Câmara, ela está entre os casos em que convenções e acordos coletivos poderão prever regime de compensação. A conta, porém, muda: com 12 horas de trabalho a cada 48, a média é de 42 horas semanais; com uma hora de intervalo usufruída, cai para cerca de 38h30. Simule os dois cenários e acompanhe o sindicato.

Impacto prático para RH e DP

Salário-hora e horas extras

O divisor do salário-hora tende a cair de 220 para 200, como o TST já aplica a quem trabalha 40 horas semanais (Súmula 431). Na fase de 42 horas, a mesma conta (horas semanais × 5) leva a 210. Para um salário de R$ 2.200,00:

Jornada	Divisor	Salário-hora	Hora extra (50%)
44 horas	220	R$ 10,00	R$ 15,00
42 horas	210	R$ 10,48	R$ 15,71
40 horas	200	R$ 11,00	R$ 16,50

O salário mensal não muda, mas a hora fica 10% mais cara ao fim da transição, com reflexo em horas extras, adicional noturno e banco de horas.

Cobertura, banco de horas e contratos

Um posto 24 horas exige 168 horas de cobertura semanal, que hoje quatro profissionais em 12x36 fecham. Se a média de cada um cair para 40 horas, eles cobrem 160 horas, e faltam 8 horas semanais por posto. Em 50 postos, são 400 horas por semana, o equivalente a dez profissionais de 40 horas, entre folguistas, horas extras ou rodízio.

Revise também os saldos do banco de horas e as cláusulas da convenção coletiva sobre jornada, folgas e 12x36. Nos contratos públicos, prepare os pedidos de aditamento com a memória de cálculo do novo custo; nos privados, vale o que cada contrato prevê sobre reajuste e reequilíbrio.

Com escalas, banco de horas e ponto concentrados em um sistema como o TIRVU+, o RH levanta quantas horas, folgas e coberturas cada posto usa hoje, o ponto de partida dessas simulações. O registro da jornada segue as regras da Portaria 671.

O que o colaborador precisa saber

• Nada muda antes da promulgação e dos prazos de transição: até lá, valem as regras atuais.
• O salário não pode ser reduzido por causa da nova jornada, nem de forma proporcional, inclusive para quem recebe o piso.
• Serão duas folgas remuneradas por semana, uma preferencialmente no domingo, e ao menos uma a cada sete dias.
• Quem já trabalha 40 horas ou menos mantém a jornada, mas ganha direito à segunda folga.
• Horas além da nova jornada seguem como horas extras ou banco de horas, conforme a CLT.

O que fazer agora

• Levantar os colaboradores em 6x1, 5x2 de 44 horas, 12x36 e outras escalas, por posto e contrato
• Simular cada posto com 44, 42 e 40 horas, incluindo folguistas e coberturas
• Recalcular salário-hora, horas extras e banco de horas com os divisores 210 e 200
• Mapear as cláusulas da convenção coletiva sobre jornada e folgas
• Preparar aditamentos dos contratos públicos e revisar preços dos privados
• Planejar a comunicação com as equipes, sem prometer datas antes da promulgação
• Acompanhar as votações no Senado

Perguntas frequentes

A jornada de 40 horas já está valendo?

Não. A PEC ainda precisa de duas votações no Senado, com 49 votos em cada, e da promulgação. Depois, as 42 horas valem em dois meses, e as 40 horas, em 14 meses.

A empresa pode reduzir o salário junto com a jornada?

Não, pelo texto aprovado até aqui. A redução da jornada e a segunda folga valem para os contratos em vigor sem redução nominal ou proporcional do salário.

A escala 12x36 vai acabar?

O texto não a proíbe. Ela poderá seguir por negociação coletiva ou lei específica, mas a média semanal passa a ser comparada ao limite de 40 horas.

Conclusão

O fim da escala 6x1 ainda depende do Senado, mas o texto está consolidado e a transição é curta: dois meses para as 42 horas e as duas folgas. Em empresas com postos contínuos, o impacto aparece no salário-hora, na cobertura das escalas, no banco de horas e nos contratos com clientes. Outro tema que mexe com contratos e custos é a pejotização no STF.

Quer mapear escalas, folgas e banco de horas da sua operação antes da mudança? Fale com a equipe da Tirvu e veja o TIRVU+ funcionando na sua operação.

Fontes

• Agência Senado: 3ª sessão de discussão no Plenário (08/10/2026)
• Senado Federal: tramitação da PEC 221/2019
• Agência Senado: aprovação na CCJ (02/09/2026)
• Agência Câmara: aprovação em dois turnos (27/05/2026)
• Agência Brasil: calendário de sessões no Senado (06/10/2026)

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.