Trabalho temporário no fim de ano: o que a Lei 6.019 exige do RH

A Associação Brasileira do Trabalho Temporário (Asserttem) projeta cerca de 530 mil contratos temporários entre outubro e dezembro de 2026, alta de 1,5% sobre os 522 mil do mesmo período de 2025, segundo estimativa divulgada em 7 de outubro. A indústria deve concentrar 45% das contratações, seguida por serviços (35%) e comércio (20%), e a taxa média de efetivação é de 20%, segundo a entidade. Para RH e DP, o pico também testa a conformidade: o temporário tem hipóteses, prazos e direitos próprios, e alguns erros criam vínculo com a tomadora.

Este guia segue a Lei nº 6.019/1974, alterada pela Lei nº 13.429/2017, e o Decreto nº 10.854/2021, que hoje a regulamenta e revogou o Decreto nº 10.060/2019.

Quando a lei permite o temporário

O temporário é contratado por uma empresa de trabalho temporário (ETT), que o coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços (Lei 6.019, art. 2º), em duas hipóteses:

• Substituição transitória de pessoal permanente: cobrir empregado afastado por suspensão ou interrupção do contrato, "tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei" (Decreto 10.854, art. 43, V).
• Demanda complementar de serviços: a que vem de fatores imprevisíveis ou, se previsível, é intermitente, periódica ou sazonal (Lei 6.019, art. 2º, § 2º). É onde costuma entrar o reforço de fim de ano.

Não contam como complementares as demandas contínuas ou permanentes nem as decorrentes da abertura de filiais (Decreto 10.854, art. 43, parágrafo único). E é proibido usar temporário para substituir grevistas, salvo nos casos previstos em lei (Lei 6.019, art. 2º, § 1º).

Atenção, segurança privada: a Lei 6.019 não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores (art. 19-B), cujas relações de trabalho seguem legislação especial e, subsidiariamente, a CLT. Confirme com o jurídico.

Quem contrata e o que os contratos precisam ter

O temporário é empregado da ETT, não da tomadora (art. 10). A ETT precisa de registro no Ministério do Trabalho (art. 4º) e de capital social mínimo de R$ 100 mil (art. 6º). Pela Portaria MTP nº 671/2021, contrato com ETT sem registro é nulo de pleno direito (art. 138), e recrutar e selecionar temporários cabe só à ETT (art. 139). São dois contratos escritos:

Contrato	Partes	O que precisa constar
Colocação de temporários	ETT e tomadora	Qualificação das partes, motivo da demanda, prazo, valor e disposições sobre segurança e saúde do trabalhador (Lei 6.019, art. 9º)
Trabalho temporário	ETT e trabalhador	Direitos do temporário e indicação da tomadora (Decreto 10.854, art. 65)

O motivo deve descrever o fato que justificou a contratação (Decreto 10.854, art. 71, § 2º). E a ETT deve fornecer à tomadora, a pedido, comprovante de regularidade com a Previdência Social (Lei 6.019, art. 14).

Prazos: 180 dias, prorrogação e intervalo de 90 dias

Regra	O que diz a norma
Prazo máximo	180 dias, consecutivos ou não (Lei 6.019, art. 10, § 1º)
Prorrogação	Uma vez, por até 90 dias, se comprovada a manutenção das condições que motivaram a contratação (art. 10, § 2º, e Decreto 10.854, art. 66)
Volta à mesma tomadora	Quem cumpriu esse período só retorna 90 dias após o fim do contrato; antes disso, há vínculo com a tomadora (art. 10, §§ 5º e 6º)
Contrato de experiência	Não se aplica ao temporário contratado pela tomadora (art. 10, § 4º)

Como o intervalo vale para quem "cumprir o período" previsto, confirme com o jurídico os contratos mais curtos.

Direitos do temporário e deveres da tomadora

Quem remunera o temporário é a ETT (Decreto 10.854, art. 48), e quem dirige o trabalho é a tomadora (art. 58). Pela lei (art. 12) e pelo decreto (arts. 60 a 63), ele tem:

• remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da tomadora, calculada por hora, garantido o salário mínimo;
• jornada de até 8 horas diárias, ou maior se a tomadora usar jornada específica, e horas extras com adicional mínimo de 50%;
• adicional noturno mínimo de 20% e descanso semanal remunerado;
• férias proporcionais de 1/12 do último salário por mês trabalhado, na dispensa sem justa causa, no pedido de demissão ou no fim normal do contrato;
• FGTS, benefícios da Previdência Social e seguro de acidente do trabalho;
• anotação da condição de temporário na Carteira de Trabalho.

A tomadora deve garantir segurança, higiene e salubridade no trabalho feito em suas dependências ou em local que designar, estender ao temporário o atendimento médico, ambulatorial e de refeição dos seus empregados e comunicar à ETT qualquer acidente (Lei 6.019, art. 9º, §§ 1º e 2º, e art. 12, § 2º). Ela responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período e, se a ETT falir, solidariamente pelas verbas do período (art. 10, § 7º, e Decreto 10.854, art. 74).

Temporário, terceirizado ou prazo determinado?

