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● Legislação

Decreto do fim da 6x1 adiado: prazo mantido e o que negociar agora

O decreto do fim da escala 6x1 não saiu em 9/11, mas as 42 horas e as duas folgas seguem para dezembro. Veja o que já vale e o que levar ao sindicato.

Por Equipe Tirvu··11 min de leitura
Ilustração do decreto do fim da escala 6x1: documento oficial com uma ampulheta no selo, quadro de duas semanas com as folgas em verde e duas pessoas numa mesa de negociação coletiva

O decreto que vai regulamentar o fim da escala 6x1 não foi publicado na segunda-feira, 9 de novembro, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) havia previsto. Segundo a Folhapress, interlocutores do governo indicam que o texto deve sair a partir da semana de 16 de novembro; o Times Brasil informou que uma nova data ainda está em avaliação. O adiamento não muda o calendário da Emenda Constitucional 141: em dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e as duas folgas por semana passam a valer. Para empresas com postos, escalas e equipes em campo, faltam poucas semanas, e boa parte das respostas vai sair da negociação coletiva.

Este texto reflete a legislação e as informações oficiais disponíveis na data de publicação.

Em resumo

  • Adiamento: o decreto que vai regulamentar o fim da escala 6x1 não foi publicado em 9 de novembro de 2026, data prevista pelo MTE. Segundo a Folhapress, o texto deve sair a partir da semana de 16 de novembro.
  • Prazo mantido: o adiamento não muda o calendário da Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026. Em dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais e passam a valer as duas folgas por semana.
  • O que o decreto deve trazer: ao menos oito folgas em 30 dias, papel central para a negociação coletiva e a alternância de semanas, como uma em 6x1 e outra em 4x3, prevista em acordo ou convenção coletiva.
  • STF: o relator, ministro Flávio Dino, não concedeu liminar para adiar as datas e marcou uma audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026.

O que aconteceu com o decreto do fim da escala 6x1

Em 4 de novembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse que o decreto seria divulgado em 9 de novembro, segundo a Agência Brasil. O texto não saiu e, nas notícias publicadas até a noite de 9 de novembro, não havia nova data oficial.

O decreto não substitui a emenda: ele orienta como cada setor vai organizar as escalas dentro das regras que a Constituição já fixou. O essencial está publicado desde 16 de outubro, e dá para se preparar sem esperar o texto.

O que o decreto do fim da 6x1 deve trazer

Pelo que o MTE adiantou à imprensa, o decreto deve:

  • Garantir ao menos oito folgas em 30 dias, o equivalente a dois descansos por semana.
  • Dar papel central à negociação coletiva, com prioridade para os acordos entre empresas e representantes dos trabalhadores e a possibilidade de convenções nacionais.
  • Não fixar uma escala por setor nem trazer lista de categorias: cada setor ou empresa organiza o próprio modelo.
  • Permitir a alternância de semanas, como uma semana em 6x1 e outra em 4x3, desde que o modelo esteja previsto em acordo ou convenção coletiva e o total de folgas e de horas seja respeitado.
  • Tratar das atividades que funcionam sem parar, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.

Segundo a Folhapress, o ministro afirmou que nem o decreto nem as normas regulamentadoras (NRs) vão prever exceções à redução da jornada. Como o texto ainda não foi publicado, esses pontos podem mudar.

O que já vale pela Emenda 141, com ou sem decreto

Regra O que diz Base na emenda
Jornada máxima de 42 horas Começa dois meses após a publicação, feita em 16/10/2026 Art. 6º, I
Dois dias de repouso semanal remunerado Um deles preferencialmente aos domingos, também dois meses após a publicação Art. 1º (art. 7º, XV, da Constituição) e art. 10, I
Folgas na média do mês Em caráter excepcional, convenção ou acordo coletivo pode garantir, na média, dois dias de repouso por semana no mês-calendário Art. 1º (art. 7º, § 2º, da Constituição)
Jornada diária ampliada Enquanto valer o limite de 42 horas, norma coletiva pode ampliar a jornada diária para distribuir as horas da semana Art. 7º
Cláusulas coletivas incompatíveis Deixam de ter efeito dois meses após a publicação Art. 3º
Salário Sem redução nominal, proporcional ou de qualquer espécie, inclusive nos pisos Art. 2º
Jornada máxima de 40 horas Um ano depois da primeira etapa Art. 6º, II

A emenda conta o prazo em meses. O governo citou 15 de dezembro como início da implantação, e parte da imprensa aponta 16 de dezembro: use a data mais cedo como meta e confirme a contagem com o jurídico.

Como funciona a média mensal de folgas no fim da 6x1

A emenda já admite a média mensal de folgas por norma coletiva, e é essa regra que o decreto deve detalhar:

  • A conta fecha no mês. Uma semana em 6x1 (seis dias de trabalho e uma folga) seguida de uma semana em 4x3 (quatro dias de trabalho e três folgas) soma quatro folgas em duas semanas, a média de duas por semana.
  • Nenhuma semana fica sem descanso. Mesmo com a média, a Constituição exige pelo menos uma folga dentro de, no máximo, uma semana de trabalho.
  • Sem norma coletiva, vale a regra geral. A média só pode ser usada se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo. Fora disso, são dois dias de repouso em cada semana.
  • O limite de horas continua valendo. O modelo precisa caber nas 42 horas semanais da primeira etapa; o excedente é hora extra ou banco de horas, conforme o acordo.

Fim da escala 6x1 no STF: o que está em discussão

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a etapa de 42 horas e a segunda folga fiquem para 16 de outubro de 2027 e as 40 horas para outubro de 2028. Segundo o Times Brasil, a entidade não contesta o fim da 6x1 nem a redução para 40 horas. A confederação da indústria também levou o tema ao Supremo.

