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● Legislação

Feriado de 20 de novembro: escala, folga e pagamento em dobro

Feriado de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, cai numa sexta em 2026. Veja quando a folga substitui o pagamento em dobro e como fica a escala 12x36.

Por Equipe Tirvu··8 min de leitura
Ilustração do feriado de 20 de novembro: calendário com uma sexta-feira destacada, ao lado de um relógio de ponto e de um quadro de escala com turnos coloridos e uma folga marcada

O Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 20 de novembro, cai numa sexta-feira em 2026. A data é feriado nacional desde a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, e vale em todo o país, e não só nos estados e municípios que já tinham o feriado. Para quem trabalha de segunda a sexta, é um fim de semana prolongado. Para empresas com postos que não param, como portarias, vigilância, limpeza e facilities, é um dia de escala que precisa de regra clara: quem trabalha, como o dia é compensado e como ele entra no ponto e na folha.

Em resumo

  • Feriado nacional: o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 20 de novembro, é feriado em todo o país desde a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023. Em 2026, cai numa sexta-feira.
  • Quem trabalha no feriado: tem direito a folga compensatória em outro dia ou, sem a folga, ao pagamento em dobro (Lei nº 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST).
  • Escala 12x36: pela CLT (art. 59-A, parágrafo único), os feriados são considerados compensados, sem dobra. A convenção coletiva pode prever outra regra.
  • Ponto e folha: o feriado deve estar cadastrado no calendário do ponto, e a folga compensatória precisa constar do espelho de ponto.

O que a lei diz sobre trabalhar no feriado

A regra geral é o descanso. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) veda o trabalho em feriados nacionais e religiosos, ressalvadas as exceções previstas em lei (art. 70). A Lei nº 605/1949, que trata do repouso semanal remunerado, segue a mesma linha: no feriado, o empregado descansa e recebe a remuneração do dia (art. 8º). Essa remuneração segue as mesmas condições do repouso semanal, como a frequência na semana (art. 6º).

A exceção está no art. 9º da mesma lei. Nas atividades em que o trabalho não pode ser suspenso por exigências técnicas da empresa, o feriado pode ser trabalhado, e a remuneração "será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga". Há, portanto, dois caminhos:

  • Folga compensatória: o colaborador trabalha no feriado e descansa em outro dia. Nesse caso, não há pagamento em dobro.
  • Pagamento em dobro: se não houver folga em outro dia, o feriado trabalhado é pago em dobro.

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) adota o mesmo entendimento na Súmula 146: o trabalho em domingos e feriados "não compensado, deve ser pago em dobro". Um exemplo: em 2017, a 3ª Turma do TRT de Minas Gerais negou a dobra a uma trabalhadora porque os feriados trabalhados eram compensados com folgas aos sábados, o que ela confirmou em depoimento e os cartões de ponto mostravam.

Quem trabalha no feriado: o que vale em cada caso

Situação O que vale Base
Não está escalado no dia 20 Folga, com o dia remunerado Lei 605/1949, art. 8º
Trabalha no feriado e folga em outro dia Sem pagamento em dobro Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST
Trabalha no feriado sem folga compensatória Feriado trabalhado pago em dobro Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST
Escala 12x36 Feriados considerados compensados pela CLT; confira a convenção coletiva CLT, art. 59-A, parágrafo único

Feriado na escala 12x36: tem pagamento em dobro?

A 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), comum em portarias e na vigilância, tem regra própria. Pelo parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467), a remuneração mensal dessa escala já abrange o descanso semanal remunerado e o descanso em feriados, e os feriados são considerados compensados. Pela CLT, quem está em 12x36 e tem plantão no dia 20 trabalha normalmente, sem dobra.

A convenção coletiva da categoria, porém, pode tratar do tema de outro jeito. Antes de fechar a folha de novembro, confira o que a convenção aplicável a cada contrato diz sobre feriados na 12x36 e alinhe o procedimento com o jurídico.

Como planejar a escala do feriado de 20 de novembro

  • Confirme com cada cliente quais postos funcionam. Prédios comerciais, escolas e escritórios podem fechar no feriado. Hospitais, condomínios e operações contínuas, não. A escala do dia depende dessa resposta, e vale registrar o combinado por escrito.
  • Defina antes quem trabalha e qual compensação vale. Se a opção for a folga compensatória, marque a data da folga já na escala. Se for o pagamento em dobro, deixe isso anotado para a folha.
  • Cubra o fim de semana prolongado. Com o feriado na sexta, quem folga no dia 20 emenda sábado e domingo. Organize trocas de turno, coberturas e folguistas com antecedência, para que nenhum posto fique descoberto.
  • Considere os feriados locais. Empresas com postos em várias cidades também lidam com feriados municipais. O calendário de feriados deve seguir a cidade de cada posto.
  • Avise a equipe por escrito. Escala do dia, horário de cada um e data da folga compensatória, com antecedência.

