● Legislação
Decreto do fim da 6x1 adiado: prazo mantido e o que negociar agora
O decreto do fim da escala 6x1 não saiu em 9/11, mas as 42 horas e as duas folgas seguem para dezembro. Veja o que já vale e o que levar ao sindicato.
O decreto que vai regulamentar o fim da escala 6x1 não foi publicado na segunda-feira, 9 de novembro, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) havia previsto. Segundo a Folhapress, interlocutores do governo indicam que o texto deve sair a partir da semana de 16 de novembro; o Times Brasil informou que uma nova data ainda está em avaliação. O adiamento não muda o calendário da Emenda Constitucional 141: em dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e as duas folgas por semana passam a valer. Para empresas com postos, escalas e equipes em campo, faltam poucas semanas, e boa parte das respostas vai sair da negociação coletiva.
Este texto reflete a legislação e as informações oficiais disponíveis na data de publicação.
Em resumo
- Adiamento: o decreto que vai regulamentar o fim da escala 6x1 não foi publicado em 9 de novembro de 2026, data prevista pelo MTE. Segundo a Folhapress, o texto deve sair a partir da semana de 16 de novembro.
- Prazo mantido: o adiamento não muda o calendário da Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026. Em dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas por semana.
- O que o decreto deve trazer: ao menos oito folgas em 30 dias, papel central para a negociação coletiva e a alternância de semanas, como uma em 6x1 e outra em 4x3, prevista em acordo ou convenção coletiva.
- STF: o relator, ministro Flávio Dino, não concedeu liminar para adiar as datas e marcou uma audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026.
O que aconteceu com o decreto do fim da escala 6x1
Em 4 de novembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o decreto seria divulgado em 9 de novembro, segundo a Agência Brasil. O texto não saiu e, nas notícias publicadas até a noite de 9 de novembro, não havia nova data oficial.
O decreto não substitui a emenda: ele orienta como cada setor vai organizar as escalas dentro das regras que a Constituição já fixou. O essencial está publicado desde 16 de outubro, e dá para se preparar sem esperar o texto.
O que o decreto do fim da 6x1 deve trazer
Pelo que o MTE adiantou à imprensa, o decreto deve:
- Garantir ao menos oito folgas em 30 dias, o equivalente a dois descansos por semana.
- Dar papel central à negociação coletiva, com prioridade para os acordos entre empresas e representantes dos trabalhadores e a possibilidade de convenções nacionais.
- Não fixar uma escala por setor nem trazer lista de categorias: cada setor ou empresa organiza o próprio modelo.
- Permitir a alternância de semanas, como uma semana em 6x1 e outra em 4x3, desde que o modelo esteja previsto em acordo ou convenção coletiva e o total de folgas e de horas seja respeitado.
- Tratar das atividades que funcionam sem parar, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
Segundo a Folhapress, o ministro afirmou que nem o decreto nem as normas regulamentadoras (NRs) vão prever exceções à redução da jornada. Como o texto ainda não foi publicado, esses pontos podem mudar.
O que já vale pela Emenda 141, com ou sem decreto
| Regra | O que diz | Base na emenda |
|---|---|---|
| Jornada máxima de 42 horas | Começa dois meses após a publicação, feita em 16/10/2026 | Art. 6º, I |
| Dois dias de repouso semanal remunerado | Um deles preferencialmente aos domingos, também dois meses após a publicação | Art. 1º (art. 7º, XV, da Constituição) e art. 10, I |
| Folgas na média do mês | Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode garantir, na média, dois dias de repouso por semana no mês-calendário | Art. 1º (art. 7º, § 2º, da Constituição) |
| Jornada diária ampliada | Enquanto valer o limite de 42 horas, norma coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as horas da semana | Art. 7º |
| Cláusulas coletivas incompatíveis | Deixam de ter efeito dois meses após a publicação | Art. 3º |
| Salário | Sem redução nominal, proporcional ou de qualquer espécie, inclusive nos pisos | Art. 2º |
| Jornada máxima de 40 horas | Um ano depois da primeira etapa | Art. 6º, II |
A emenda conta o prazo em meses. O governo citou 15 de dezembro como início da implantação, e parte da imprensa aponta 16 de dezembro: use a data mais cedo como meta e confirme a contagem com o jurídico.
Como funciona a média mensal de folgas no fim da 6x1
A emenda já admite a média mensal de folgas por norma coletiva, e é essa regra que o decreto deve detalhar:
- A conta fecha no mês. Uma semana em 6x1 (seis dias de trabalho e uma folga) seguida de uma semana em 4x3 (quatro dias de trabalho e três folgas) soma quatro folgas em duas semanas, a média de duas por semana.
- Nenhuma semana fica sem descanso. Mesmo com a média, a Constituição exige pelo menos uma folga dentro de, no máximo, uma semana de trabalho.
- Sem norma coletiva, vale a regra geral. A média só pode ser usada se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo. Fora disso, são dois dias de repouso em cada semana.
- O limite de horas continua valendo. O modelo precisa caber nas 42 horas semanais da primeira etapa; o excedente é hora extra ou banco de horas, conforme o acordo.
Fim da escala 6x1 no STF: o que está em discussão
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a etapa de 42 horas e a segunda folga fiquem para 16 de outubro de 2027 e as 40 horas para outubro de 2028. Segundo o Times Brasil, a entidade não contesta o fim da 6x1 nem a redução para 40 horas. A confederação da indústria também levou o tema ao Supremo.
O relator, ministro Flávio Dino, não concedeu a liminar, e as datas da emenda continuam valendo; em análise preliminar, ele considerou que o prazo de dois meses não parece inviável. Dino marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira, 10 de novembro, às 14h, com confederações patronais, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as advocacias da Câmara e do Senado. A pauta é a implementação, e não o conteúdo da emenda. Até que haja outra decisão, vale o que está publicado.
