Vício em apostas no trabalho: afastamentos crescem e o papel do RH

O número de trabalhadores afastados pelo INSS por jogo patológico mais que quintuplicou em dois anos: foram 67 em 2023, 157 em 2024 e 361 em 2025, segundo estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgado em 28 de outubro de 2026. Os casos estão mais associados às apostas eletrônicas, as bets. O dado chega um mês depois da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa no país e tirou os sites do ar em 6 de outubro.

Para o RH, o assunto não termina com a proibição. A dependência é uma condição de saúde que pede tratamento, e o endividamento que ela costuma deixar não acaba quando o aplicativo sai do ar. Os dois chegam ao trabalho em forma de faltas, atestados, queda de rendimento e pedidos de adiantamento.

Este texto reflete a legislação e as informações oficiais disponíveis na data de publicação.

O que o estudo do MTE mostra

O levantamento é da Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho (SEET) do MTE. Ele conta os benefícios por incapacidade temporária concedidos pelo INSS com o código F63.0 da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), o jogo patológico, como diagnóstico principal ou secundário.

Ano	Trabalhadores afastados por jogo patológico
2023	67
2024	157
2025	361

Como os casos ainda são poucos, o perfil foi calculado para os três anos juntos, entre trabalhadores com vínculo ativo:

• Sexo: 71% homens e 29% mulheres;
• Idade: 44,1% entre 30 e 39 anos, 22,8% entre 40 e 49 e 17,1% entre 25 e 29;
• Setor: 54% em serviços, 23% na indústria e 20% no comércio.

Os números absolutos são pequenos, mas medem só a ponta do problema. O INSS entra a partir do 16º dia, porque os primeiros 15 dias de afastamento por doença são pagos pela empresa (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Faltas, atestados curtos e queda de rendimento não aparecem nessa estatística, mas pesam na escala e na folha. E o setor de serviços, que inclui vigilância, limpeza, portaria e facilities, concentra mais da metade dos casos.

O que mudou com a proibição das bets

A MP 1.394/2026 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, tanto em eventos esportivos reais quanto em jogos on-line, e altera a Lei 14.790/2023, que regulamentava o setor. O calendário foi este:

• 25 de setembro: novos depósitos proibidos;
• até 5 de outubro, às 23h59: prazo para os apostadores sacarem os saldos;
• 6 de outubro: sites e aplicativos fora do ar, inclusive nas lojas de aplicativos;
• até 14 de outubro: devolução, pelos bancos, dos saldos que restaram;
• 25 de outubro: fim das autorizações das empresas.

Uma MP vale como lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. O prazo é de 60 dias, prorrogável por mais 60. Segundo a página da MP no Congresso Nacional, o primeiro período termina em 23 de novembro, a MP passa a tramitar em regime de urgência em 9 de novembro e a comissão mista que deve analisá-la aguardava instalação, com 99 emendas apresentadas. O texto ainda pode mudar.

Para o RH, a disputa em torno da MP importa menos do que o efeito nas equipes. Na própria justificativa da medida, o governo associa o jogo problemático a endividamento, ansiedade, depressão, isolamento social e maior risco de suicídio.

Dependência é questão de saúde

O jogo patológico tem código próprio na CID e atendimento gratuito no SUS. Desde março de 2026, o aplicativo Meu SUS Digital oferece teleatendimento psicológico para quem tem problemas com apostas, na área de Miniapps. Em 4 de agosto, a capacidade passou de 600 para até 100 mil atendimentos por mês, segundo o Ministério da Saúde. As consultas são por vídeo, com cerca de 50 minutos, de preferência uma vez por semana, num ciclo inicial de até dez sessões. O serviço é sigiloso e também atende familiares.

Presencialmente, a porta de entrada é a Unidade Básica de Saúde (UBS), com encaminhamento aos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) quando necessário. O país tem 3.120 CAPS em funcionamento, segundo o ministério.

A campanha nacional do Ministério da Saúde sobre os danos das apostas on-line lista sinais de alerta:

• esconder ou mentir sobre o tempo ou o dinheiro gasto com apostas;
• tentar recuperar as perdas apostando de novo;
• comprometer contas, salário ou economias;
• mudanças no sono, no humor ou na rotina;
• deixar de lado atividades importantes;
• conflitos familiares por causa das apostas.

No trabalho, esses sinais podem aparecer de forma indireta: faltas e atrasos que se repetem, pedidos frequentes de adiantamento, dinheiro emprestado entre colegas, queda de rendimento. Nenhum deles prova dependência. Servem para abrir uma conversa de apoio, nunca para acusar ou expor alguém.

Justa causa: a CLT diz uma coisa, os tribunais discutem outra

A CLT ainda lista a "prática constante de jogos de azar" entre os motivos de justa causa (art. 482, alínea "l"), ao lado da "embriaguez habitual ou em serviço" (alínea "f"). Segundo reportagem da Folhapress de julho de 2026, uma ala de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia aplicar ao jogo comprovadamente patológico o entendimento usado em casos de alcoolismo: desde 2012, uma súmula do tribunal presume discriminatória a demissão de quem tem doença estigmatizante.

O tema chegou ao TST com o recurso de um trabalhador de Santos (SP) que tenta reverter a justa causa, distribuído em junho, e a expectativa era de debate no segundo semestre. O ministro Alexandre Agra Belmonte resumiu a questão: "É preciso diferenciar, com critérios técnicos, o que é um comportamento reprovável e o que é uma condição clínica que exige proteção."