O feriado no ponto e na folha de novembro

O feriado precisa estar cadastrado no calendário do sistema de ponto. Assim, as horas do dia 20 aparecem como trabalho em feriado, e não como um dia comum. A folga compensatória também deve constar do espelho de ponto: é esse registro que mostra, depois, que o feriado foi compensado, como no caso julgado em Minas Gerais. As regras do espelho e do registro de ponto estão em Portaria 671 e ponto eletrônico: guia completo para empresas.

Se a empresa usa banco de horas, confira se o acordo ou a convenção coletiva trata das horas trabalhadas em feriados antes de lançá-las no saldo. Na folha de novembro, revise os lançamentos: dobra para quem trabalhou sem folga compensatória e nenhum valor extra para quem já tem a folga marcada. Quem não foi escalado recebe o dia normalmente, sem desconto pelo feriado. Sobre a folha de fim de ano, veja também 13º salário 2026: prazos, cálculo com médias e o novo desconto do IR.

O que o colaborador precisa saber sobre o feriado

  • Se você não está escalado, o dia 20 é folga remunerada.
  • Se está escalado, a empresa deve dar uma folga em outro dia ou pagar o feriado em dobro.
  • Na 12x36, o feriado pode cair no seu plantão. A CLT considera os feriados compensados nessa escala, mas a convenção da sua categoria pode prever outra regra. Em caso de dúvida, pergunte ao RH.
  • Confira o espelho de ponto do mês e a data da sua folga compensatória.

O que fazer agora: checklist do feriado de 20 de novembro

  • Confirmar com cada cliente quais postos funcionam em 20 de novembro
  • Definir quem trabalha e se a compensação será folga ou pagamento em dobro
  • Marcar na escala as folgas compensatórias e os folguistas do fim de semana prolongado
  • Conferir na convenção coletiva a regra de feriados para a 12x36 e para o banco de horas
  • Cadastrar o feriado no calendário do ponto, de acordo com a cidade de cada posto
  • Comunicar a escala e as folgas à equipe com antecedência
  • Revisar os lançamentos do feriado na folha de novembro

Perguntas frequentes

O dia 20 de novembro é feriado em todo o Brasil?

Sim. Desde a Lei nº 14.759/2023, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é feriado nacional. Em 2026, ele cai numa sexta-feira.

Quem trabalha no feriado de 20 de novembro recebe em dobro?

Recebe em dobro se não tiver folga compensatória em outro dia. Pela Lei nº 605/1949 (art. 9º) e pela Súmula 146 do TST, o trabalho em feriado não compensado deve ser pago em dobro. Se a empresa der a folga em outro dia, não há dobra.

A empresa pode dar folga em outro dia em vez de pagar o feriado em dobro?

Sim. A Lei 605/1949 prevê o pagamento em dobro "salvo se o empregador determinar outro dia de folga". Com a folga compensatória, não há dobra. Registre a folga na escala e no ponto.

Quem trabalha em 12x36 recebe o feriado em dobro?

Pela CLT, não: o art. 59-A considera os feriados compensados nessa escala. A convenção coletiva da categoria pode trazer regra diferente, por isso vale conferir antes de fechar a folha.

Quem não trabalha no feriado tem desconto no salário?

Não. Quem não está escalado no dia 20 tem folga e recebe a remuneração do dia, nas mesmas condições do repouso semanal, como a frequência na semana (Lei nº 605/1949, arts. 6º e 8º). Na folha de novembro, esse colaborador recebe o dia normalmente, sem desconto pelo feriado.

Conclusão

O feriado de 20 de novembro pede pouco, mas pede com antecedência: saber quais postos funcionam, escolher entre folga e dobra, avisar a equipe e deixar tudo registrado no ponto. Em dezembro vem uma mudança maior nas escalas, com a primeira etapa do fim da 6x1. Veja as datas em Fim da escala 6x1 promulgado: o calendário da Emenda 141 para o RH.

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Fontes

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.

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  • #12x36
  • #ponto eletrônico
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