O decreto separa o temporário da terceirização (art. 42) e do prazo determinado da CLT (art. 70), cujas regras estão na Lei 6.019 (arts. 4º-A e 5º-B) e na CLT (arts. 443, 445 e 451):

	Temporário	Terceirização	Prazo determinado (CLT)
Empregador	ETT registrada	Prestadora de serviços	A própria empresa
Quem dirige o trabalho	A tomadora	A prestadora	A própria empresa
Quando cabe	Substituição transitória ou demanda complementar	Qualquer atividade da contratante, inclusive a principal	Serviço ou atividade transitória e contrato de experiência
Prazo	180 dias, mais até 90	O do contrato, quando houver	Até 2 anos, com no máximo uma prorrogação

Outra diferença: no temporário, a remuneração equivalente é obrigatória; na terceirização, fica a critério das empresas (art. 4º-C, § 1º).

Integração: EPI, treinamento, ponto e documentos

A integração precisa estar pronta antes do primeiro dia:

• EPI e uniformes: com base nas cláusulas de segurança e saúde do contrato com a ETT, defina quem fornece cada item e registre as entregas.
• Treinamento: registre conteúdo, data e presença de cada integração.
• Ponto: a Portaria 671 permite registrar a jornada do temporário no REP-C (o relógio de ponto físico) da tomadora, com as marcações identificadas e consideradas no controle da empresa empregadora (art. 76, §§ 3º e 4º). Veja o guia da Portaria 671.
• Documentos: a ETT informa os contratos no eSocial (Portaria 671, art. 137), e a fiscalização pode exigir da tomadora o contrato firmado com a ETT (Lei 6.019, art. 15).

Com ponto eletrônico conforme a Portaria 671, escalas, EPIs, treinamentos e documentos com assinatura eletrônica de validade ICP-Brasil no mesmo sistema, como no TIRVU+, o RH acompanha cada contratado desde o primeiro dia.

Efetivação sem passivo

Cerca de 500 mil temporários foram efetivados em 2025, segundo a Asserttem. É nula a cláusula que proíba a tomadora de contratar o trabalhador ao fim do período (art. 11, parágrafo único), e o contrato de experiência não se aplica ao temporário contratado por ela (art. 10, § 4º). Defina critérios de efetivação desde o primeiro dia e registre as avaliações.

Fim da 6x1: atenção às escalas de dezembro

A Emenda Constitucional nº 141, promulgada e publicada em 16 de outubro de 2026, limita a jornada a 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução de salário. Dois meses após a publicação, em dezembro, passam a valer o limite de 42 horas e os dois dias de repouso, e cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito (arts. 3º, 6º e 10).

A emenda não menciona o trabalho temporário. Monte as escalas de dezembro das equipes efetivas com os novos limites e alinhe com a ETT e o jurídico como tratar os temporários, inclusive os valores-hora. Veja o calendário em Emenda 141 e o fim da escala 6x1.

Erros comuns que viram passivo

• Contratar ETT sem registro ou justificar a demanda de forma genérica.
• Usar temporário em demanda contínua, abertura de filial ou greve.
• Estourar os prazos ou recolocar o trabalhador antes de 90 dias.
• Pagar por hora menos do que aos empregados da mesma categoria.
• Não registrar EPI, treinamento e jornada.

O que fazer agora

• Enquadrar cada vaga em uma das duas hipóteses, com o fato descrito
• Confirmar o registro e a regularidade previdenciária da ETT
• Revisar o contrato com a ETT, inclusive segurança e saúde
• Levantar o valor-hora dos empregados da mesma categoria
• Preparar EPIs, treinamentos e o registro do ponto antes do primeiro dia
• Controlar início, prorrogação e término de cada contrato
• Montar as escalas de dezembro com os limites da Emenda 141

Perguntas frequentes

Quanto tempo pode durar o contrato temporário?

Até 180 dias, consecutivos ou não, prorrogáveis uma vez por até 90 dias se as condições da contratação continuarem. Quem cumpre esse período só volta à mesma tomadora 90 dias após o fim do contrato; antes disso, há vínculo de emprego com ela.

A tomadora pode efetivar o temporário?

Sim. A lei anula cláusulas que proíbam a tomadora de contratá-lo e afasta, nesse caso, o contrato de experiência da CLT. Segundo a Asserttem, a taxa média de efetivação é de 20%.

O temporário pode registrar o ponto no relógio da tomadora?

Sim. A Portaria 671 permite registrar a jornada dele no REP-C da tomadora, e o programa de tratamento do ponto deve identificar o trabalhador e considerar as marcações no controle da ETT, a empregadora.

Conclusão

O fim de ano concentra contratações e riscos, e a primeira etapa da Emenda 141 chega em dezembro: contratos, integração e escalas precisam andar juntos. Para a parte de segurança, veja o guia de controle de EPI na terceirização.

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Fontes

• Planalto: Lei nº 6.019/1974, texto compilado
• Planalto: Decreto nº 10.854/2021, capítulo do trabalho temporário
• MTE: Portaria MTP nº 671/2021, texto compilado (julho de 2026)
• Planalto: Emenda Constitucional nº 141 (16/10/2026)
• Agência O Globo, via Tribuna do Sertão: projeção da Asserttem para o fim de ano (07/10/2026)
• Mirian Gasparin: 530 mil temporários no fim de ano (08/10/2026)

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação jurídica especializada.