Negociação coletiva: o que levar ao sindicato
Com o decreto apostando na negociação, o desenho das escalas vai ser definido na convenção ou no acordo coletivo. Leve à mesa:
- O mapa dos postos: quantos funcionam cinco, seis ou sete dias por semana e com que escala hoje.
- O modelo para cada tipo de posto: 5x2, alternância de semanas com média mensal de folgas, 12x36 ou outro.
- A jornada diária na fase de 42 horas, que a emenda permite ampliar por norma coletiva.
- As cláusulas que perdem efeito em dezembro, por serem incompatíveis com a emenda.
- Banco de horas e horas extras, com uma data de corte dos saldos antes da mudança.
Na última semana de novembro, o MTE promove a Semana Nacional de Negociação Coletiva nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), com um encontro nacional em 24 de novembro na Fundacentro, em São Paulo, transmitido no YouTube. Entre os temas estão o papel dos sindicatos na transição para novos modelos de jornada e a mediação de negociações pelas SRTEs. Para ver como outros países trataram a negociação da jornada, leia Jornada de 40 horas: o Brasil e as lições de Chile, Colômbia e México.
Escalas, ponto e folha: o que adiantar antes do decreto
Não espere o decreto para:
- Simular as escalas de dezembro com 42 horas e duas folgas por semana, posto a posto, com os folguistas e as coberturas necessários.
- Preparar uma versão com média mensal de folgas, para usar se a norma coletiva permitir.
- Revisar as regras no sistema de ponto: limite semanal, folgas, horas extras e banco de horas. É o espelho de ponto que mostra, depois, que a média de folgas foi cumprida. Sobre as regras do registro de ponto, veja Portaria 671 e ponto eletrônico: guia completo para empresas.
- Levar aos clientes a memória de cálculo por posto. Nos contratos públicos, a redução da jornada depende de aditamento, com prazo de até um ano da publicação da emenda (art. 9º).
O que dizer à equipe sobre o adiamento do decreto
- O adiamento do decreto não adia a mudança: as 42 horas e as duas folgas estão previstas para dezembro.
- O salário não pode ser reduzido por causa da nova jornada.
- A forma das folgas, duas em cada semana ou na média do mês, depende da negociação com o sindicato.
Comunique as escalas de dezembro por escrito, só depois de fechá-las com o sindicato e o jurídico.
O que fazer agora: checklist para as escalas de dezembro
- Acompanhar a publicação do decreto e o resultado da audiência no STF
- Mapear postos, escalas e jornadas atuais, por contrato
- Simular as escalas de dezembro com 42 horas e duas folgas por semana
- Preparar uma alternativa com média mensal de folgas para a negociação
- Levar ao sindicato o modelo de escala, a jornada diária e as cláusulas que perdem efeito
- Ajustar jornadas, folgas e banco de horas no ponto eletrônico
- Comunicar as novas escalas à equipe por escrito e com antecedência
Perguntas frequentes
O adiamento do decreto adia o fim da escala 6x1?
Não. Os prazos estão na Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, e não no decreto. Em dezembro, valem as 42 horas semanais e os dois dias de repouso. No STF, o relator não suspendeu o cronograma.
O que o decreto do fim da escala 6x1 deve trazer?
Pelo que o MTE adiantou à imprensa, o decreto deve garantir ao menos oito folgas em 30 dias, dar papel central à negociação coletiva e permitir a alternância de semanas, como uma em 6x1 e outra em 4x3, desde que o modelo esteja em acordo ou convenção coletiva. Como o texto ainda não tinha sido publicado em 10 de novembro de 2026, esses pontos podem mudar.
Com o fim da escala 6x1, a empresa pode dar só uma folga em alguma semana?
Só com previsão em convenção ou acordo coletivo. A emenda admite, em caráter excepcional, a média de dois dias de repouso por semana no mês-calendário, com pelo menos uma folga dentro de, no máximo, uma semana de trabalho. O decreto deve detalhar essa regra, com o mínimo de oito folgas em 30 dias.
O STF adiou o fim da escala 6x1?
Não. A CNC pediu ao STF o adiamento das datas, mas o relator, ministro Flávio Dino, não concedeu a liminar, e as datas da Emenda 141 continuam valendo. Ele marcou uma audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026, sobre a implementação da emenda, e não sobre o seu conteúdo.
Como fica a escala 12x36 com o decreto do fim da 6x1?
As notícias sobre o decreto não tratam da escala 12x36. A emenda admite o regime compensatório por norma coletiva também para regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. Confira a convenção da categoria e acompanhe o texto do decreto.
Conclusão
O decreto atrasou, mas o calendário não: em dezembro, as escalas precisam caber em 42 horas e duas folgas. Com mais espaço para a negociação coletiva, o RH ganha tempo chegando ao sindicato com o mapa dos postos e as escalas já simuladas. O calendário completo da emenda está em Fim da escala 6x1 promulgado: o calendário da Emenda 141 para o RH.
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Fontes
- Planalto: Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no DOU de 16/10/2026
- Agência Brasil: governo prevê decreto do fim da escala 6x1 para segunda-feira (04/11/2026)
- Times Brasil: governo adia decreto que regulamenta o fim da escala 6x1 (09/11/2026)
- A Gazeta, com Folhapress: decreto que regulamenta o fim da 6x1 é adiado (09/11/2026)
- Times Brasil: Dino mantém o cronograma e marca audiência de conciliação (05/11/2026)
- Diário do Grande ABC: audiência de conciliação no STF em 10 de novembro (05/11/2026)
- MTE: Semana Nacional de Negociação Coletiva (09/11/2026)
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.
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