O relator, ministro Flávio Dino, não concedeu a liminar, e as datas da emenda continuam valendo; em análise preliminar, ele considerou que o prazo de dois meses não parece inviável. Dino marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira, 10 de novembro, às 14h, com confederações patronais, centrais sindicais, a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e as advocacias da Câmara e do Senado. A pauta é a implementação, e não o conteúdo da emenda. Até que haja outra decisão, vale o que está publicado.

Negociação coletiva: o que levar ao sindicato

Com o decreto apostando na negociação, o desenho das escalas vai ser definido na convenção ou no acordo coletivo. Leve à mesa:

  • O mapa dos postos: quantos funcionam cinco, seis ou sete dias por semana e com que escala hoje.
  • O modelo para cada tipo de posto: 5x2, alternância de semanas com média mensal de folgas, 12x36 ou outro.
  • A jornada diária na fase de 42 horas, que a emenda permite ampliar por norma coletiva.
  • As cláusulas que perdem efeito em dezembro, por serem incompatíveis com a emenda.
  • Banco de horas e horas extras, com uma data de corte dos saldos antes da mudança.

Na última semana de novembro, o MTE promove a Semana Nacional de Negociação Coletiva nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), com um encontro nacional em 24 de novembro na Fundacentro, em São Paulo, transmitido no YouTube. Entre os temas estão o papel dos sindicatos na transição para novos modelos de jornada e a mediação de negociações pelas SRTEs. Para ver como outros países trataram a negociação da jornada, leia Jornada de 40 horas: o Brasil e as lições de Chile, Colômbia e México.

Escalas, ponto e folha: o que adiantar antes do decreto

Não espere o decreto para:

  • Simular as escalas de dezembro com 42 horas e duas folgas por semana, posto a posto, com os folguistas e as coberturas necessários.
  • Preparar uma versão com média mensal de folgas, para usar se a norma coletiva permitir.
  • Revisar as regras no sistema de ponto: limite semanal, folgas, horas extras e banco de horas. É o espelho de ponto que mostra, depois, que a média de folgas foi cumprida. Sobre as regras do registro de ponto, veja Portaria 671 e ponto eletrônico: guia completo para empresas.
  • Levar aos clientes a memória de cálculo por posto. Nos contratos públicos, a redução da jornada depende de aditamento, com prazo de até um ano da publicação da emenda (art. 9º).

O que dizer à equipe sobre o adiamento do decreto

  • O adiamento do decreto não adia a mudança: as 42 horas e as duas folgas estão previstas para dezembro.
  • O salário não pode ser reduzido por causa da nova jornada.
  • A forma das folgas, duas em cada semana ou na média do mês, depende da negociação com o sindicato.

Comunique as escalas de dezembro por escrito, só depois de fechá-las com o sindicato e o jurídico.

O que fazer agora: checklist para as escalas de dezembro

  • Acompanhar a publicação do decreto e o resultado da audiência no STF
  • Mapear postos, escalas e jornadas atuais, por contrato
  • Simular as escalas de dezembro com 42 horas e duas folgas por semana
  • Preparar uma alternativa com média mensal de folgas para a negociação
  • Levar ao sindicato o modelo de escala, a jornada diária e as cláusulas que perdem efeito
  • Ajustar jornadas, folgas e banco de horas no ponto eletrônico
  • Comunicar as novas escalas à equipe por escrito e com antecedência

Perguntas frequentes

O adiamento do decreto adia o fim da escala 6x1?

Não. Os prazos estão na Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, e não no decreto. Em dezembro, valem as 42 horas semanais e os dois dias de repouso. No STF, o relator não suspendeu o cronograma.

O que o decreto do fim da escala 6x1 deve trazer?

Pelo que o MTE adiantou à imprensa, o decreto deve garantir ao menos oito folgas em 30 dias, dar papel central à negociação coletiva e permitir a alternância de semanas, como uma em 6x1 e outra em 4x3, desde que o modelo esteja em acordo ou convenção coletiva. Como o texto ainda não tinha sido publicado em 10 de novembro de 2026, esses pontos podem mudar.

Com o fim da escala 6x1, a empresa pode dar só uma folga em alguma semana?

Só com previsão em convenção ou acordo coletivo. A emenda admite, em caráter excepcional, a média de dois dias de repouso por semana no mês-calendário, com pelo menos uma folga dentro de, no máximo, uma semana de trabalho. O decreto deve detalhar essa regra, com o mínimo de oito folgas em 30 dias.

O STF adiou o fim da escala 6x1?

Não. A CNC pediu ao STF o adiamento das datas, mas o relator, ministro Flávio Dino, não concedeu a liminar, e as datas da Emenda 141 continuam valendo. Ele marcou uma audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026, sobre a implementação da emenda, e não sobre o seu conteúdo.

Como fica a escala 12x36 com o decreto do fim da 6x1?

As notícias sobre o decreto não tratam da escala 12x36. A emenda admite o regime compensatório por norma coletiva também para regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. Confira a convenção da categoria e acompanhe o texto do decreto.

Conclusão

O decreto atrasou, mas o calendário não: em dezembro, as escalas precisam caber em 42 horas e duas folgas. Com mais espaço para a negociação coletiva, o RH ganha tempo chegando ao sindicato com o mapa dos postos e as escalas já simuladas. O calendário completo da emenda está em Fim da escala 6x1 promulgado: o calendário da Emenda 141 para o RH.

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Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.

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  • #Emenda Constitucional 141
  • #negociação coletiva
  • #folgas
  • #jornada de trabalho
  • #STF
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