Nos tribunais regionais, os resultados variam. Em Vitória (ES), um hotel foi condenado a reintegrar um funcionário dispensado por uso excessivo do celular, desídia e vício em apostas; o caso terminou em acordo, com indenização no lugar da volta ao emprego. No Rio Grande do Sul, a perícia não comprovou dependência, e a Justiça manteve a justa causa de uma assistente acusada de furtar R$ 53,6 mil.

Na prática: diante de suspeita de dependência, encaminhe a pessoa para avaliação médica antes de qualquer medida disciplinar e registre o apoio oferecido. Faltas graves continuam sendo faltas graves, mas a decisão deve passar pelo jurídico.

Afastamento, atestado e sigilo

• Quem paga: os primeiros 15 dias de afastamento ficam com a empresa; a partir do 16º, o benefício é do INSS, se a perícia confirmar a incapacidade.
• CID no atestado: o médico só registra o diagnóstico por justa causa, dever legal ou a pedido do paciente, com a concordância expressa no documento (Resolução CFM 2.381/2024). Não condicione a aceitação do atestado ao CID.
• Sigilo: pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), informação de saúde é dado pessoal sensível (art. 5º, II). O acesso fica com quem precisa, como o RH e o médico do trabalho, e o diagnóstico não se comenta com a equipe.
• Retorno: pela NR-7, depois de 30 dias ou mais de ausência por doença, o exame de retorno deve ser feito antes de a pessoa reassumir a função. Combine com a liderança como serão as primeiras semanas.

Dívidas e desconto em folha

O endividamento costuma chegar ao departamento pessoal. Pela CLT, em regra, a empresa só pode descontar do salário adiantamentos e valores previstos em lei ou em contrato coletivo (art. 462). O consignado do Crédito do Trabalhador, por exemplo, é descontado em folha dentro dos limites da lei, como explicamos em Crédito do Trabalhador: as novas regras do consignado CLT e do FGTS.

Algumas medidas ajudam sem invadir a vida de ninguém:

• regras claras para adiantamento salarial: quando, quanto e com que frequência;
• educação financeira em linguagem simples, sem tom de sermão;
• orientação sobre renegociação de dívidas e sobre como funciona o consignado antes de contratar;
• proibição expressa de que líderes peçam dinheiro, intermedeiem empréstimos ou incentivem apostas na equipe. A reportagem da Folhapress cita um caso em São Caetano do Sul (SP) de supervisores que induziram subordinados a transferir dinheiro para apostas on-line.

O que fazer agora

• Incluir as apostas na política de saúde mental, tratando a dependência como questão de saúde, não de disciplina
• Preparar as lideranças para perceber sinais, acolher e encaminhar, sem diagnosticar nem expor ninguém
• Divulgar os canais de apoio: teleatendimento do Meu SUS Digital, UBS, CAPS, plano de saúde e serviço médico da empresa
• Revisar o fluxo disciplinar com o jurídico: avaliação médica antes de punir quando houver suspeita de dependência
• Tratar atestados e afastamentos com sigilo, com acesso restrito aos dados de saúde
• Definir regras para adiantamentos e levar ao canal de denúncias qualquer pressão de líderes por dinheiro ou apostas
• Acompanhar a votação da MP 1.394 no Congresso

Perguntas frequentes

A empresa pode demitir por justa causa quem aposta?

A CLT prevê a justa causa por "prática constante de jogos de azar" (art. 482, "l"). Quando há diagnóstico de jogo patológico, porém, a dispensa pode ser vista como discriminatória, e o TST discute aplicar o entendimento usado para o alcoolismo. Antes de qualquer medida, encaminhe para avaliação médica e consulte o jurídico.

Quem é afastado por vício em apostas recebe pelo INSS?

Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa. A partir do 16º, o trabalhador pode receber o benefício por incapacidade temporária, se a perícia do INSS confirmar a incapacidade. Foram esses benefícios, com o código F63.0, que o MTE contou no estudo.

Com as bets proibidas, o problema acabou?

Não necessariamente. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso, e a dependência e as dívidas não terminam com o fechamento dos sites. O teleatendimento do SUS continua disponível, inclusive para familiares, e ofertas ilegais de apostas podem ser denunciadas no Fala.BR, canal do governo federal.

Conclusão

Os afastamentos por vício em apostas ainda são poucos, mas cresceram rápido, e a proibição das bets não resolve sozinha o que já chegou às equipes. O caminho para o RH é o mesmo da saúde mental: lideranças preparadas, canais de apoio conhecidos, sigilo e cuidado antes de punir. Para o quadro geral, veja Afastamentos por saúde mental batem recorde: o que o RH pode fazer.

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Fontes

• MTE: aumento de afastamentos do trabalho relacionados ao vício em jogos (28/10/2026)
• Congresso Nacional: tramitação da MP 1.394/2026, prazos e emendas (consulta em 31/10/2026)
• Agência Senado: MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias (28/09/2026)
• Ministério da Saúde: Meu SUS Digital oferecerá até 100 mil teleatendimentos mensais para quem aposta (04/08/2026)
• Agência Gov: campanha do Ministério da Saúde sobre os riscos das apostas on-line e o atendimento no SUS (01/10/2026)
• Jornal de Brasília (Folhapress): TST discute usar regra do alcoolismo em demissões ligadas ao vício em bets (28/07/2026)
• Planalto: Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 462 e 482

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.